Estudo: Até 2004 diminuíram os custos sociais com a toxicodependência em Portugal

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Os centros de atendimento a toxicodependentes são mais procurados desde 1999, ano em que foi implementada uma nova estratégia de luta contra a droga em Portugal. Por outro lado, o sistema de saúde passou, desde então, até 2004, a gastar menos com a toxicodependência, revela um estudo da Universidade Católica do Porto, que será apresentado hoje.

O tom da estratégia nacional adoptada em 1999 assentava numa perspectiva “humanista”, podia-se ler no documento que plasmava a novidade legislativa. “O toxicodependente [é considerado], no essencial, como um doente”, condição que “exige a garantia de acesso a meios de tratamento a todos os toxicodependentes que se desejem tratar”. Outra das apostas, nesta matéria, focava-se na promoção de “condições para uma efectiva reinserção social”.

No ano seguinte, era aprovada uma lei que descriminalizava o consumo, a posse e aquisição de substâncias psicotrópicas e estupefacientes até determinadas quantidades. A pena de prisão, para estes casos, deixou de existir, para dar lugar a contra-ordenações e a um encaminhamento mais directo dos visados pelas autoridades para o sistema de saúde, para tratamento.

“Com a implementação da estratégia nacional de luta contra a droga, assistiu-se a uma diminuição de cerca de 12% dos custos sociais da toxicodependência, entre 1999 e o período imediatamente posterior (2000-2004)”, assinala o resumo do estudo encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos à Universidade Católica do Porto, facultado à agência Lusa, e que vai ser apresentado nesta terça-feira.

A procura de centro de atendimento a toxicodependentes aumentou, mas ainda assim o Estado passou a ter uma despesa global anual menor: 168 milhões de euros em 1999, contra 134 milhões de euros por ano entre 2000 e 2004, de acordo com os dados do Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa (Porto).

A investigação revela ainda que o consumo de drogas injectáveis caiu 8% entre 1999 e 2005, sendo que se trocaram 2,5 milhões de seringas por ano, desde 2002, valor que pode “explicar a diminuição verificada no número de toxicodependentes infectados com sida ou hepatites B e C” e o decréscimo do número de mortes prematuras relacionadas com a toxicodependência.

Além da implementação de políticas de sensibilização e de redução de danos, outro motivo que contribuiu para a redução dos custos sociais é apontado na investigação: o facto de o número de pessoas presas por infracções à lei da droga ter decrescido.

Este estudo surge no âmbito de uma avaliação de duas políticas públicas, cujas percepções públicas eram antagónicas: as alterações legislativas associadas à reintrodução de propinas no ensino superior em 1997 (negativa) e à estratégia de dissuasão do consumo de drogas em 1999 (positiva). Neste último caso, foi analisada a evolução dos custos sociais do Estado com a toxicodependência entre 1999 e 2004.

 

Dianova implementa Plano de Igualdade e Conciliação como Boa Prática a nível do seu Capital Humano

Formação em “Igualdade do Género” ministrada na Dianova Portugal

 

33 Colaboradores efectivos e a contrato, 51% mulheres e 49% homens, passam a beneficiar de um conjunto sistematizado de medidas a nível de igualdade de género e de conciliação da vida profissional e pessoal com expectável impacto positivo no aumento da motivação interna e da produtividade bem como da competitividade organizacional.

Centro de Formação Dianova efectuará a implementação de Planos de Igualdade junto de 6 Organizações Sociais de acordo com o projecto de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado Português

A igualdade entre homens e mulheres constitui um dos princípios fundamentais da carta magna das Nações Unidas, de todos os convénios internacionais, tratados europeus, assim como da maioria das constituições nacionais. Contudo, a mera declaração formal da igualdade entre mulheres e homens não é suficiente para garantir a efectiva igualdade por diversas razões de índole social, económica, cultural e política. Na prática, as discriminações subsistem, com mais ou menos intensidade de acordo com cada país, em áreas como a política, acesso a cargos de decisão, níveis salariais, acesso a empregos diversificados, etc.

“Apesar de já dispormos de medidas ainda que não sistematizadas desde há mais de 2 décadas, sendo a favor de uma acção normativa dirigida à eliminação de todas as manifestações ainda existentes de discriminação, comprometemo-nos a trabalhar para a igualdade de oportunidades para todos(as) os nossos(as) 33 Colaboradores(as) efectivos e a contrato (17 são mulheres e 16 homens), independentemente do seu género, raça, religião, idade, em todos os âmbitos da sua influência, tanto internos como externos.”, refere Marta Santos, responsável pela área de Gestão de Pessoas da Dianova Portugal.

“A incorporação dos valores de igualdade e diversidade de forma transversal desta Organização Social impulsiona uma estratégia integradora de todas as pessoas ao mesmo tempo que potencia um crescimento rentável e sustentável da própria Dianova.”, conclui Marta Santos.

Deste modo, e alicerçado numa candidatura ao Eixo 7 – Igualdade de Género, Tipologia de Intervenção 7.2 – Planos para a Igualdade, do Programa Operacional Potencial Humano, Quadro de Referência Estratégico Nacional (co-financiada pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado Português), a Dianova desenvolveu o Plano para a Igualdade e Conciliação, que se caracteriza por um conjunto de medidas específicas, com vista à melhoria na perspectiva não só de género mas também de oportunidades e de tratamento.

A concepção deste Plano, que começou em Outubro de 2011, obedeceu a duas etapas fundamentais:

– Constituição de um Comité para a Igualdade e Conciliação e designação das suas competências: constituído por um membro da Direcção e pela Responsável pela Gestão de Pessoas, tem como competências básicas a promoção e supervisão do cumprimento da Política de igualdade, a identificação de áreas de actuação prioritárias, a definição e implementação de iniciativas no âmbito da igualdade e conciliação bem como a monitorização e avaliação do Plano de Igualdade.

– Diagnóstico Organizacional, foi utilizado o questionário de auto-avaliação do Guia de Auto-avaliação da Igualdade de Género nas Empresas, de Setembro de 2008, desenvolvido no âmbito do projecto Diálogo Social e Igualdade nas Empresas, para apreender a realidade em matéria de igualdade e não discriminação existente na Dianova, no qual estão a ser sustentadas as acções a desenvolver.

O Plano encontra-se estruturado em 9 áreas de intervenção:

  • Estratégia, Missão e Valores, Recrutamento e Selecção, Aprendizagem ao Longo da Vida, Gestão de Carreiras, Diálogo Social e Participação dos Trabalhadores, Respeito pela Dignidade Humana, Comunicação e Linguagem, Conciliação entre a Vida Familiar e Profissional e Maternidade e Paternidade,
  • concretizadas num conjunto de acções, tais como a implementação de um sistema de avaliação de competências, a criação de manuais sobre o uso de uma linguagem inclusiva ou de direitos parentais, ou a inclusão de acções de formação em igualdade de género e não discriminação no Plano de Formação Anual, às quais se associaram indicadores de resultado, bem como a responsabilidade pela sua execução.

Foram realizadas 4 acções de sensibilização/informação e de formação que envolveram os/as 33 colaboradores/as da Dianova, com o objectivo de dar a conhecer todo o processo de implementação do Plano bem como dar a conhecer os resultados obtidos no diagnóstico e medidas a implementar.

A nível de Comunicação Interna e Envolvimento com Colaboradores/as, visando incrementar o conhecimento das medidas, foram produzidos e distribuídos junto de todos/as os/as colaboradores/as os seguintes materiais:

  • Política de Igualdade
  • Guia Direitos de Parentalidade
  • Boas Práticas para a promoção da Conciliação da vida pessoal, familiar e profissional na Dianova
  • Manual de Uso de uma Linguagem Inclusiva e Não discriminatória
  • Plano para a Igualdade
  • Recomendações para uma Linguagem Inclusiva
  • Declaração de Compromisso para com a Igualdade e Conciliação

O Plano para a Igualdade entrou em vigor no último quadrimestre 2012 e foi delineado para o período temporal de 2012-2013. Este plano estará sujeito a monitorização e acompanhamento, através da análise dos indicadores associados a cada acção e será objecto de avaliação anual. Com base nos resultados obtidos, e após análise da situação actual em matéria de igualdade e conciliação, serão definidas novas medidas a implementar.

Ao abrigo desta boa prática, co-financiada pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado Português, está ser efectuada a elaboração de estratégias operacionais para a replicação deste projecto pelo Centro de Formação Dianova junto de 6 Organizações Sociais a concluir durante o primeiro trimestre de 2013, capacitando-os a nível do seu Capital Humano para uma maior produtividade organizacional.

Conferências de Economia Social: “A outra economia não é uma utopia, já existe”

O homenageado Paul Singer nas “Conferências de Economia Social” (Foto: CASES)

 

Representantes da economia social do país estiveram ontem, em Lisboa, a partilhar feitos e desafios do sector. A sustentabilidade das cooperativas, misericórdias, mutualidades, IPSSs e associações, e as respectivas relações com o Estado, a Comissão Europeia, as leis e a economia privada, estiveram no centro das apresentações públicas e da discussão. Ainda houve tempo para a atribuição do primeiro Prémio Cooperação e Solidariedade António Sérgio.

“Parece uma utopia, mas não é”. Foi assim que Paul Singer começou por enaltecer “uma outra economia que já existe” no arranque das “Conferências de Economia Social”, organizadas pela CASES – Cooperativa António Sérgio. Uma economia que se desenvolve nos “interstícios das contradições do capitalismo”, uma alternativa à actual crise, acrescentou. Singer, nascido há 80 anos na Áustria, economista, professor e que actualmente “está” (não “é”) secretário nacional da Economia Social do Governo brasileiro tinha acabado de ser homenageado na abertura do certame.

Foi fundador do PT (Partido Trabalhista) brasileiro durante a ditadura militar, fez parte de uma geração que se desiludiu com o Socialismo – aplicado de cima para baixo –, que defendeu. Hoje Paul Singer acredita que as alternativas à crise do capitalismo, ao “capital financeiro hegemónico”, está, mais do que num regresso ao “keynesianismo” (que elogia), na economia “solidária”, como prefere chamar à actividade do terceiro sector à qual se tem dedicado. Optimista, citou casos de conglomerados de cooperativas de sucesso existentes no Brasil, em que as diferenças entre o empregador e o empregado estão atenuadas, e o do caso da emancipação dos catadores de lixo no seu país. No fim da sua intervenção, o homenageado parafraseou o filósofo e educador Paulo Freire: “Ninguém emancipa ninguém, emancipamo-nos em conjunto”.

 

“Famílias da economia social” devem endossar “lobby

Foram especialmente sessões informativas sobre o papel e os últimos desafios das IPSSs e das misericórdias, o Fundo Social Europeu e o caso bem-sucedido do fundo-confederação canadiano FondAction que passaram pelo auditório da Calouste Gulbenkian na segunda-feira. Mas também houve desabafos e críticas à legislação e à classe governativa, ali representada pelo secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Marco António Costa. Na plateia e em cima do palco.

Manuel de Lemos, presidente da União das Misericórdias Portuguesas e ex-deputado, foi o mais contundente com aquilo a que chama “a atitude errática” dos governos no pós-25 de Abril. Depois de afirmar que o país precisa urgentemente do terceiro sector, criticou a “demagogia” dos políticos que defendem que o Estado apoia o sector social. Lemos opta pelo jogo de palavras para concluir que “o Estado se apoia no sector social” e que dificulta o caminho dos que “querem e sabem fazer, bom e barato”. A tónica do seu discurso centrou-se na ideia de que a auto-sustentabilidade das misericórdias depende das políticas públicas, que deviam ser desenhadas pelo Estado, mas também pelas organizações sociais como parceiros empenhados no terreno. O presidente da UMP lamentou, neste contexto, que as misericórdias estejam a ser condicionadas na prestação dos cuidados continuados.

Uma das ideias mais repetidas ao longo das várias intervenções foi a de que o terceiro sector devia fazer mais lobby, com “regras”, para se fazer ouvir melhor junto do poder político – executivo e legislativo. Para ganhar visibilidade, disseminar valores, participar na concertação social, influenciar a alteração da legislação para o sector – foram-se complementando, uns aos outros, os intervenientes que defendem uma maior aproximação das “famílias da economia social” (expressão sugerida por alguém na plateia).

Uma das incitadoras do lobby das instituições da economia social foi Rosa Maria Simões, a presidente do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, que apresentou aos presentes o Quadro Estratégico Comum 2014-20020 e as áreas prioritárias de apoios da Comissão Europeia para este período (educação, emprego, alterações climáticas e energia, investigação e desenvolvimento, e pobreza e exclusão social) e os objectivos para a Europa de 2020.

Na plateia fizeram-se ouvir questões sobre a falta de apoio à capacitação de profissionais do sector social, a fraude das “falsas cooperativas”, a inadequação de alguma terminologia que exclui projectos na área da agricultura de alguns concursos do sector social, ou as dificuldades de financiamento de algumas organizações sociais impostas também por leis desadequadas. É dado, neste contexto, o exemplo de um acórdão do Tribunal Constitucional que não permite a gestão de uma farmácia por uma IPSS enquanto prestadora de serviços a terceiros.

Afirmando que a sua visão não é a de um Estado “mandatário”, mas “participativo” e “cúmplice”, o secretário de Estado Marco António Costa ressaltou a importância do terceiro sector em época de crise, em que o “comprometimento activo” deve caber a todos. A inovação social, as leis de bases a serem aprovadas na Assembleia da República para o sector, a cooperação entre o Estado a nível local e os representantes da economia social e solidária e o desenvolvimento em curso da legislação em torno das “empresas sociais” foram os principais destaques do discurso institucional.

 

O caso da FondAction

 

O canadiano Leópold Beaulieu, da FondAction, veio falar da sustentabilidade da organização que preside

 

Do Quebec, esteve presente Léopold Beaulieu, presidente da FondAction – Fundo de Desenvolvimento da Confederação dos Sindicatos Nacional para a Cooperação e Emprego. O caso de sustentabilidade social bem-sucedido deste fundo criado por iniciativa sindical em 1996 foi a razão principal desta conferência.

O modelo deste fundo que apoia vinte organizações locais, nacionais e internacionais assenta, segundo Beaulieu, em “novas formas de gestão mais participativas”, numa “economia mais verde”, que aposta no desenvolvimento sustentável, na prestação regular de contas, no regresso ao “fundamento das finanças” ligado à economia real “com perspectiva de longo prazo”, numa “governance” que dá atenção a todos os “stakeholders”. Beaulieu lembra, neste sentido, o relevo do sector financeiro associativo, das cooperativas de créditos aos bancos éticos, passando pelas instituições de microcrédito e os modelos de propriedade colectiva que dão respostas às “necessidades das pessoas”.

Fundações sob escrutínio do Governo | Os números, os erros e o veredicto

A 15 de Setembro o governo decidirá quais das cerca de 800 fundações registadas em Portugal serão extintas e quais o Estado continuará a apoiar financeiramente. Um recente censo obrigatório a estas entidades resultou num relatório de avaliação e num ranking divulgados no início de Agosto. Entretanto, foram detectados erros na avaliação das fundações Paula Rego e do Côa. O veredicto final está do lado do ministro das Finanças e do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

 

Segundo o Instituto dos Registos e Notariado, Portugal terá 831 fundações, “o que não significa que existam ou que estejam em actividade”, refere o Relatório de Avaliação das Fundações. 558 entidades responderam a um censo obrigatório que tinha como prazo o dia 24 de Fevereiro. O recenseamento, dirigido a “fundações nacionais ou estrangeiras que prossigam os seus fins em território nacional”, teve como fim “avaliar o respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção”. No caso das fundações públicas, será decidida “a continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros concedidos”. Também o estatuto de utilidade pública poderá ser perdido em alguns casos. O modelo de avaliação, desenhado pela Inspecção-Geral das Finanças, assentou nos critérios da relevância, eficácia e sustentabilidade, refere o relatório.

Das 558 respostas aos censos, foram analisadas 401, já que as 157 restantes correspondiam a outros modelos do organização do terceiro sector – como associações e cooperativas – ou mesmo a instituições de direito canónico, ou foram extintas no decurso da avaliação. Por sua vez, o relatório menciona que, das 401, não foi possível avaliar 37 fundações não IPSS “por falta de elementos de resposta a um vasto conjunto de questões”, 172 por serem fundações de solidariedade social e 6 fundações IPSS por terem sido reconhecidas depois de 2011 ou iniciado actividade após essa data. Argumento que não serviu para a Fundação do Côa, que foi avaliada no triénio 2008-2010, quando foi criada já em 2011, noticiou o jornal PÚBLICO. No fim, sobraram apenas 190 fundações para avaliar em todos os parâmetros.

O censo das fundações surge no âmbito do cumprimento do memorando da “troika” e do programa do governo e integra o PREMAC – Plano de Redução e Melhoria da Administração Central.

 

Alguns dados do relatório

Depois do preenchimento de um questionário e da disponibilização de documentação por via electrónica, a radiografia deste segmento organizacional traz à baila alguns dados relevantes, embora meramente quantitativos. Foram identificados 1896 membros do órgão de administração em 370 fundações e 1221 membros do órgão de fiscalização em 361 fundações.

Por sua vez as fundações de natureza privada apostam mais no voluntariado, com 67% do total dos colaboradores com esse perfil. Já nas fundações públicas de direito privado, o grupo mais representativo dos empregados tem contrato de trabalho em funções públicas, enquanto nas fundações público-privadas a maioria dos trabalhadores tem um contrato de trabalho sem termo.

No que toca ao total de apoios financeiros públicos a fundações durante o triénio 2008-2010, foram distribuídos 1.034 milhões de euros, dos quais 817 milhões foram atribuídos a fundações não IPSS e os restantes 217 milhões de euros a instituições particulares de solidariedade social.

 

Especificidades das fundações

O artigo “Fundações à Lupa”, publicado na revista Visão, lembra que a lei prevê que qualquer pessoa, em vida ou por testamento, pode constituir uma fundação, por um prazo limitado ou não. Segundo o artigo 186º do Código Civil Português, “no acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados”.

As fundações são integradas no terceiro sector, porque não têm fins lucrativos, e, segundo uma nova lei para o sector, é o primeiro-ministro quem reconhece ou não uma fundação, embora possa delegar este poder.

O estatuto de utilidade pública, associado à actividade de “interesse público”, permite às fundações ficarem isentas de pagamento de certos impostos (IVA, imposto sobre o rendimento e juros de capital e contribuição autárquica), de custas judiciais e de publicações em Diário da República. Por sua vez, uma recente lei exige que estas entidades endereçam os relatórios anuais para o Governo, até trinta dias após a sua aprovação, ou optem por uma auditoria externa às suas contas.

 

Erros no relatório, mais de metade das fundações com nota negativa

Casos de erros como os que penalizaram a Fundação do Côa ou a Fundação Paula Rego – esta última detectou um erro na pontuação total e com a correcção passa dos 40,8 para os 55 em 100 pontos – têm vindo a público nos media. As reacções foram do “vexame” à Fundação Paula Rego a “coisas horrorosas [ditas sobre a] fundação [do Côa]”, notaram os responsáveis por ambas as entidades.

Falhas como estas e como a da Fundação Calouste Gulbenkian podem ser comunicadas, mas num espaço muito curto de tempo. Segundo a lei, “as decisões finais serão tomadas num prazo máximo de trinta dias” após a publicação do relatório e das fichas de cada fundação no Portal do Governo. Esta divulgação aconteceu a 2 de Agosto.

Das 190 fundações avaliadas segundo vários factores – como o tipo de fundação, o património, os órgãos de administração e de fiscalização, os apoios financeiros públicos, o património tributário isento, a despesa fiscal e parafiscal e a transparência das contasmais de metade (96 casos) recebeu uma classificação negativa, isto é, menos de 50 em 100 pontos. Foram avaliadas entidades de áreas bastante distintas, embora o princípio que as aproxima seja o “interesse público” e o exercício de actividades “em favor da comunidade e em áreas de relevo social”. Aqui cabem, de acordo com a lei, fundações públicas, públicas de direito privado, público-privadas e privadas que apostem na educação, cultura, ciência, promoção dos direitos humanos, inovação e erradicação da pobreza, entre outras.

Na sequência deste relatório, um ranking veio à baila, com a Casa Mateus, uma fundação privada com sede em Vila Real, a liderar a lista, com 78,1 pontos. Entre 2008 e 2010, esta fundação recebeu 86.377 euros de apoios financeiros públicos. Em segundo lugar, ficou a Fundação de ajuda humanitária Focus Assistência Humanitária Europa, com 77,9 pontos, sem qualquer apoio estatal entre 2008 e 2010. A Fundação Minerva, a Fundação AMI e a Fundação da Universidade Católica Portuguesa estão também no top das melhores classificadas.

Por sua vez, a Fundação Associação Académica da Universidade do Minho, a Fundação Caixa Geral de Depósitos – Culturgest e a Fundação Portuguesa das Comunicações encontram-se no lote das fundações com nota negativa. Dia 15 saber-se-á o destino destas e de outras fundações.

Drogas | Estudo revela que mulheres são discriminadas em campanhas de prevenção

As campanhas de prevenção de consumo de drogas não estão pensadas para que cheguem de igual modo a mulheres e homens, o que pode levar a que a sua eficácia seja diferente. Esta é a principal conclusão de um estudo das campanhas publicitárias  difundidas em Espanha entre 2002 e 2011. Os resultados desta análise centrada na perspectiva do género foram divulgados ontem pela UNAD.

Estudo assinala invisibilidade da mulher nas campanhas de prevenção

A análise qualitativa de campanhas de âmbito estatal relativas à prevenção de consumo de drogas e a problemas associados foi realizada por um grupo multidisciplinar de especialistas nas áreas do Género, Droga, Prevenção, Publicidade e Comunicação, tendo sido coordenada pela Unión de Asociaciones y Entidades de Atención al Drogodependiente (UNAD).

E qual é o objectivo do estudo? “Melhorar a eficácia das campanhas de prevenção do consumo de drogas no colectivo de mulheres”, pode-se ler no site desta organização não-governamental sedeada em Madrid, numa altura em que há um incremento da “feminização do consumo de drogas e de adições de substâncias psicoactivas”, legais e ilegais.

Vários estudos recentes revelam que o consumo de drogas e álcool está a aumentar entre as mulheres. A UNAD lembra que, na última década, também cresceu o número de mulheres que recorrem a centros de atenção especializada por reconhecerem um problema de adição. Em 2011, nos centros da organização espanhola, 33,56% das pessoas atendidas eram mulheres.

Segundo a Encuesta Estatal sobre uso de Drogas en Enseñanzas Secundarias (ESTUDES), análise focada em estudantes dos 14 aos 18 anos em escolas secundárias, em 1994 o consumo de canábis entre estudantes do sexo feminino era de 18%, em 2008 de 32,8%. A mesma tendência se dá no caso do consumo de cocaína. Passou de 1,9% em 1994 para 3,8% em 2008. Já no consumo de álcool e hipnosedativos, as jovens ultrapassam os jovens.

A UNAD aponta, mesmo considerando que a questão do consumo associado ao género ainda foi pouco estudada, como uma das causas para estes números “a inadequação das campanhas de prevenção que se desenvolvem, tanto por parte das administrações públicas, como pelas organizações sociais”.

 

Metodologia do estudo

Sob avaliação nesta análise estiveram textos, imagens, grafismo, contextos, situações e relações incluídos em campanhas de marketing social estatais com a finalidade de inspirar a mudança de comportamentos e atitudes. “Reduzir o consumo de drogas e aumentar a idade de início do consumo” foram identificados pela UNAD como os objectivos das campanhas de “publicidade de prevenção” estudadas.

Numa primeira fase, foram recolhidas todas as campanhas de prevenção de consumo de drogas em suporte informático que iam ser objecto de estudo e envidas para cada profissional para avaliação. Após a aplicação de dois questionários – um para avaliar cada uma das campanhas e outro para fazer uma avaliação global – ocorreram reuniões com toda a equipa de peritos envolvidos, que fizeram uma análise exaustiva de cada campanha. Nestes encontros foram divulgadas as respostas aos questionários, debateram-se mensagens publicitárias e foram compiladas conclusões. Por fim, foram estudadas e elencadas em conjunto propostas para futuras campanhas de publicidade.

 

UNAD propõe linguagem inclusiva e monitorização das campanhas

Se a primeira conclusão destacada nesta análise reconhece que as campanhas de prevenção de consumo de drogas não estão pensadas para que cheguem de igual modo a mulheres e homens, a segunda – ligada à anterior – é que a linguagem utilizada nas campanhas reforça os papéis tradicionais do homem e da mulher.

Os resultados dos questionários respondidos por peritos das áreas dos media, dos estudos de género e das drogas apontam para a percepção consensual de que a maioria das campanhas não tem em conta a questão do género, e que, aliás, não é notada nenhuma “evolução positiva significativa” nesta matéria na década estudada. Por exemplo, nenhum dos intervenientes no estudo disse conhecer campanhas específicas para mulheres.

Outras notas dos especialistas: o consumo diferenciado entre homens e mulheres não está presente na maioria das campanhas e as campanhas parecem claramente realizadas por homens. A invisibilidade das mulheres neste tipo de publicidade não se coaduna com a realidade dos números, defende o estudo. As últimas campanhas contra o álcool dirigidas a jovens mostram sempre um rapaz com claros indícios de embriaguez, quando os últimos dados revelam que a prevalência de consumo de álcool nas raparigas supera a dos rapazes.

Os estereótipos, arquétipos e papéis sexuais e sociais são mencionados várias vezes ao longo do relatório. Foi notado que os vídeos mostram sempre a imagem da mãe sofredora, vulnerável, a acompanhar mensagens de culpa. Nas campanhas é ressaltado um “estereótipo determinado”, associando o consumo a rapazes e raparigas com bom ar e com nível económico. Os especialistas lembram que a voz off masculina, nos anúncios, transmite ideias de autoridade e credibilidade, enquanto a voz off feminina expressa angústia, ansiedade e preocupação.

Com vista à realização de campanhas mais inclusivas, o estudo aponta como propostas “pôr enfâse no consumo problemático de substâncias cuja adição é maior em mulheres”, como é o caso dos psicofármacos, e eliminar das campanhas publicitárias o cânone da beleza, que não corresponde à realidade.

Recomendar a utilização de linguagem não sexista, ter em conta novos modelos de família e criar um organismo específico responsável por realizar pareceres sobre o impacto do género na publicidade institucional são outras das sugestões do estudo divulgado ontem pelo UNAD. Bem como a coordenação entre a empresa publicitária, a instituição que põe em marcha a campanha e um organismo específico para avaliar se as campanhas contemplam a questão do género, e a influência junto do Ministério da Saúde, dos Serviços Sociais e da Igualdade para fazer cumprir a lei da igualdade na política da saúde.

 

Outros dados do estudo

– Muitas substâncias não são abordadas nas campanhas

– As campanhas mostram mensagens muito dramáticas

– É necessário diferenciar consumo esporádico do abusivo

– Existem muito poucas campanhas de prevenção dirigidas aos consumidores

Um quarto das pessoas com Rendimento Social de Inserção não deixam de ser pobres e repetem ajuda

Não ultrapassam a sua condição de muito pobres e voltam a precisar de ajuda do Estado. É o que acontece com quase um em cada quatro beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI). O mais recente balanço de como é aplicada no terreno esta medida, elaborado semestralmente pela Comissão Nacional do RSI, está concluído. Entre as razões para se deixar de receber o apoio, a mais frequente é o fim da situação de grave carência económica.

Contudo, das pessoas que viram cessar a sua prestação, por esse ou outro motivo, 24% regressaram – um total de 162 mil “repetentes” desde que o RSI foi criado em 2003, substituindo o Rendimento Mínimo Garantido. Os dados referentes a Junho de 2011 mostram ainda que os beneficiários do RSI “representam 3,6% da população residente”, mais de 372 mil pessoas, sendo uma grande fatia (40%) crianças e jovens até aos 18 anos. O valor médio da prestação é de 88 euros por pessoa.

Maria do Carmo Tavares, representante da CGTP-IN na Comissão Nacional do RSI, disse que uma das explicações para que os beneficiários não consigam ultrapassar as situações de pobreza que os levam a recorrer à prestação social pode estar no facto de “os planos de inserção não terem o efeito que deveriam ter”. Os problemas relacionados com o desemprego e a saúde explicarão muitos outros casos, diz. O RSI implica, de acordo com a lei, a assinatura de um programa de inserção, que pode passar por acções de formação, acesso a cuidados de saúde ou outros apoios na área da acção social. Em Junho, 321.900 beneficiários do RSI tinham acordos de inserção assinados (87 mil frequentavam acções que visam promover o emprego).

No mesmo comunicado a CGTP assinala outro dado: cerca de 58% dos beneficiários do RSI não possuía, no semestre em análise, qualquer rendimento para além da própria prestação. E um outro ainda: houve uma redução do número dos que têm subsídio de desemprego e pensões. “Estas duas situações podem ser justificadas pelo aumento do desemprego de longa duração e [pelo facto de] os beneficiários esgotarem a prestação de desemprego que estavam a receber.”

A CGTP considera ainda “lamentável” a “intenção do Governo acabar com vários órgãos da Segurança Social, entre eles a Comissão Nacional do RSI”, que deverá integrar um órgão consultivo que substituirá diversas estruturas. A CGTP discorda e diz que esta comissão fazia um acompanhamento sistemático “de uma prestação cujo objectivo é conferir às pessoas e seus agregados familiares apoios adaptados”, promovendo a “progressiva inserção laboral e comunitária”.

Fonte: Público