EUROPA APOIA “SALAS DE CHUTO” EM LISBOA

Expresso | 22-05-2014

Saúde. Observatório Europeu sublinha vantagens de sala de consumo assistido, que está pronta para avançar na Mouraria. Reúne consenso dos técnicos, mas não é pacífica na Câmara  
 
A criação de uma ‘sala de chuto’ em Lisboa, prestes a avançar na zona da Mouraria, promete dar polémica, mas o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) — organismo da União Europeia que monitoriza a situação da droga na Europa — é inequívoco quanto às vantagens do projeto. Se a cidade quiser reduzir os riscos associados ao uso de droga e melhorar a saúde e a ordem públicas, acabando com o consumo a céu aberto, a criação deste espaço é a forma mais eficaz de o conseguir, garante ao Expresso Dagmar Hedrich, diretora do Departamento de Boas Práticas e Intervenções Sociais e de Saúde .
 
A localização já está escolhida e o projeto tem o aval das autoridades de saúde e do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), cujo parecer está agora a ser ultimado. Só falta mesmo a assinatura final do presidente da Câmara, António Costa.  
 
Apesar do consenso dos técnicos, o projeto não será pacífico na autarquia. António Proa, vereador do PSD, afirma que esta é uma questão “controversa e fraturante” no interior do partido, que ainda não tem uma posição formal sobre a matéria. “Não duvido que proteja a saúde dos toxicodependentes e a saúde e segurança públicas, ao reduzir o consumo a céu aberto, mas tenho uma oposição de princípio, já que um equipamento destes acaba, de alguma forma, por promover o consumo”, diz. 
 
A concretizar-se, a abertura na capital portuguesa de uma sala de consumo assistido está longe de ser um projeto de vanguarda. Em toda a Europa, há 86 espaços onde os toxicodependentes podem injetar-se com supervisão médica e em condições de higiene e segurança. E o primeiro já tem mais de um quarto de século: abriu na Suíça, em 1986. A experiência rapidamente saltou fronteiras, multiplicando-se em sete outros países — Holanda, Alemanha, Espanha, Luxemburgo, Noruega, Dinamarca e Grécia — sobretudo a partir de meados da década de 1990, quando o consumo de heroína atingiu o auge. Os estudos feitos ao longo dos anos demonstram o impacto positivo destes equipamentos e contrariam os principais receios dos opositores, nomeadamente quanto ao aumento do consumo e da insegurança, sublinha o Observatório Europeu.  
 
O diretor do SICAD, João Goulão, invoca igualmente os “bons resultados” conseguidos nas 58 cidades europeias onde existem salas de consumo assistido para defender a “bondade” de um projeto semelhante em Lisboa. “Estamos de acordo com a avaliação quanto à sua utilidade”, diz.  
 
Em Barcelona, por exemplo, os resultados são visíveis. “Praticamente deixámos de ver pessoas a injetar-se na rua. As overdoses baixaram muito, assim como as infeções por HIV. E mais toxicodependentes foram encaminhados para tratamento”, conta ao Expresso Dito Eningo, diretor de uma das sete salas de consumo assistido existentes na cidade e a primeira a abrir em Espanha, há já 21 anos.  
 
Como em todos os outros espaços existentes na Europa, os técnicos fornecem todo o material para o consumo da droga — sempre comprada fora —, mas só intervêm se houver sinal de overdose. De resto, fazem educação para a saúde e tentam encaminhar as pessoas para tratamento.  
 
A localização é essencial para o sucesso, corrobora Martin Luck, diretor de uma sala de consumo assistido em Zurique (Suíça). “A comunidade reage muitas vezes com desconfiança, pelo que é fundamental estabelecer um diálogo com a vizinhança e ter o cuidado de manter as imediações sempre limpas”, aconselha. Em Lisboa, a escolha do local parece não estar a levantar ondas entre os moradores, pelo menos para já. A Associação Renovar a Mouraria concorda com a criação do espaço, considerando que vai “melhorar significativamente a vida no bairro”, onde todos os dias muitos toxicodependentes se concentram para injetar heroína e fumar crack à vista de todos.  
 
Ainda que estejam previstas na lei desde 2001, as salas de consumo assistido nunca chegaram a avançar em Portugal. E não foi por falta de tentativas. Logo nesse ano, o então presidente da Câmara de Lisboa, João Soares, propôs a abertura de uma sala nas instalações de um antigo quartel em Campo de Ourique, mas o projeto foi fortemente contestado pelos moradores e comerciantes locais e não chegou a sair do papel. Em 2007, o tema voltou a estar na ordem do dia, quando o executivo, então liderado por Carmona Rodrigues, aprovou a criação de uma sala de injeção assistida. Na altura, a convocação de eleições antecipadas travou a concretização do projeto.  
 
Desta vez, a instalação está prevista para a Rua da Palma, junto ao Martim Moniz. Segundo a Câmara, a localização “cumpre todos os requisitos”: tem fácil acesso e fica próxima do Benformoso (Intendente), onde muitos toxicodependentes consomem a céu aberto, sendo ao mesmo tempo numa rua com poucos moradores, que não fica no coração do bairro. Segundo a lei, estes espaços não podem localizar-se em zonas muito residenciais e “não devem ser usados por mais de dez pessoas em simultâneo”. O ato de consumo “é da inteira responsabilidade” dos utentes. Todos têm de ser maiores de 18 anos e estar previamente registados, após a avaliação de um técnico de saúde que ateste a dependência.  
 
A diretora do Departamento de Boas Práticas e Intervenções Sociais e de Saúde do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), sediado em Lisboa, garante que os espaços conhecidos como ‘salas de chuto’ não fazem aumentar o consumo nem o tráfico de estupefacientes, como receiam algumas pessoas. A responsável alemã apoia a criação de um espaço destes em Lisboa.  (Entrevista disponível na edição papel do Expresso)ImagemFonte (Foto): Expresso

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Estudo da DECO alerta para a venda ilegal de tabaco a menores

 

A edição de Agosto/Setembro da revista Teste Saúde traz à baila a questão da venda ilegal de tabaco a menores de 18 anos, recorrendo a um estudo realizado em cinco municípios do país, pela DECO – Associação da Defesa do Consumidor, com a colaboração de adolescentes no terreno. Das 105 lojas visitadas, apenas 33 cumpriram a lei, isto é, recusaram vender tabaco a menores entre os 13 e os 16 anos.

O estudo anónimo – “sem pretensões de representatividade estatística”, segundo a DECO – foi realizado entre Março e Abril de 2012 nos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra, Faro e Évora, com o objectivo de testar o cumprimento da lei que proíbe a venda de tabaco a menores em mão ou através do accionamento de uma máquina de dispensa automática.

O processo de trabalho in loco era elementar. Dois adolescentes, não identificados como colaboradores da DECO, sob supervisão de um adulto, entravam em estabelecimentos comerciais que vendiam tabaco [os nomes dos locais visitados podem ser consultado aqui], pediam um maço de cigarros e procuravam o aviso de “Venda proibida a menores”. Após cada visita, relatavam o episódio num inquérito.

Os registos dão conta de 59 lojas que exibiam em local bem visível o aviso da interdição de venda a menores, mas em apenas 16 destes estabelecimentos não se efectuou negócio. Dos 38 locais com máquina de dispensa automática, apenas 15 rejeitaram a venda aos menores envolvidos no estudo.

 

O que diz a lei?

No Artigo 15.º da Lei n.º 37/2007, a proibição de venda de produtos do tabaco é dirigida “a menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia”. A legislação diz ainda que é proibida a comercialização através de máquinas de venda automática, sempre que estas não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos”. O incumprimento do artigo 15 determina a aplicação de uma “sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco”.

Segundo o artigo a que a Dianova teve acesso, a ser publicado em Agosto na Teste Saúde, as atitudes registadas durante o estudo contribuem para o “alastrar do tabagismo entre os jovens, cujo organismo, ainda em desenvolvimento, é particularmente sensível aos efeitos nefastos do fumo”.

Em 32 das 105 lojas visitadas, os funcionários questionaram a idade ou um cartão de identificação aos potenciais compradores. Em seis destas ocasiões, a venda foi efectuada, apesar da menoridade assumida e conferida.

Faro e Coimbra foram os concelhos em que o acesso ao tabaco pelos adolescentes se tornou mais difícil: metade das lojas ofereceram resistência à venda. Já em Lisboa e no Porto, quase três quartos dos comerciantes desrespeitaram a lei. Em Évora, 87% dos estabelecimentos aceitaram vender cigarros a menores.

 

DECO pede fiscalização eficaz da lei e sensibilização dos infractores

Algumas dispensas de maços de cigarros foram acompanhadas de mensagens dos funcionários das lojas como “Sabem que a venda a menores é proibida?” ou “É para o pai, não é? [com um piscar de olho]”, “Posso vender, mas tenham cuidado, escondam-no” ou “Vendo, mas contra a minha vontade”.

De modo a combater situações destas e fazer cumprir a lei, a DECO exige “fiscalização eficaz e punições exemplares para os infractores” e defende a sensibilização dos vendedores sobre “os efeitos do fumo na saúde, em especial nos jovens” e o alerta para a responsabilidade que têm os comerciantes prevaricadores no “processo que conduz à dependência”.

A associação dos consumidores propõe ainda a proibição de venda de tabaco nas zonas circundantes a escolas do ensino básico e secundário, como já é de lei com o álcool. “O acesso fácil aos produtos” está na lista de factores determinantes para a iniciação ao tabagismo, além da curiosidade e da influência dos amigos.

O artigo “Tabaco: Venda ilegal” dá ainda conta dos métodos mais eficazes para deixar de fumar, “com base na literatura científica”, e dos respectivos preços. Contém ainda testemunhos de três ex-fumadores e informação sobre substitutos de nicotina. Neste contexto, o cigarro electrónico é desaconselhado como tratamento, não havendo garantias de qualidade, segurança e eficácia no seu uso.