União Europeia: Grandes empresas obrigadas a relatório anual em nome da “transparência”

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A sua empresa tem mais de 500 empregados? Se sim, a partir de agora terá que revelar, num relatório anual não exaustivo, informação ao nível de políticas, riscos e resultados em matérias ambientais, laborais e sociais. Uma proposta de Directiva Comunitária adoptada pela União Europeia no dia 16 de Abril exige-o a partir de então.

 

O objectivo desta medida – cuja implementação total está prevista para 2017 – é o “aumento da transparência das Empresas Europeias no desempenho ambiental e social”, segundo o comunicado de imprensa da Comissão Europeia que responde a eventuais “Perguntas Mais Frequentes” relativas a esta novidade legislativa. O Conselho Europeu e o Parlamento Europeu esperam, assim, contribuir para o “efectivo desenvolvimento do emprego e da economia a longo prazo”.

“A transparência leva a um melhor desempenho”. Eis o ponto de partida desta directiva, baseada na convicção de que a transparência é “parte da solução, não do problema”. As empresas que são transparentes têm melhor desempenho ao longo do tempo, custos financeiros mais baixos, atraem e retêm empregados talentosos e são, finalmente, melhor sucedidas, assinala o comunicado.

O respeito pelos direitos humanos, a corrupção, o suborno e a diversidade na administração de empresas são questões que vão estar em cima da mesa aquando da elaboração do relatório, agora obrigatório, que se pretende ser facilitador de informação e não um documento exaustivo.

Os mentores desta directiva comunitária defendem que esta não será um mero instrumento legislativo, mas que permitirá a adequação das políticas à realidade na qual a empresa intervém e que pode atrair mais investidores. “(Estes) estão cada vez mais interessados em informação não-financeira, com vista a terem um entendimento compreensivo da evolução da empresa, da performance ou do seu posicionamento, analisando exaustivamente esta informação nos seus processos de decisão de investimento”.

Para as empresas terem tempo para desenvolverem procedimentos internos, está previsto que a implementação total da medida ocorra até 2017. Até à adopção desta directiva, já havia cerca de 2500 empresas Europeias que reportavam informação social e ambiental regular e voluntariamente à Comissão Europeia.

De acordo com o comunicado da Comissão Europeia, estima-se que este relatório resulte para as grandes empresas num custo directo adicional de menos do que 5000 euros por ano.

Europa em Debate | “Cinco Ideias Para Uma Europa Mais Jovem” a 18 de Março

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Desde o Outono de 2011 que dois representantes de instituições europeias têm vindo a visitar universidades, por toda a Europa, para se reunirem com os jovens, ouvi-los e registarem as suas ideias para uma Europa “mais jovem e melhor”. Na próxima segunda-feira, as propostas mais fortes serão discutidas num evento especial, transmitido em “livestreaming”, que encerra este périplo de audição que aproximou delegados institucionais e agentes informais. Fonte: Debating Europe

 

Das ideias recolhidas ao longo dos últimos meses, foram seleccionadas cinco, que vão ser remetidas ao Parlamento Europeu – a única instituição da União Europeia eleita directamente pelos cidadãos Europeus – e ao Comité Económico e Social Europeu, que representa a sociedade civil Europeia. No evento da próxima segunda-feira, estarão presentes precisamente o primeiro Vice-presidente do Parlamento Europeu, Gianni Pittela, e a Vice-Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Anna Maria Darmanin.

Entre as propostas concretas estão a criação de um Presidente da União Europeia, elegido por todos os cidadãos da União, um serviço de emprego público Europeu, um Programa de Graduação Europeu ou mesmo o alargamento dos direitos aprovados num Estado-Membro aos restantes.

Democracia, Emprego, Direitos, Educação e Esfera Pública Europeia estarão no centro do debate. “Ajudarão estas cinco ideias a construir uma Europa melhor?”, eis a questão lançada no site “Debating Europe”, uma plataforma de discussão em torno de Assuntos Europeus, que será responsável pela transmissão em “livestreaming” e “liveblogging” do evento “Cinco Ideias Para Uma Europa Mais Jovem”, agendado para a próxima segunda-feira às 13h30 (GMT).

Siga o debate no Twitter, via hashtag #5ideas.

 

Cinco ideias: De um presidente da UE a uma companhia pública de radiodifusão europeia

 

Abaixo seguem as principais directrizes do debate da próxima segunda-feira, de acordo com o canal “Debating Europe”:

 

Democracia: “A criação de uma verdadeira união política Europeia. Este processo implica a existência de um Presidente da União Europeia, eleito directamente por todos os cidadãos da União Europeia.”

Emprego: “Implementar um serviço de emprego público Europeu. Tendo em vista não apenas facilitar a correspondência de empregadores e das pessoas que procuram trabalho. Desenhado para orientar as escolhas dos jovens na sua procura de emprego, para sugerir soluções de formação profissional ou educação aptas para servir as necessidades do mercado de trabalho.”

Direitos: “A estandardização dos direitos humanos, sociais, cívicos, políticos e económicos na União Europeia. Qualquer direito aprovado por um Estado-Membro da União deve ser automaticamente alargado aos cidadãos de todos os Estados-Membros. Isto evitará que alguns direitos se tornem os privilégios daqueles que podem pagar por eles.”

Educação:Estabelecer um Programa de Graduação Europeu: um curso de 4 anos; 4 universidades; 4 países europeus. A ser concertado com o desenvolvimento do ensino à distância e das universidades virtuais, e o estabelecimento de embaixadores da União Europeia em todas as faculdades de todas as universidades da União Europeia: estudantes que irão ajudar outros estudantes a estarem informados sobre os seus direitos, oportunidades de mobilidade, emprego e estágios oferecidos pela União Europeia.”

Esfera Pública Europeia: “De acordo com o Eurobarómetro, a televisão é de longe a fonte de informação líder para os Europeus (2012); Neste sentido, a União Europeia deve apoiar a criação de uma companhia pública de radiodifusão europeia.”

EU | “Garantia Jovem” aprovada | Durão Barroso apela à implementação urgente da medida

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A União Europeia assume o compromisso de que os jovens até aos 25 anos sem emprego há pelo menos 4 meses terão uma oferta de emprego, um estágio de qualidade ou mais formação. Os contornos finais da chamada “Garantia Jovem” foram acordados, no dia 28 de Fevereiro, pelos Ministros dos Estados-membros da União Europeia, segundo o portal Euractiv. O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aplaude a iniciativa e insta à sua rápida implementação numa União Europeia que enfrenta 23,4% de desemprego jovem.  

 

“Muitos jovens Europeus estão a perguntar-se se alguma vez encontrarão um emprego ou terão a mesma qualidade de vida dos seus pais”, afirmou Barroso, a propósito deste acordo, lembrando que nos últimos dois anos a Comissão Europeia tem procurado colocar o desemprego jovem “no topo da agenda política da Europa”. “Eles [os jovens] precisam de respostas [da União Europeia]”, acrescentou. Entretanto, Barroso pediu aos ministros dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Estados-membros urgência na implementação da medida.

 

De acordo com um relatório do Eurofundo apresentado no final de Fevereiro, os custos anuais do Jovens NEET [actualmente sem emprego, educação e estágio] em 2011 atingiram os 153 mil milhões de euros.

 

Em Janeiro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, apelando aos Ministros dos Assuntos Sociais e Emprego dos 27 que chegassem a um consenso, de modo a aplicar estes esquemas de combate ao desemprego jovem consoante as necessidades de cada país. Os parlamentares europeus instaram ainda a que os planos nacionais de Garantia Jovem fossem elegíveis a financiamento europeu, em particular ao Fundo Social Europeu. Isto depois de superadas várias resistências, conforme a Dianova reportou neste blogue em Dezembro passado.

 

Segundo o jornal Público, no final da reunião de ministros europeus, no passado dia 28 de Fevereiro, Pedro Mota Soares, o ministro português da Solidariedade e da Segurança Social, defendeu que as atenções, no caso da “Garantia Jovem”, deviam recair sobre os países “que estão debaixo de assistência financeira, onde este problema [do desemprego] é ainda maior”, como Portugal.

 

Os números do desemprego e os números da “Garantia”

Um em cinco Europeus estão desempregados. Na União Europeia, o desemprego jovem [dos 15 aos 24 anos] situava-se, em Dezembro, nos 23,4% da população activa, segundo o Eurostat. Na Espanha e na Grécia, o desemprego entre os jovens ultrapassava no final de 2012 os 50%. Já em Portugal, em Dezembro, o nível de desemprego jovem situava-se nos 38,3%.

 

Uma fatia de 6 mil milhões de euros do Orçamento da União Europeia para o período 2014-2020 está reservada para combater o desemprego jovem nas regiões com problemas mais evidentes nesta matéria, segundo o portal Euractiv.

 

Mas de acordo com o European Youth Forum, uma organização da sociedade civil, este valor é modesto: “Os seis mil milhões alocados não são suficientes para aplicar a Garantia Jovem em toda a União Europeia, e nem é sequer provável que ataque o desemprego jovem nas regiões identificadas como tendo uma taxa de desemprego jovem mais elevada do que a média da União Europeia”, afirmou Peter Matjasic, presidente do European Youth Forum. “O que nós precisamos não são apenas palavras para ‘etiquetar’ políticas ou fundos existentes, mas um investimento substancial na requalificação e em colocar os jovens no mercado laboral”.

 

Por sua vez, Pervenche Berès, o presidente do Comité do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, aplaude o acordo em torno da “Garantia Jovem”, lembrando que o Parlamento Europeu “irá lutar pelo Fundo Social Europeu, para serem alocados pelo menos 25% do Fundo de Coesão da União Europeia”.  

 

Prémio Sakharov | Pussy Riot, Ales Bialiatski e Jafar Panahi entre os nomeados

Realizador iraniano Panahi está proibido de filmar e escrever argumentos no seu país

Opositoras e opositores aos regimes da Bielorrússia, Irão, Paquistão, Ruanda e Rússia estão entre os candidatos deste ano ao Prémio Sakharov. Esta iniciativa do Parlamento Europeu, que teve início em 1988, distingue anualmente “pessoas excepcionais” que “combatem a intolerância, o fanatismo e a opressão”. O nome do premiado é conhecido em Dezembro, segundo o portal Euractiv.

Nelson Mandela foi o primeiro vencedor do galardão do Parlamento Europeu que tem como finalidade “honrar” pessoas e organizações, pela sua “coragem” para defender os direitos humanos e a liberdade de expressão. À imagem do homenageado que designou o galardão, o físico russo Andrei Sakharov, visto na ex-União Soviética como um dissidente subversivo.

A partir daí, a birmanesa Aung San Suu Kyi, as argentinas Mães da Praça de Maio, o timorense Xanana Gusmão, os Repórteres Sem Fronteiras e o cubano Guillermo Fariñas estiveram entre os premiados. No ano passado o galardão não teve um só rosto. Venceram os activistas da Primavera Árabe.

Na linha da frente dos nomeados da edição de 2012, com 82 assinaturas dos deputados parlamentares do Partido Popular Europeu, está Ales Bialiatski, também candidato ao Nobel da Paz, defensor dos direitos humanos e da liberdade, actualmente preso pelo regime da Bielorrúsia, um país governado desde o final da União Soviética por Alexander Lukashenko, conhecido como “o último ditador da Europa”. Em 2011, as forças de segurança do regime perseguiram os seus opositores com “uma ferocidade digna” da época soviética, segundo o jornal The Independent. Outro político opositor, Alexander Otroshchenkov, foi preso por quatro anos por “bater numa barreira de madeira” durante uma manifestação na noite das eleições presidenciais, em Minsk, capital da Bielorrúsia.

Também na corrida ao prémio estão três prisioneiros da oposição no Ruanda, que “tentaram pôr um fim ao ciclo de violência promovendo o diálogo e a reconciliação” no país, e Joseph Francis, um activista que dá apoio a vítimas da lei de blasfémia no Paquistão através do Centre for Legal Aid, Assistance and Settlment, fundado e dirigido por si. Francis foi proposto pelo grupo parlamentar europeu dos Conservadores e Reformistas. Por sua vez, os activistas de Ruanda – Victoire Ingabire Umuhoza, Déogratias Mushayidi e Bernard Ntaganda – foram propostos pelo Grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

 

Pussy Riot: proposta mais popular, mas não a mais subscrita

Mas este ano o nome que chama mais à atenção dos media é o colectivo artístico russo Pussy Riot, que desafiou Putin e a hierarquia da Igreja Ortodoxa, conhecendo um amplo movimento de apoio internacional, especialmente nos Estados Unidos e Europa. Na sequência de uma “oração punk”, performada em Fevereiro numa catedral de Moscovo, na qual a banda pedia a Maria para livrar a Rússia de Putin, três mulheres pertencentes às Pussy Riot foram presas. Em Agosto Nadezheda Tolokonnikova, Maria Alyokhina, e Yeakaterina Samutsevich foram acusadas de “holiganismo motivado por ódio religioso”. Três anos de prisão foi o veredicto final. O lobby de pressão internacional contou com os nomes sonantes de Madonna, Sting, Björk e Yoko Ono.

O grupo punk foi proposto pelo parlamentar Werner Schulz, dos Verdes/ Aliança Livre Europeia, e obteve o apoio de 44 outros colegas do Parlamento Europeu, numa altura em que outros dois membros, procurados pelas autoridades russas, saíram do país para evitar perseguições. Para se ser nomeado, cada candidato tem que obter o apoio total de uma família política ou no mínimo de 40 parlamentares europeus.

Do Irão, foram nomeados Nasrin Sotoudeh, activista e advogada que foi presa por “conspirar para prejudicar a segurança do Estado” na sequência das eleições presidenciais em 2009 que reelegeram Mahmoud Ahmadinejad, e o realizador Jafar Panahi, que escreveu o documentário “This Is Not A Film” (que esteve em exibição em Portugal, na edição de 2011 do festival DocLisboa), a relatar a sua condição de prisioneiro domiciliário. Panahi está interditado de escrever argumentos e realizar filmes no seu próprio país.

A cerimónia de entrega do Prémio Sakharov acontece por volta de 10 de Dezembro, o dia em que a Declaração dos Direitos Humanos foi assinada pela Organização das Nações Unidas em 1948.

Eurobarómetro: Europeus mais positivos face à União Europeia

Metade dos europeus diz que a adesão do seu país à UE foi “uma coisa boa”

 

Aos olhos da maioria dos Europeus, a imagem da União Europeia melhorou nos últimos dez meses, de acordo com os dados do último Eurobarómetro. O estudo de opinião publicado ontem revela, em contrapartida, que os Europeus ainda conhecem “muito pouco” o funcionamento da União Europeia e das suas instituições.

 

O último estudo de opinião pública do Parlamento Europeu abrangeu 26 622 cidadãos dos 27 Estados-membros da União Europeia e decorreu entre 2 e 17 de Junho, precisamente a dois anos das eleições para o Parlamento Europeu (Junho de 2014). Em análise, estiveram as percepções da União Europeia, o conhecimento das instituições e as expectativas dos europeus em tempo de turbulência.

Metade dos europeus inquiridos admitiu que a adesão à União Europeia é “uma coisa boa”, contra os 47% do último Eurobarómetro, embora a maioria considere que a sua voz “não conta na União Europeia” (54%). Por outro lado, há um aumento marcante, face ao passado, do número daqueles que acreditam que a sua voz é importante na União Europeia (42%).

E quais são as principais preocupações dos Europeus num contexto de crise social, económica, financeira e monetária que domina o debate diário nos 27 Estados-membros, de deterioração do mercado de trabalho, de empréstimos financeiros a alguns países – como Portugal e Grécia – e da adopção pelo Conselho Europeu de um plano de crescimento e emprego? Como nos estudos de opinião anteriores, a pobreza e a exclusão social estão na lista de prioridades de problemas que desejavam ver resolvidos no Parlamento Europeu. O combate ao desemprego e a criação de emprego encabeçam a lista de respostas urgentes para contornar a crise.

40% dos entrevistados têm uma opinião favorável da União Europeia, 9% mais do que os valores registados no Eurobarómetro publicado em Novembro de 2011.

Os resultados são “encorajadores”, segundo o presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz. “A corrente crise económica e financeira demonstra que precisamos de soluções a um nível supranacional. A União Europeia é um projecto único a nível global com poderes legislativos que pode oferecer estas soluções, quando as medidas de cada estado podem não chegar. Os cidadãos reconhecem isso”, conclui Schulz, citado pelo portal Euractiv.

 

Identidade europeia em causa?

A identidade europeia, segundo a percepção dos inquiridos, passa especialmente pelos “valores de democracia e liberdade”, mas também pela “moeda única”.

No entanto, há um dado que coloca em causa a questão da identidade europeia: o sentido de uma “identidade nacional”, acima de uma “identidade nacional e europeia” está a crescer em 20 Estados-Membros, especialmente os países mais afectados pela crise, como Portugal, Bulgária e Espanha. Contrariando a tendência, a Grécia regista um aumento forte do sentido de dupla identidade, “nacional e europeia”.

Por sua vez, segundo o Eurobarómetro, os Europeus, apesar de estarem mais optimistas face à União Europeia, conhecem apenas “muito pouco” as instituições e o seu funcionamento. Mais de um terço não conseguiu alistar três instituições europeias.

Apesar deste desconhecimento significativo, o Parlamento Europeu foi a instituição mais citada. Mais de metade citou-o em primeiro lugar e a maioria dos inquiridos considera que é esta a instituição que “melhor representa a União Europeia”.

Um quarto dos entrevistados soube responder que as próximas eleições acontecem em Junho de 2014 (de 5 a 8). Mais de 50% dos Europeus admitiram estar ainda mais inclinados para votar nestas eleições do que hoje, se tiverem que eleger, além dos deputados, também o Presidente da Comissão Europeia – uma novidade do Tratado de Lisboa.

57% dos inquiridos afirmaram que votar nas próximas eleições é a melhor maneira de fazer ouvir as suas vozes.

 

Sites para conhecer melhor o funcionamento da Europa e das suas instituições:

 

Portal da União Europeia

Portal do Parlamento Europeu

Portal da Comissão Europeia

Portal do Tribunal de Justiça