Estratégia da União Europeia de Luta Contra a Droga 2013-2020

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A Estratégia da União Europeia de Luta Contra a Droga, para o período 2013-2020, já está disponível, em Língua Portuguesa, no Jornal Oficial da União Europeia. Com base em dois planos de acção consecutivos (de quatro anos cada), esta Estratégia tem como objectivo primordial “contribuir para uma redução quantificável da procura da droga, da toxicodependência e dos riscos e danos sociais  para a saúde por elas causados”.

Em linha com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional (incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos), este documento sublinha que a EU, com estes planos, pretende seguir, em relação ao fenómeno da droga, “uma abordagem equilibrada e integrada, a partir de dados concretos”. O preâmbulo da Estratégia refere ainda que com esta se pretende “valorizar as estratégias nacionais”.

Se a redução da procura e da oferta são os domínios de intervenção europeia para os próximos anos, os eixos centrais para cumprir estes objectivos assentam em três temas: coordenação; cooperação internacional; e investigação, informação, controlo e avaliação.

Para já, a Comissão Europeia compromete-se a apresentar relatórios semestrais intercalares a fim de avaliar a execução dos objectivos e prioridades estabelecidos na Estratégia de Luta Contra a Droga e respectivos planos de acção. Nesta tarefa, entrarão em acção organismos europeus como o Observatório Europeu da Droga e  da Toxicodependência (OEDT), a Europol e a Eurojust e organismos externos como a Organização Mundial de Saúde e o Grupo Pampidou.

 

Acção e coordenação: O que a União Europeia conta fazer?

 

Prevenção: Aumentar a disponibilidade e a eficácia dos programas de intervenção (desde o impacto inicial à sustentabilidade a longo prazo) e lançar campanhas de sensibilização para o risco do consumo de drogas ilícitas e de outras substâncias psicoactivas e para as suas consequências.

 

Tratamento: Alargar aos toxicodependentes e aos consumidores problemáticos, incluindo os consumidores de drogas não opiáceas, a disponibilidade, acessibilidade e cobertura de tratamento eficaz e diversificado em toda a União.

 

Reintegração social: Desenvolver e alargar modelos integrados de cuidados que cubram as necessidades relacionadas com problemas de saúde mental e/ou física, a reabilitação e o apoio social. O objectivo é melhorar e promover a situação social e o estado de saúde, bem como a reintegração social e a recuperação dos toxicodependentes e consumidores problemáticos. Nos estabelecimentos prisionais serão intensificados o desenvolvimento, a disponibilidade e cobertura de medidas de redução da procura de droga.

 

Sociedade Civil: Promover e incentivar a participação e o envolvimento activos e significativos da sociedade civil, designadamente de organizações não-governamentais, dos jovens, dos consumidores de drogas e dos clientes de serviços associados ao consumo no desenvolvimento e na implementação das políticas de combate à droga a nível nacional, internacional e da União Europeia.

 

Formação: Assegurar e intensificar acções de formação dos profissionais envolvidos em questões associadas ao combate à droga, no que diz respeito à redução da procura e da oferta de droga.

 

Investigação: O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência deverá consolidar a infra-estrutura de conhecimentos, continuando a desempenhar um papel central como principal facilitador, fomentador e prestador de informações e de actividades de investigação, controlo e avaliação das drogas ilícitas em toda a EU. Deverá continuar a proceder a uma análise atempada, holística e exaustiva da situação na Europa em matéria de droga.

 

Coordenação e Cooperação: Assegurar que, entre os 27 Estados-Membros, as instituições, organismos e iniciativas relevantes, haja coerência e se criem sinergias e metodologias de trabalho eficazes com base no princípio da cooperação leal.

 

Novas Tecnologias da Comunicação: Prestar especial atenção às novas tecnologias da comunicação, que desempenham um papel importante enquanto facilitadoras do fabrico, comercialização, tráfico e distribuição de drogas (inclusive de novas substâncias psicoactivas sob controlo).

 

Justiça e crime organizado: Para prevenir a criminalidade, evitar situações de reincidência e aumentar a eficiência e eficácia do sistema de justiça penal. Sempre que necessário, reforçar, a nível da União Europeia, a cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei associada à luta contra a droga, bem como do intercâmbio de dados e informações. A Europol deverá continuar a envidar esforços no que respeita à recolha e análise de informações do crime organizado associado à droga facultados pelos Estados-Membros.

 

Relatório OEDT | Reintegração social de toxicodependentes em tratamento “frequentemente negligenciada”

 

Taxas altas de desemprego e baixo aproveitamento escolar dificultam a reintegração social dos consumidores de droga em tratamento na União Europeia. Esta é uma das principais conclusões de um relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) publicado hoje.  

Estima-se que, cada ano, na União Europeia, um milhão de consumidores de drogas esteja a receber alguma forma de tratamento para problemas relacionados com drogas. Em comunicado de imprensa, o OEDT considera que esta realidade se deve aos “investimentos consideráveis [realizados] desde os anos 1990”, altura em que se tornou numa prioridade na política das drogas “um melhor acesso ao tratamento”.

Por outro lado, mantêm-se as preocupações com a inclusão na sociedade das pessoas em tratamento, prática que segundo este observatório é “frequentemente negligenciada”.

Os últimos dados deste organismo da União Europeia alusivos aos pacientes que entram em tratamento revelam que mais de metade se encontra desempregado (56%).

O baixo aproveitamento escolar é também uma das tendências que afecta este “grupo vulnerável”, com 4 em 10 pessoas a terem completado apenas o ensino primário ou um nível escolar inferior.

O OEDT admite que “o tratamento desempenha um papel significante em ajudar os consumidores de droga a cessar, ou pelo menos a controlar, o uso de substâncias”, mas alerta que “negligenciar as necessidades sociais pode minar as possibilidades de uma recuperação de longo prazo”. Os últimos dados desta agência apontam ainda para cerca de 10% de clientes em tratamento que dizem não ter “alojamento estável”.

Estas informações integram o relatório “Reintegração social e Emprego: Provas e intervenções para Consumidores em Tratamento”, publicado hoje o OEDT, sedeado em Lisboa.

 

Um relatório para influenciar legisladores e profissionais da área

Este documento alista ainda um rol de “conclusões para a prática e política” desenhadas para auxiliar os legisladores e os profissionais que actuam na área da toxicodependência a desenvolverem “estratégias coerentes e inclusivas para promover a reintegração social”.

“Dado o papel crucial da reintegração social na limitação e na superação dos problemas relacionados com drogas, a longo-prazo, é bastante necessária uma melhor compreensão destas intervenções na Europa”, pode-se ler no comunicado.

O consumo de drogas agrava frequentemente as já difíceis condições de vida de indivíduos excluídos, fazendo dos esforços de integração um desafio real para a pessoa em questão e para aqueles que estão a prestar apoio. Este aspecto é particularmente relevante durante o actual período de dificuldades económicas na Europa, com elevados níveis de desemprego entre os cidadãos europeus mais jovens”, assinala Wolfgang Götz, director da OEDT, no âmbito da publicação deste relatório.

CENTRO DE ATENDIMENTO DAS TAIPAS: Aqui trata-se gente, não santos!

Passa pouco das 10.30 da manhã e Joaquim Gonçalves é um dos últimos doentes na sala de espera. Quando chega a sua vez, aproximase do pequeno guichet rasgado na parede e recolhe o copo de plástico de café que lhe estendem do outro lado. Bebe o líquido espesso e viscoso, com cheiro enjoativo a xarope, recolhe os sete frascos que lhe puseram à frente, e ala trabalhar que já se faz tarde.

Há sete anos que Joaquim cumpre aquele ritual. Vai ao Centro de Atendimento de Toxicodependentes das Taipas (CAT) tomar a metadona do dia e leva consigo as doses para o resto da semana. Depois de uma década de “má vida”, uma definição onde inclui “roubos, assaltos” e uma passagem pela prisão, resolveu deixar a “cocaína e o cavalo”. “Estava saturado da vida que levava”, diz-nos, um tanto irrequieto pelo adiantado da hora. A família há muito que vinha fazendo pressão para o tratamento, “mas isso não chega. Tem de ser a própria pessoa”. O seu querer chegou em 2004.

O tempo é à medida de cada um

A vontade é, de resto, o único requisito para ser aceite no CAT das Taipas, um serviço que se mudou da rua lhe deu o nome de baptismo, no Bairro Alto, para o tranquilo complexo do Júlio de Matos, na Avenida do Brasil.

“Cerca de 90% das pessoas chega-nos por iniciativa própria”, estima Miguel Vasconcelos, psiquiatra e coordenador da área de tratamento. Joaquim é um dos 2.247 doentes registados no CAT, e faz parte dum universo minoritário de 520 pessoas que recebe a metadona – “está reservada para os casos mais difíceis, que não conseguem parar com os consumos”, e tem a sua administração dependente do pessoal médico, um activo que vai escasseando.

Os sete anos que toma o opiáceo (“toma, não consome”, corrigiu-nos o dr. Miguel, para garantir que cada conceito é usado de forma consciente no lugar próprio) estão acima da média de um tratamento de substituição, que costuma rondar os quatro a cinco anos. Mas nestes assuntos o tempo é à medida de cada um.

Os santos não são gente

Até porque pelo meio pode haver percalços. “Isto não são programas para santos. São programas para pessoas reais”, o que significa que as reincidências no consumo (agora sim, “consumo”) não são de estranhar nem de recriminar.

Este pragmatismo na abordagem da problemática das drogas é uma das razões que granjeou a Portugal elogiosas referências em relatórios da especialidade e despertou a curiosidade de inúmeros estudiosos e jornalistas internacionais. “Se há recaídas é porque a vida mudou, porque a dose é insuficiente” ou por uma infinitude de outras razões. Uma coisa é certa: “As pessoas nunca são expulsas. Se não estiverem reiteradamente bem neste programa provavelmente vão para as carrinhas”, que fezem distribuição de seringas, metadona, alimentação e higiene, dentro de uma lógica de redução de riscos que faz parte dos eixos de intervenção do Instituto da Droga e da Toxicodependência. Mas nunca são mandadas para a rua sem apoio”, garante-nos, enquanto espreita à passagem o relatório das análises de três doentes que, por sinal, não apresentavam vestígios de consumo de substâncias psicoactivas. Continuar a ler

Grupo de profissionais Suecos da área social visitam Dianova

No passado dia 6 de Setembro, entre as 10 e as 13h, um grupo de 6 profissionais da área social da Suécia realizou uma visita de carácter institucional e cultural à Dianova Portugal, durante a qual tiveram a oportunidade de trocar impressões com cidadãos suecos que se encontram em programa de tratamento na Comunidade Terapêutica Quinta das Lapas.

Após a recepção de boas vindas, foi realizada uma breve apresentação corporativa e sobre os resultados da área de tratamento, o Grupo efectuou uma visita arquitectónico-patrimonial e ambiental ao Solar e Jardins da Quinta das Lapas, a que se seguiu uma visita à Comunidade Terapêutica e conversas informais com os Utentes suecos em tratamento.

De acordo com Ana Delgado, responsável pela gestão da visita, “a visita ao espaço do bosque e da Comunidade Terapêutica foi muito positivo e correspondeu ou superou as expectativas do grupo. Valorizaram muito o espaço físico e tranquilidade do ambiente envolvente, mas também a nossa dinâmica e a forma como estruturamos o Programa Terapêutico. Colocaram algumas questões práticas e específicas, procurando comparar procedimentos e know-how. A conversa informal que mantiveram com alguns dos nossos Utentes suecos foi muito enriquecedora e até emocionante; sentiram que os Utentes estavam bem integrados quer na dinâmica, quer na filosofia do Programa; e valorizaram o trabalho que estão desenvolver connosco.” Continuar a ler

Novo Centro de Reabilitação no Chile

O Centro Residencial Domo Paihuen é o primeiro centro de tratamento de drogas e álcool exclusivamente para mulheres no sul do Chile (da região de Araucanía, até ao sul), está localizado no Loncoche num ambiente privilegiado para o bom desenvolvimento dos processos de reabilitação.

Com a participação de diversas autoridades regionais e de toda a comunidade realizou-se a inauguração. Este espaço irá fornecer tratamento a 15 mulheres com modalidade residencial, grávidas ou não, e com a possibilidade de trazer crianças até 5 anos para fortalecer a relação mãe-criança, (especialmente na infância).

Com um investimento por parte do CONACE (Conselho Nacional para o Controlo de Estupefacientes) de mais de 34 milhões de pesos (50 000 €) para 2011 e mais de 100 milhões (150 000 €) para 2012.

O Coordenador Regional do CONACE, Claudio Perez, sustenta que o Centro de Tratamento é o melhor do país, uma vez que possui um cenário maravilhoso que permitirá que as mulheres se sintam num espaço adequado para se recuperarem. “Temos também uma equipa de primeira classe tanto no âmbito de trabalho como pessoal.”

Por sua vez, Pedro Correa, presidente da Fundación Dianova Chile, disse que sua instituição baseia a sua actividade na convicção de que, com a ajuda adequada, cada pessoa pode encontrar dentro de si os recursos para alcançar o seu desenvolvimento pessoal e a sua integração social.

No Chile, a prevalência do último ano de qualquer distúrbio relacionado com álcool ou drogas, nas mulheres, é de 6,7%. De acordo com estudos, a maioria das mulheres encontram-se em idade fértil, o que implica riscos consideráveis ​​para a possível gravidez e para os seus filhos.

No total, a região conta com nove centros de tratamento na população adulta, com um investimento de 273 milhões de pesos (cerca de 410 000€); com 7 Centros de Tratamento de jovens delinquentes, com um investimento de 579 milhões de pesos (aproximadamente 870 000€) e um centro de tratamento para a população carcerária com um investimento de mais de 10 milhões de pesos (15 000 €)

De destacar que o centro Domo Paihuén já conta com três utentes, que estão em plena fase de recuperação.

Download da imprensa (pdf doc, 1,6 mo)

Fonte: Dianova.org

A inauguração do centro, em vídeo:

A descriminalização elogiada pelo Mundo

É mais do que provável que da herança política de José Sócrates não venha a constar o papel determinante que exerceu na descriminalização da posse e consumo de droga em Portugal. Mas a verdade é que sem o então ministro adjunto do primeiro-ministro, com as tutelas da Toxicodependência, Juventude e Desporto, talvez ainda acreditássemos que o abuso de drogas se vencia dando as mãos e largando com regularidade uma razoável quantidade de endorfinas.

A descriminalização do consumo de drogas resultou de um processo único e irrepetível. Entre 1999 e 2001, uma comissão de peritos nomeada pelo Governo e dirigida por Alexandre Quintanilha elaborou, com base em fundamentos científicos e longe do moralismo que tanto tolhe o discurso ideológico, uma corajosa proposta de estratégia nacional de luta contra a droga.

A estratégia transformou-se em política aprovada em Assembleia da República e foi esta talvez a mais extravagante decisão do segundo Governo de António Guterres. Sócrates até tentou replicar o método no processo de co-incineração, mas essa ainda se revelou uma questão mais fracturante.

Consumo não disparou

Sim, é verdade: há um antes e um depois do dia 1 de Julho de 2001, data da entrada em vigor de uma lei que deixou de condenar a penas de prisão pessoas que consumiam substâncias que eram consideradas ilícitas. Sabemos hoje que as profecias de então não se concretizaram e que, a despeito do que muitos temiam, o país não se transformou numa Meca para os consumidores de droga.

Aprendemos nesta década que as políticas na área da droga não devem ser gizadas em função de posições preconceituosas e dogmáticas. Passámos a aceitar que a questão sanitária se sobrepunha à questão jurídica; que as prisões estavam repletas de pessoas que continuavam a consumir droga ao ritmo com que se propagavam as doenças infecciosas. Nas prisões e fora delas.

Em Dezembro de 2004, Hernâni Vieira, director do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, dizia o que a avestruz se recusava a escutar: “O problema da droga nas prisões resolve-se quando se resolver o problema da droga fora das prisões.” E acrescentava, para desagrado dos mais irrealistas: é possível reduzir o seu consumo, mas acabar com a droga não passa de um sonho bem-intencionado.

Sim, aprendemos que o que mais valia era a expansão dos programas de substituição, após um conturbado período de diabolização da metadona; que as políticas de redução de riscos e de minimização de danos eram garantia de mais informação por parte dos consumidores e de menos custos para todos; que as políticas de prevenção deveriam ser cada vez mais sérias e profissionais.

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IDT apela a revisão constitucional para fiscalizar a venda de álcool

A proibição de venda de álcool até pode passar dos 16 para os 18 anos, mas nada mudará sem que haja uma fiscalização efectiva. O Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) sabe disso e o vice-presidente Manuel Cardoso adianta que as falhas na legislação – como a obrigatoriedade de o vendedor ser apanhado em flagrante para poder ser multado – “terão de ser revistas”. “É algo que teremos que fazer paulatinamente”, no próximo ano, afirma.
Até lá, o responsável refere que o trabalho para reduzir o consumo de álcool em menores será sobretudo “na mudança de consciências dos profissionais da restauração, dos pais e dos jovens”, para que entendam os malefícios da ingestão de bebidas antes da maioridade.
A concretização do plano nacional de combate ao álcool, publicado em Maio, passa agora por fazer aprovar a nova rede de referenciação para tratamento dos consumidores problemáticos – que está à espera de luz verde ministerial. “A ideia é que cada unidade em cada ponto do país saiba exactamente para onde enviar um paciente para tratamento”, sublinha.

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