Passos avisa PS que é mais fácil acordo na revisão do que no Orçamento

No dia em que PSD anuncia projecto, Presidente Cavaco Silva alerta que só vale a pena mudar para melhor.

O PSD quer separar a discussão da revisão constitucional do debate do Orçamento do Estado (OE) de 2011, mas a relação é feita indirectamente por Pedro Passos Coelho, quando diz ser mais fácil um acordo sobre a revisão do que no Orçamento. O apelo a um “diálogo sem preconceitos” com o PS para a revisão acaba por conter um aviso. Passos fê-lo ontem, no final de um dia em que aprovou o seu projecto de revisão constitucional ousado, “mas não radical”, e ouviu algumas críticas do seu próprio partido. Cavaco Silva fez um alerta diferente: só vale a pena mudar a Constituição se respeitar o princípio da “melhoria incontestável”.

Primeiro, o aviso de Passos. “Aqueles que pensam que o maior consenso se pode obter em torno do Orçamento fiquem a saber que é mais fácil estarmos na disposição de perder o tempo que for necessário para chegar a acordo com o essencial do que quanto ao acessório.” E o “essencial” são “as reformas estruturais” que, garante, a revisão “laranja” pode proporcionar na economia, na saúde, na educação e no corte da despesa pública. É uma mudança “essencial para tornar mais rápido o crescimento em Portugal”, para criar emprego em Portugal e para “dar sustentabilidade às finanças públicas”, argumentou o líder social-democrata no final de um dia que começou com um pequeno-almoço com directores de órgãos de informação, seguido de reuniões da comissão política e do grupo parlamentar do PSD.

PS não muda justa causa

A maratona “laranja” foi marcada pelo PS com uma reunião do Secretariado Nacional, à hora dos telejornais. Poucos minutos depois das declarações de Passos Coelho, o PS repetiu argumentos contra a proposta do PSD e fechou a porta à alteração do texto sobre o despedimento sem justa causa. A substituição da expressão “por razões legalmente atendíveis” é “uma questão fechada, não aceitamos qualquer alteração”, garantiu ontem Francisco Assis, líder parlamentar do PS.

“Uma refundação” da Constituição, “um ataque ao Estado Social”, e uma “liberalização do despedimento individual”. Francisco Assis pouco mais acrescentou às críticas que os socialistas têm feito à proposta do PSD. “Não estamos perante um mero projecto de revisão constitucional, estamos perante um verdadeiro programa de Governo”, disse.

Assis manifestou a disponibilidade do PS para o debate e anunciou os dois coordenadores do grupo de trabalho para elaborar uma proposta de revisão constitucional: Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência, e Vitalino Canas, deputado. Questionado sobre se a revisão constitucional está votada ao fracasso, Francisco Assis aponta para o PSD: “O que está votado ao fracasso é a refundação do texto no sentido do ataque ao Estado social.”

E as declarações do Presidente a defender o princípio das “melhorias incontestáveis” na revisão foram lidas pelo PS como “um certo apelo à sensatez e à estabilidade constitucional”.

De facto, ontem Cavaco Silva foi tudo menos um personagem secundário. Ele, que em Julho se afirmou confortável com os seus poderes, recusando indirectamente as mudanças que nessa altura o anteprojecto do PSD continha e agora deixou cair, veio defender uma questão de princípio. “Só vale a pena fazer uma alteração num qualquer artigo da Constituição quando estivermos absolutamente certos de que o novo que vai ser introduzido é melhor do que aquele que já lá estava”, afirmou aos jornalistas. Um recado dirigido ao PSD, mas que Passos Coelho tentou “desminar” dizendo que é um ideia que subscreve. Acrescentando não ter a “ousadia” de pensar que “há ideias indiscutíveis”.  Público

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Presidência da República Cavaco Silva promulgou diplomas do pacote anticorrupção

“Os referidos diplomas resultaram dos trabalhos desenvolvidos pela ‘comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate’, que a Presidência da República acompanhou com especial interesse”, lê-se numa nota divulgada hoje pela Presidência da República.

O pacote de medidas anticorrupção, que representa um consenso e uma síntese de projectos apresentados por todos os grupos parlamentares, foi aprovado por unanimidade em votação final global a 22 de Julho.

O tema da corrupção tem sido abordado por Cavaco Silva ao longo do seu mandato, tendo o chefe de Estado recentemente reconhecido que a legislação “não se mostra ajustada à realidade”.

“Somos forçados a concluir que a legislação não se mostra ajustada à realidade, o que leva a que este tema [o combate à corrupção] regresse ciclicamente à agenda política, mas sem que daí tenham surgido resultados concretos considerados eficazes para a melhoria da transparência da nossa vida pública”, disse no início do ano, na sessão solene de abertura do Ano Judicial.

Há quatro anos, meses depois de ter chegado à Presidência da República, o chefe de Estado fez a primeira grande intervenção pública sobre o tema, no discurso do 5 de Outubro.

Na altura, Cavaco Silva defendeu que existem sinais que obrigam “a reflectir seriamente sobre se o combate” ao fenómeno da corrupção “tem sido travado de forma eficaz e satisfatória, seja no plano preventivo da instauração de uma cultura de dever e responsabilidade, seja no plano repressivo de perseguição criminal”.

“A corrupção tem um potencial corrosivo para a qualidade da democracia que não pode ser menosprezado. Como tal, todos devem ser chamados a travar a batalha da moralização da vida pública, a bem da democracia e a bem da República. São por isso de saudar todas as iniciativas que, de uma forma séria, contribuam para debelar o fenómeno da corrupção”, disse ainda na ocasião.

Entre os diplomas agora promulgados por Cavaco Silva está a alteração do regime relativo a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, alargando o universo dos titulares de cargos regulados pelo regime em causa e abrangendo uma realidade mais vasta de condutas.

O Presidente da República deu igualmente “luz verde” a alterações ao Código Penal, reproduzindo, relativamente aos funcionários, o regime também aprovado para titulares de cargos políticos e altos funcionários públicos relativos a crimes de corrupção passiva e recebimento indevido de vantagem patrimonial, introduzindo ainda o crime de violação dolosa de regras urbanísticas. Público

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PR: Cavaco Silva agradece às instituições de solidariedade o apoio aos portugueses mais vulneráveis

“Penso que é devida uma palavra de agradecimento às misericórdias, às instituições de solidariedade social e aos grupos de voluntariado por tudo o que têm feito e continuam a fazer pelo apoio àqueles que são os mais vulneráveis, os mais pobres da nossa sociedade”, afirmou Cavaco Silva. Diário de Notícias

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