Estudo: Até 2004 diminuíram os custos sociais com a toxicodependência em Portugal

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Os centros de atendimento a toxicodependentes são mais procurados desde 1999, ano em que foi implementada uma nova estratégia de luta contra a droga em Portugal. Por outro lado, o sistema de saúde passou, desde então, até 2004, a gastar menos com a toxicodependência, revela um estudo da Universidade Católica do Porto, que será apresentado hoje.

O tom da estratégia nacional adoptada em 1999 assentava numa perspectiva “humanista”, podia-se ler no documento que plasmava a novidade legislativa. “O toxicodependente [é considerado], no essencial, como um doente”, condição que “exige a garantia de acesso a meios de tratamento a todos os toxicodependentes que se desejem tratar”. Outra das apostas, nesta matéria, focava-se na promoção de “condições para uma efectiva reinserção social”.

No ano seguinte, era aprovada uma lei que descriminalizava o consumo, a posse e aquisição de substâncias psicotrópicas e estupefacientes até determinadas quantidades. A pena de prisão, para estes casos, deixou de existir, para dar lugar a contra-ordenações e a um encaminhamento mais directo dos visados pelas autoridades para o sistema de saúde, para tratamento.

“Com a implementação da estratégia nacional de luta contra a droga, assistiu-se a uma diminuição de cerca de 12% dos custos sociais da toxicodependência, entre 1999 e o período imediatamente posterior (2000-2004)”, assinala o resumo do estudo encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos à Universidade Católica do Porto, facultado à agência Lusa, e que vai ser apresentado nesta terça-feira.

A procura de centro de atendimento a toxicodependentes aumentou, mas ainda assim o Estado passou a ter uma despesa global anual menor: 168 milhões de euros em 1999, contra 134 milhões de euros por ano entre 2000 e 2004, de acordo com os dados do Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa (Porto).

A investigação revela ainda que o consumo de drogas injectáveis caiu 8% entre 1999 e 2005, sendo que se trocaram 2,5 milhões de seringas por ano, desde 2002, valor que pode “explicar a diminuição verificada no número de toxicodependentes infectados com sida ou hepatites B e C” e o decréscimo do número de mortes prematuras relacionadas com a toxicodependência.

Além da implementação de políticas de sensibilização e de redução de danos, outro motivo que contribuiu para a redução dos custos sociais é apontado na investigação: o facto de o número de pessoas presas por infracções à lei da droga ter decrescido.

Este estudo surge no âmbito de uma avaliação de duas políticas públicas, cujas percepções públicas eram antagónicas: as alterações legislativas associadas à reintrodução de propinas no ensino superior em 1997 (negativa) e à estratégia de dissuasão do consumo de drogas em 1999 (positiva). Neste último caso, foi analisada a evolução dos custos sociais do Estado com a toxicodependência entre 1999 e 2004.

 

Entrevista a Fabio Bernabei [III]: Falar em consumo “responsável” da canábis é “desafiar o princípio da não-contradição”

 

A lei Portuguesa de descriminalização do consumo e de posse de drogas ilícitas em pequenas doses, elogiada internacionalmente.  E a “contradição” do consumo de drogas ”responsável”. Foram estes os principais tópicos abordados na recta final da entrevista a Fabio Bernabei. É com esta ideia com que o director do Osservatorio Droga e autor de “Cannabis Medica: 100 Risposte sull’uso terapeutico della Marijuana” conclui a conversa: “Para cada possível, ou suposta, necessidade terapêutica solucionada por algum composto de canábis, a ciência médica contemporânea dispõe de muitos fármacos baratos, seguros e eficazes”.

 

Dianova Portugal: Qual é a sua opinião sobre a lei portuguesa que descrimina [não legaliza] o consumo e a posse de todas as drogas ilícitas em pequenas doses? Um relatório do Cato Institute refere que o “quadro legal da descriminalização tem sido um sucesso retumbante, com lições evidentes que devem guiar os debates das políticas de drogas em todo o mundo”.

Fabio Bernabei: O Cato Institute convidou o Procurador Gleen Greenwald para conduzir um estudo da política da droga em Portugal. Depois de apenas três semanas em Portugal, Greenwald regressou aos Estados Unidos e escreveu um livro caracterizando a política de drogas portuguesa como um grande sucesso. Havia numerosos problemas com o estudo. Greenwald foi selectivo na categoria de “idade” que usou, ignorando em grande parte o grupo entre os 20 e os 24 anos no qual o consumo aumentou 50%.

O doutor Manuel Coelho, meu amigo e colega no Drug Watch International, presidente da Associação para um Portugal Livre de Drogas, numa análise aos dados do estudo, indicava que “se olharmos para os números relacionados com a prevalência na população total portuguesa, não há uma única categoria para as drogas, nem uma, que tenha decrescido desde 2001. Entre 2001 e 2007, o consumo de droga em Portugal aumentou cerca de 4,2% em termos absolutos”.

Portugal mantém-se como país com a mais elevada incidência de VIH relacionada com o CDI (consumo de drogas por via injectável) e é o único país a registar um recente aumento. Além disso, as investigações da OEDT de 2011 mostram uma situação estável no que diz respeito ao consumo de canábis em Portugal, mas um possível aumento no consumo de cocaína entre jovens adultos.

O país tem ainda altos níveis no que toca ao problema do consumo de drogas e da infecção por VIH e não demonstra desenvolvimentos específicos na sua situação relativamente à droga que o distinguiria claramente de outros países europeus que têm uma política diferente. Isto é sustentado pelo relatório do Gabinete da Política Nacional de Controlo de Drogas da Casa Branca (ONDCP) de 2011, que reviu o “Relatório Cato” e considerou-o falho de precisão.

 

Dianova Portugal: A NORML [Organização Nacional para a Reforma das Leis da Marijuana] tem um quadro de “princípios de consumo responsável de canábis”. Dentro das suas preocupações, mencionam regras como “apenas para adultos”, “não conduzir”, “resistir ao abuso” e “respeito pelos direitos dos outros”. Defende no seu livro que este “consumo responsável” é impossível. Porquê?

Fabio Bernabei: A NORML e algumas outras organizações bem organizadas passam a mensagem de que a canábis é uma droga relativamente inofensiva que podíamos legalizar. Mas, quando põem em relação esta droga psicadélica com a palavra “responsável”, estão a desafiar o princípio aristotélico da “não-contradição”. A canábis é uma substância psicadélica, que  altera a personalidade e as capacidades de julgamento do consumidor, por um curto período ou para toda a vida, mais e mais profundamente do que outras drogas, estimulantes ou sedativas. Há menos overdoses, mas danifica sempre a integridade do carácter da pessoa.

 

Dianova Portugal: Um dos reparos às suas “100 respostas” é um certo ponto de vista etnocêntrico acerca da biomedicina e do consumo da planta de canábis. Algumas pessoas argumentam que a canábis é uma das 50 ervas “fundamentais” da medicina tradicional chinesa. Como reage a estas críticas?

Fabio Bernabei: Nasci e vivo em Roma, uma cidade famosa na História por misturar todas as culturas e tradições de todo o mundo. Além disso, sou católico e rejeito qualquer atitude xenófoba ou racista, mas nem tudo dos tempos ancestrais é verdade.

Relacionar a marijuana médica com a Medicina Herbal Chinesa, ou outras tradições, é inapropriado. Porque os poucos documentos existentes e nunca verdadeiramente analisados reportam afinal o modo de fumo como um consumo médico [o mais comum na marijuana medicinal]. Mas, por cada possível, ou suposta, necessidade terapêutica solucionada por algum composto de canábis, a ciência médica contemporânea dispõe de muitos fármacos baratos, seguros e eficazes.

 

Dianova Portugal: Se publicasse uma segunda edição do “Cannabis Medica”, o que actualizaria ou mudaria no livro?

Fabio Bernabei:  Não aconteceram grandes mudanças ou uma actualização particular, mas gostaria de escrever algumas linhas sobre a minha experiência pessoal como um “alvo” dos “fundamentalistas” Pró-Canábis Médica. Penso que poderia ser útil para ficar bem claro nas nossas cabeças.

 

Nota: A entrevista integral a Fabio Bernabei vai ser publicada, em PDF, no Slideshare da Dianova Portugal em versão bilingue (Português e Inglês) até ao final desta semana.

Para já, as Partes 1 e 2 podem ser lidas aqui e aqui, respectivamente.

Entrevista: “Vivemos num mundo globalizado onde há um ‘boom’ cultural a acontecer”

MANUEL CARDOSO – VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA

Se quisermos medir o sucesso da política de drogas portuguesa, para que indicadores devemos olhar?

Para todo o tipo. É evidente que o que nos confere o estatuto de política-modelo tem a ver com a descriminalização. Mas a intervenção portuguesa é muito mais vasta. A descriminalização é só uma medida, que facilita a intervenção. Mas não vale por si (ver pág. anterior).

Como se desenvolveu em Portugal uma abordagem integrada às drogas e toxicodependência?

Nos anos 1980 e início dos 1990, a droga era uma das principais preocupações dos portugueses (quando agora está no 12° ou 13° lugar). A toxicodependência era visível nas ruas e na degradação das pessoas. A criminalidade associada ao consumo também era relativamente alta. O HIV explodia. Chegados a 1987, Leonor Beleza e apesar de as competências nessa altura serem da Justiça, criou uma resposta na Saúde – o CAT das Taipas. Anos mais tarde, em 1997, a Assembleia da República determina a criação de respostas terapêuticas em termos nacionais para responder a essa necessidade. Houve desde sempre uma preocupação nacional de responder ao problema de forma global.

Porque é que se coloca tanto a tónica do sucesso na descriminalização?

Por um lado porque a própria ONU esteve contra. Por outro porque o modelo proíbicionista que existe no mundo começa a ser posto em causa. E nós viemos mostrar que aquela que era a grande preocupação associada à descriminalização não se verificou. A toxicodependência diminuiu. A infecção por HIV entre toxicodependentes diminuiu dramaticamente, tal como o consumo por via endovenoso. E a prevalência de consumos nos mais jovens parece estar a baixar. Mesmo a criminalidade relacionada com os consumos caiu.

Como é que a vossa intervenção interfere na criminalidade?

Resulta das necessidades que os toxicodependentes deixaram de ter. Temos 38 mil indivíduos a ser acompanhados na estrutura IDT e mais 15 mil nas de redução de danos. Se pensarmos que os que estão a ser tratados não consomem e que cada um deles gastava entre 30 e 50 euros/dia isso dá à volta de 500 milhões de euros/ano, que não são desbaratados. E quem está nos programas de redução de danos, se tiver de consumir, já o faz de forma mais tranquila.

Como respondem a críticas de que uma política tolerante estimula o consumo e dá sinais errados à juventude?

Quando vemos os consumos da população geral, é evidente que eles aumentam. Mas se em toda a Europa o número de experimentadores aumentou a um ritmo superior ao de Portugal, devemos ficar mais ou menos preocupados?

Depende se sinaliza menor eficácia nas políticas de dissuasão.

Mas nós vivemos num mundo globalizado, há um “boom” cultural a acontecer e a tendência é para que os jovens procurem substâncias que lhes altere o seu estado de espírito. Isto é todo um processo cultural e psico-social, que tem de ser trabalhado. Mas ainda assim, mantemos uma das mais baixas taxas de consumo da Europa excepto para a heroína. E não se pode dizer que o facto de termos descriminalizado aumentou os consumos.

Fonte: Jornal de Negócios

Descriminalizar foi uma boa opção, dizem os indicadores

A 01 de julho completam-se 10 anos sobre a entrada em vigor da lei que descriminalizou o consumo de droga e a posse de determinadas quantidades para uso pessoal. João Goulão, presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), diz que “foi uma boa opção”.

Em entrevista à agência Lusa a propósito da efeméride, o responsável frisou que hoje, em relação a 2001, “há uma evolução positiva na maioria dos indicadores relacionados com o consumo”, especialmente na diminuição de consumo de todas as substâncias ilícitas no grupo etário mais jovem.

“Contrariamente ao que parece ser o senso comum, de que os miúdos andam todos a usar drogas, isso não é verdade. Quer estudos na população em geral, quer em meio escolar apontam para uma diminuição”, diz.

Mas há outros bons indicadores: menos casos na justiça derivados do uso de drogas e menos casos de consumidores de droga injetável. A questão da droga – no passado uma das maiores preocupações dos portugueses – surge hoje “em 12.º ou 13.º lugar” na lista do que mais apoquenta as pessoas. O problema já nem entra nas campanhas eleitorais, como no passado acontecia.

“Há uma evolução quase vertiginosa na queda da percentagem de pessoas infetadas com o vírus da sida entre os toxicodependentes”, diz também João Goulão, que no entanto deixa um aviso: “Não é possível estabelecer uma relação causa-efeito entre a evolução destes indicadores e a descriminalização. Há um pacote completo de políticas que têm vindo a ser prosseguidas e eu penso que é o resultado desse pacote que nos tem levado a uma evolução positiva”.

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Seminário “Boas Práticas na Luta Contra a Homofobia e a Transfobia em Portugal”

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) organiza no próximo dia 17 de Maio, Dia Mundial da Luta Contra a Homofobia e a Transfobia, um seminário com o objectivo de dar a conhecer boas práticas na luta contra a discriminação em função da orientação sexual ou da identidade e expressão de género em Portugal.

Para esse fim são convidadas dos painéis as associações AMPLOS – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género, ILGA Portugal – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, Opus Gay – Associação Obra Gay e rede ex aequo – associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e simpatizantes, que irão apresentar exemplos de boas práticas no combate à discriminação em função da Orientação Sexual.

Este evento é aberto ao público, com convite especial endereçado a todas as pessoas e organismos, públicos ou privados, que trabalham em sectores de relevância para esta área, nomeadamente educação, segurança, justiça, emprego, saúde, investigação e administração pública central e local. O Seminário irá realizar-se no Centro de Informação Urbana de lisboa (CIUL) e ocupará toda a manhã de terça-feira.

Fonte: CIG.GOV.PT