Call To Action (III): Uma homenagem ao “erguer” das mulheres do Congo

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E porquê uma acção de consciencialização em formato “dança”? A ideia de uma campanha global surgiu depois de Eve Ensler, autora d’”Os Monólogos da Vagina”, ter visitado a comunidade de Bukavu na República Democrática do Congo, conhecida como a capital da violação do mundo, e onde fundou um centro para vítimas de violação.

Conta a dramaturga e activista, num artigo publicado hoje no diário Huffingtonpost, que se surpreendeu com a forma como as mulheres que ali encontrou, vulneráveis face à violência, “traumatizadas, doentes, mudas e exaustas”, saravam as feridas… através da dança.

“Dançar insta a assumirmos um espaço. Não há uma direcção estabelecida, mas vamos lá juntos. [Dançar] é perigoso, alegre, sexual, sagrado, disruptivo. Quebra as regras. Pode acontecer em qualquer lugar, a qualquer hora, e com toda a gente”, pode-se ler na secção das “Perguntas Mais Frequentes” da página oficial de “One Billion Rising” na Internet.

Toda a gente é convidada a participar na dança, “homens e mulheres”, porque “a violência contra as mulheres e raparigas não é apenas uma questão das mulheres, é uma questão humana”, escreve a organização no mesmo sítio.

Já em 2013, Ensler voltou a visitar a mesma comunidade no Congo, “onde teve o privilégio de testemunhar à primeira aula da ‘Cidade da Alegria’, um centro revolucionário de formação, de terapia e liderança para mulheres do Congo que sofreram algumas das piores atrocidades no mundo”. “Elas estavam a erguer-se diante de nós, a sua determinação [era] contagiosa e perseverante”.

Esta acção global é realizada precisamente “em honra das mulheres do Congo que estão a levantar-se face ao impossível”. Há cerca de uma hora, Eve dizia, a partir da República Democrática do Congo, no The Guardian, que a resposta “maciça” ao apelo do “One Billion Rising” está “para além dos [seus] sonhos mais desenfreados”.

E acrescentou que “no Cairo, as mulheres estão a dançar, mas assustadas com a Irmandade Muçulmana. Elas disseram-me que os seus corações estão a bater forte, mas que estavam a dançar, ainda assim”.

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Call To Action (II): Dar o corpo ao manifesto e à dança, também em Portugal

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Mais de 200 países já aderiram à iniciativa global. Em Portugal, já responderam à chamada do “One Billion Rising” localidades como Viseu, Coimbra, Covilhã, Lisboa, Almada, Góis, Lagos, Fundão , entre outras, e estão na calha mais de 20 eventos comemorativos deste dia.

“Quando mil milhões de corpos se levantarem e dançarem no dia 14 de Fevereiro, juntar-nos-emos na solidariedade, numa finalidade e na energia e agitaremos o mundo para uma nova consciencialização”. “[A dança] une-nos e atira-nos para longe. É contagioso e espalha-se rapidamente. É do corpo. É transcendente”. Eis duas das mensagens centrais do site oficial da campanha.

Em Viseu, neste momento, no Rossio, está a acontecer o “Move It Now – One Billion Rising”, uma iniciativa da Adamastor – Associação Cultural, “um acto de solidariedade, demonstrando às mulheres a semelhança das suas lutas e o seu poder em números”, mas também “a recusa em aceitar a violência contra mulheres e meninas como um dado adquirido”. A nota do evento de Facebook da organização sugere mesmo a mudança para “um novo tempo e uma nova forma de ser”.
Já em Lisboa, para as 13 horas, está agendado um “flash mob”, no Martim Moniz, organizado pela organização não-governamental ComuniDária. Às 17h30, por sua vez, no Largo de Camões, deputadas e activistas estarão presentes na iniciativa “A Menina Dança?”, com base na coreografia da música “Break the Chain” [Quebrar a corrente]. Organismos da sociedade civil como a Associação Portuguesa de Apoio À Vítima, a Amnistia Internacional, a companhia Chapitô, a ILGA Portugal e a União de Mulheres Alternativa e Resposta estão também envolvidos na preparação desta dança-acção, organizada pela eurodeputada Ana Gomes.

Call To Action (I): Mil milhões a dançar pelo fim da violência contra a mulher

Não é casual o número redondo da campanha global “One Billion Rising”, que pretende despertar consciências e pôr homens e mulheres a dançar pelo fim da violência de género. Em todo o mundo, mil milhões de mulheres – uma em cada três – são agredidas ou violadas durante a sua vida, estima a Organização das Nações Unidas. Portugal responde a esta chamada universal, com cerca de 20 iniciativas pelo país, que incitam os corpos-cidadãos a erguerem-se e dançarem por uma causa.

 

 

 

O embrião da campanha “One Billion Rising” surgiu há quinze anos, com a inscrição no calendário, a 14 de Fevereiro de cada ano, do “V-Day”, uma ideia transformada em efeméride, que partiu da dramaturga e activista americana Eve Ensler – a autora dos famosos “Monólogos da Vagina”.

 
Na altura, a “missão era acabar com a violência contra as mulheres e raparigas”, explica Ensler ao The Guardian, jornal que hoje faz, na sua edição online, uma cobertura intensiva, “live”, da “amplificação” pelo mundo do V-Day, que se tornou 15 anos depois num dia “One Billion Rising”.

 
Eve considera que a realidade – os números da ONU, por exemplo – revelou que as sementes dos “V-Days” não foram suficientes para cumprir a missão, “ousada” e “quase absurda”, de acabar com a violência de género a que se propunham com essa efeméride – por mais tabus que se tenham quebrado desde então, e apesar da palavra “vagina” ter sido proferida em 50 idiomas em 140 países [incluindo Portugal, pela voz da actriz Guida Maria] e dos “incríveis activistas que pelo planeta criaram e mudaram leis”.

 
Neste sentido, este ano, para registar o 15º aniversário do primeiro “V-Day”, Eve e outros activistas quiseram ir “mais longe”, aumentar a escala da causa e amplificar a consciencialização de um problema de alcance global. “Transformar a mentalidade que normalizou esta violência, trazer as mulheres sobreviventes aos seus corpos, à sua força, à sua determinação, à sua energia e poder” é o objectivo desta inciativa, nas palavras da autora americana. Em números, a organização espera pôr mil milhões a dançar por um mundo que “finalmente considere a violência contra as mulheres inaceitável”.

Relatório EIGE | Mulheres vítimas de violência não recebem “apoio suficiente”

 

Na Europa, a violência doméstica contra as mulheres mantém-se alarmante, em muitos casos não é denunciada e as vítimas não contam com um apoio eficaz dos serviços públicos. Estas são algumas das conclusões do relatório “Violência Contra as Mulheres: Apoio às Vítimas”, que traça o panorama nesta matéria nos 27 Estados-Membros da União Europeia e na Croácia. A investigação é da autoria do Instituto Europeu para a Igualdade de Género [EIGE].

Nove em cada dez vítimas de violência de género na União Europeia são mulheres. Entre 12% e 35% das mulheres dos 27 Estados-Membros sofrem de violência doméstica física, lembra o comunicado à imprensa do EIGE, o centro de conhecimento da União Europeia dedicado à questão da igualdade de género. Há compromissos assinados pelas instituições europeias – como a Comissão Europeia e o Conselho da Europa – no sentido de combater este problema, mas ainda assim o apoio às vítimas é “insuficiente”, revelam os dados preliminares desta investigação, a ser publicada em Dezembro.

Há uma convicção que atravessa o relatório do EIGE: “São os serviços especializados a única via para conseguir a plena satisfação das necessidades concretas das mulheres vítimas de violência e para ajudá-las a recuperarem-se do trauma”. Neste contexto, são referenciados no documento o alojamento seguro, a protecção, os cuidados de saúde, a assessoria jurídica, o apoio psicológico, profissional e social e o auxílio financeiro.

Apesar de 26 Estados-Membros e a Croácia contarem com centros e serviços deste género, só nove dos países estudados (incluindo a Croácia) cumprem a proporção recomendada de um centro/serviço por cada 50.000 mulheres.

“O estudo mostra que os serviços de apoio actuais não cobrem as necessidades das mulheres vítimas de violência, os serviços especializados são insuficientes e estão desigualmente distribuídos em alguns países e o seu financiamento é irregular”, alerta Virginija Langbakk, directora do EIGE.

É reconhecido, pela positiva, neste relatório, que a grande maioria dos Estados-Membros da União Europeia já têm elaborados e aplicados planos de acção nacionais para combater a violência doméstica, tendo tipificado esta conduta como um delito e adoptado ordens de protecção. Em Portugal, por exemplo, a violência doméstica é considerada hoje um crime público.

“Porém, ainda existe margem para a melhoria”, chama a atenção Langbakk, que recorda que apenas quatro Estados-Membros introduziram no Código Penal uma definição de violência doméstica baseada na perspectiva do género.

“Em muitos destes países, porém, não se aplicam de forma eficaz as ordens de protecção. E além disso, o financiamento dos serviços especializados é instável e tem sido afectado pela actual crise financeira”. Só doze países estudados é que garantem este financiamento legalmente, acrescenta a directora do EIGE.

Um dado do relatório que revela disparidades entre nações: 17 países da União Europeia dispõem de uma linha de ajuda telefónica para mulheres vítimas de violência, mas apenas seis destas linhas são gratuitas e estão disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana, um dos requisitos básicos incluídos na Convenção do Conselho da Europa.

No sentido de diminuir os números da violência doméstica e as desigualdades nas iniciativas na Europa, o relatório do EIGE inclui uma série de recomendações, entre as quais acções como “garantir o financiamento sustentável dos serviços especializados, tais como centros de acolhimento para mulheres, linha de ajuda telefónica e serviços de assessoria”, “exigir a formação sistemática e contínua das e dos profissionais em matéria de violência contra as mulheres e garantir o seu financiamento” e “supervisionar e avaliar com regularidade a coordenação do sistema público de apoio a vítimas de violência doméstica”.

Com o objectivo de alcançar um conhecimento mais amplo do problema, o relatório sugere ainda a elaboração de “definições e classificações nacionais que se possam empregar em estudos, investigações e estatísticas administrativas, para garantir uma utilização coerente às escalas nacional, regional, europeia e internacional, e a recolha regular de novos dados”.

 

Os custos da violência

Na sequência deste relatório do EIGE, focado no apoio à vítima de violência doméstica, Sylvia Walby, professora de Sociologia na Lancaster University, e especialista em questões de Género na UNESCO, defende numa entrevista ao EIGE que, na recolha de dados sobre as diferentes formas de violência contras mulheres com base no género, é necessária uma “coordenação política a nível da União Europeia”.

Quanto aos serviços prestados neste âmbito, Walby reconhece que têm havido “desenvolvimentos importantes, incluindo unidades com pessoal especializado, mas são muito desiguais” entre os países da União Europeia. “É importante continuar a desenvolver investigação que oriente a inovação contínua de novos serviços e a oferta eficaz de serviços de qualidade”. O conhecimento a privilegiar deve passar por “compreender a natureza sistémica da desigualdade de género nas interligações entre problemas (que são) aparentemente diferentes”, defende a investigadora. No entanto, as ameaças da conjuntura económico-financeira estão aí e a autora está consciente delas. “Há receios que a crise financeira possa levar à redução da disponibilidade de fundos para estes serviços”.

Sylvia Walby realizou, neste contexto, uma investigação intensiva em torno dos custos da violência. Segundo as suas estimativas, efectuadas no âmbito de um projecto a nível nacional, a violência doméstica custa à Grã-Bretanha mais de 28 mil milhões de euros por ano. Estes custos incluem o uso dos serviços públicos, entre os quais o sistema de investigação criminal, os gastos com processos nos tribunais, os cuidados de saúde, o alojamento, os serviços sociais, bem como estimativas da perda de produção para a economia, como resultado do tempo de ausência do local de trabalho para tratar de assuntos judiciais.

Neste âmbito, Walby cita um relatório que mostra que após um período de investimento em serviços de apoio à vítima houve uma redução na expansão da violência doméstica e daí resultaram poupanças substanciais para a economia. “Há uma justificação económica para reduzir e eliminar a violência com base no género. Isto é relevante no contexto das prioridades políticas e de orçamentos limitados”. A autora ressalva, no entanto, que “o custo da violência para a economia e para a sociedade não é a única, ou mesmo a principal, razão para agir”. Porquê? “A violência contra as mulheres está errada. É injusta. É um crime. É uma violação dos direitos humanos”.

 

Questões de Género em discussão em Cimeira no PE, hoje e amanhã

Entretanto, em Bruxelas, o Parlamento Europeu acolhe hoje e amanhã a 2ª Cimeira de Género, que reúne líderes das áreas da Ciência e da Política para discutir os últimos resultados de investigações e acções realizadas em matéria de igualdade de género por instituições científicas. Da ordem de trabalhos consta ainda uma consulta à criação do chamado Joint Gender Quality Standard.

“Este é uma oportunidade sem precedentes para alinhar investigação, inovação e agendas políticas que abrangem a questão do género para melhorar a qualidade e a eficácia do esforço científico quer a nível nacional, quer a nível Europeu neste sentido, numa era de desafios importantes que a sociedade enfrenta”, pode ler-se no site do Instituto Europeu da Igualdade de Género a propósito desta cimeira.

Crimes contra idosos aumentam | Relatório da APAV

76 582 vítimas de violência doméstica recorreram aos serviços da Associação de Apoio à Vítima (APAV) entre 2000 e 2011. Destas, 10 361 eram idosos. De acordo com os relatórios divulgados agora pela APAV, referentes a diferentes grupos etários, os crimes contra idosos aumentaram nos últimos onze anos. A associação recebe em média 19 denúncias de violência doméstica por dia.

 

Nos últimos onze anos os processos de apoio a pessoas idosas vítimas de crime e de violência aumentaram, tendo sido registados 6 249 processos e 12 837 episódios de crime. Em 2000, a APAV recebeu 290 pedidos de ajuda de idosos maltratados. Em 2011, os pedidos de apoio subiram para os 749.

A violência doméstica encabeça uma lista dos crimes contra idosos (80,7%), seguindo-se os crimes contra pessoas (11,7%) e contra o património (6,7%). Os crimes rodoviários e contra a vida em sociedade e o Estado encontram-se no fim da lista, com percentagens residuais.

No que toca ao perfil das pessoas idosas vítimas de crime e de violência entre 2000 e 2011, as mulheres representam 82,3% dos visados, sendo que a maioria se encontra entre os 65 e os 75 anos. No ano passado, por exemplo, 78,4% das vítimas eram do sexo feminino.

Por sua vez, os autores do crime são maioritariamente do sexo masculino em todos os anos em análise, sendo que no ano passado 38,4% dos criminosos eram do sexo feminino. 22,5% dos criminosos e das criminosas tinham mais de 65 anos. Em 33% dos casos a relação entre a vítima e o autor do crime é de cônjuge/companheiro.

 

Mulheres continuam a ser as principais vítimas

Nos últimos onze anos as vítimas do crime de violência doméstica têm sido maioritariamente mulheres. Em 2011, por exemplo, 5592 das vítimas eram do sexo feminino e 876 eram do sexo masculino.

Em 18,3% dos casos registados pela APAV ao longo dos últimos onze anos, a vítima tinha entre 36 e 45 anos e, em 16,6% dos casos, situava-se entre os 26 e os 35 anos. As vítimas seniores, ou seja, a partir dos 65 anos, representam 6,3% do total.

O autor da violência doméstica é maioritariamente homem em todos os anos em análise, sendo que a maioria destes tem entre 36 e 45 anos (16,8%), seguindo-se os agressores e agressoras entre os 26 e os 35 anos (11,4%). Refira-se que estes números são significativos, tendo em conta que em 48,5% dos casos assinalados se desconhece a idade do autor do crime.

Quanto ao tipo de relação entre a vítima e o agressor, destaca-se a relação cônjuge/ companheiro, que perfaz 49 869 casos dos 76 582 registados pela APAV. A partir de 2005 há uma tendência crescente, apenas contrariada ligeiramente em 2008: a vítima ser filho ou filha.

Segundo a APAV, os crimes de maus tratos psíquicos – 50 293 casos de vítimas – lideram a lista de categorias de violência doméstica praticada e registada entre 2000 e 2011. Seguem-se os maus tratos físicos – 46 427 casos – e em menor número os crimes de violação, violação de obrigação de alimentos e abuso sexual – 1822, 1447 e 1371 casos, respectivamente. Entre os crimes de violência doméstica registados nos últimos onze anos são ainda consideradas as injúrias e difamação, bem como a ameaça e a coacção.

 

Violência doméstica contra crianças também aumentou

Entre 2000 e 2011 a APAV registou 11.261 factos criminosos perpetrados contra menores, sendo os de violência doméstica (9 650) os mais recorrentes. Os crimes de cariz sexual, por sua vez, chegaram aos 1.275 casos.

Nos últimos 11 anos a APAV registou 7 387 processos de apoios a crianças e jovens vítimas de crime e violência. Os processos aumentaram em 167,2%. O relatório reporta que as vítimas têm maioritariamente entre os 11 e os 17 anos e são sobretudo menores do sexo feminino (61%).

Nas escolas os crimes contra crianças e jovens aumentaram 289% entre 2005 e 2011.

 

Vítimas de violência doméstica em Portugal

O namorado espetou-lhe uma faca de cozinha no peito. Tinham discutido por telefone e a rapariga de 23 anos precipitara-se para casa dele – um rés-do-chão de um prédio do Montijo. Ana Carvalho foi a primeira a morrer em 2010, o segundo pior ano desde 2004, aquele em que o Observatório de Mulheres Assassinadas iniciou a recolha destas notícias na imprensa.

A lista de nomes é longa. Constrói-se a partir de notícias publicadas nos diários nacionais, que vão sendo agrafadas em molhinhos de dois, três ou quatro e enfiadas numa capa de argolas. Depois das notícias sobre Ana, as notícias sobre Sofia, de 29 anos, morta a tiro pelo namorado, em Corroios, Seixal. Sofia já arrumara as suas coisas. Ia reiniciar a sua vida longe dele.

Maria José Magalhães, presidente da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), a organização não governamental que criou e gere o observatório, fala num ziguezague: 40 em 2004, 34 em 2005, 36 em 2006, 22 em 2007, 46 em 2008, 29 em 2009, 43 em 2010. Não lhe parece haver qualquer ligação directa entre estes números e as alterações que foram acontecendo no quadro legal ou nas respostas às vítimas de violência doméstica.

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