União Europeia: Grandes empresas obrigadas a relatório anual em nome da “transparência”

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A sua empresa tem mais de 500 empregados? Se sim, a partir de agora terá que revelar, num relatório anual não exaustivo, informação ao nível de políticas, riscos e resultados em matérias ambientais, laborais e sociais. Uma proposta de Directiva Comunitária adoptada pela União Europeia no dia 16 de Abril exige-o a partir de então.

 

O objectivo desta medida – cuja implementação total está prevista para 2017 – é o “aumento da transparência das Empresas Europeias no desempenho ambiental e social”, segundo o comunicado de imprensa da Comissão Europeia que responde a eventuais “Perguntas Mais Frequentes” relativas a esta novidade legislativa. O Conselho Europeu e o Parlamento Europeu esperam, assim, contribuir para o “efectivo desenvolvimento do emprego e da economia a longo prazo”.

“A transparência leva a um melhor desempenho”. Eis o ponto de partida desta directiva, baseada na convicção de que a transparência é “parte da solução, não do problema”. As empresas que são transparentes têm melhor desempenho ao longo do tempo, custos financeiros mais baixos, atraem e retêm empregados talentosos e são, finalmente, melhor sucedidas, assinala o comunicado.

O respeito pelos direitos humanos, a corrupção, o suborno e a diversidade na administração de empresas são questões que vão estar em cima da mesa aquando da elaboração do relatório, agora obrigatório, que se pretende ser facilitador de informação e não um documento exaustivo.

Os mentores desta directiva comunitária defendem que esta não será um mero instrumento legislativo, mas que permitirá a adequação das políticas à realidade na qual a empresa intervém e que pode atrair mais investidores. “(Estes) estão cada vez mais interessados em informação não-financeira, com vista a terem um entendimento compreensivo da evolução da empresa, da performance ou do seu posicionamento, analisando exaustivamente esta informação nos seus processos de decisão de investimento”.

Para as empresas terem tempo para desenvolverem procedimentos internos, está previsto que a implementação total da medida ocorra até 2017. Até à adopção desta directiva, já havia cerca de 2500 empresas Europeias que reportavam informação social e ambiental regular e voluntariamente à Comissão Europeia.

De acordo com o comunicado da Comissão Europeia, estima-se que este relatório resulte para as grandes empresas num custo directo adicional de menos do que 5000 euros por ano.

EU | “Garantia Jovem” aprovada | Durão Barroso apela à implementação urgente da medida

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A União Europeia assume o compromisso de que os jovens até aos 25 anos sem emprego há pelo menos 4 meses terão uma oferta de emprego, um estágio de qualidade ou mais formação. Os contornos finais da chamada “Garantia Jovem” foram acordados, no dia 28 de Fevereiro, pelos Ministros dos Estados-membros da União Europeia, segundo o portal Euractiv. O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aplaude a iniciativa e insta à sua rápida implementação numa União Europeia que enfrenta 23,4% de desemprego jovem.  

 

“Muitos jovens Europeus estão a perguntar-se se alguma vez encontrarão um emprego ou terão a mesma qualidade de vida dos seus pais”, afirmou Barroso, a propósito deste acordo, lembrando que nos últimos dois anos a Comissão Europeia tem procurado colocar o desemprego jovem “no topo da agenda política da Europa”. “Eles [os jovens] precisam de respostas [da União Europeia]”, acrescentou. Entretanto, Barroso pediu aos ministros dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Estados-membros urgência na implementação da medida.

 

De acordo com um relatório do Eurofundo apresentado no final de Fevereiro, os custos anuais do Jovens NEET [actualmente sem emprego, educação e estágio] em 2011 atingiram os 153 mil milhões de euros.

 

Em Janeiro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, apelando aos Ministros dos Assuntos Sociais e Emprego dos 27 que chegassem a um consenso, de modo a aplicar estes esquemas de combate ao desemprego jovem consoante as necessidades de cada país. Os parlamentares europeus instaram ainda a que os planos nacionais de Garantia Jovem fossem elegíveis a financiamento europeu, em particular ao Fundo Social Europeu. Isto depois de superadas várias resistências, conforme a Dianova reportou neste blogue em Dezembro passado.

 

Segundo o jornal Público, no final da reunião de ministros europeus, no passado dia 28 de Fevereiro, Pedro Mota Soares, o ministro português da Solidariedade e da Segurança Social, defendeu que as atenções, no caso da “Garantia Jovem”, deviam recair sobre os países “que estão debaixo de assistência financeira, onde este problema [do desemprego] é ainda maior”, como Portugal.

 

Os números do desemprego e os números da “Garantia”

Um em cinco Europeus estão desempregados. Na União Europeia, o desemprego jovem [dos 15 aos 24 anos] situava-se, em Dezembro, nos 23,4% da população activa, segundo o Eurostat. Na Espanha e na Grécia, o desemprego entre os jovens ultrapassava no final de 2012 os 50%. Já em Portugal, em Dezembro, o nível de desemprego jovem situava-se nos 38,3%.

 

Uma fatia de 6 mil milhões de euros do Orçamento da União Europeia para o período 2014-2020 está reservada para combater o desemprego jovem nas regiões com problemas mais evidentes nesta matéria, segundo o portal Euractiv.

 

Mas de acordo com o European Youth Forum, uma organização da sociedade civil, este valor é modesto: “Os seis mil milhões alocados não são suficientes para aplicar a Garantia Jovem em toda a União Europeia, e nem é sequer provável que ataque o desemprego jovem nas regiões identificadas como tendo uma taxa de desemprego jovem mais elevada do que a média da União Europeia”, afirmou Peter Matjasic, presidente do European Youth Forum. “O que nós precisamos não são apenas palavras para ‘etiquetar’ políticas ou fundos existentes, mas um investimento substancial na requalificação e em colocar os jovens no mercado laboral”.

 

Por sua vez, Pervenche Berès, o presidente do Comité do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, aplaude o acordo em torno da “Garantia Jovem”, lembrando que o Parlamento Europeu “irá lutar pelo Fundo Social Europeu, para serem alocados pelo menos 25% do Fundo de Coesão da União Europeia”.  

 

“Migrantes na Europa”: a Comissão lança Concurso Multimédia à escala europeia

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Os primeiros prémios das três categorias e o primeiro prémio do público receberão uma recompensa no valor de 10.000 EUR cada. A Dianova é a coordenadora para Portugal desta campanha-concurso.

 

Quais são o papel e o lugar dos migrantes na Europa? A Comissão convida os estudantes das escolas de arte, artes gráficas e comunicação dos 27 Estados-Membros da União Europeia e da Croácia a refletirem sobre o contributo dos migrantes para as sociedades europeias.

 

O concurso à escala da UE desafia os estudantes a realizarem um trabalho artístico que exprima os seus pontos de vista sobre esta questão e capte o papel que os migrantes desempenham nas nossas vidas. Com o objetivo de estimular um debate construtivo e, ao mesmo tempo, refletir sobre a situação dos migrantes na Europa, a Comissão oferece aos novos talentos europeus a oportunidade de apresentarem a sua perspetiva sobre este assunto.

 

O concurso está aberto a todos os estudantes com idade igual ou superior a 18 anos que estejam inscritos num estabelecimento de ensino superior nos domínios da arte, artes gráficas e comunicação situado num dos Estados-Membros da UE ou na Croácia. As escolas devem apresentar os trabalhos até 21 de junho de 2013. Estes são repartidos por três categorias: cartazes, fotografias e vídeos.

 

Cada estabelecimento pode apresentar um ou vários trabalhos, numa ou várias categorias. Os trabalhos serão avaliados a nível nacional, sendo os melhores (até 10 por país) enviados a um júri europeu que selecionará os 30 finalistas e designará os vencedores europeus em cada categoria. Este júri será composto por profissionais dos setores da comunicação, da arte e dos meios de comunicação, bem como por membros das comunidades migrantes.

 

Os 30 finalistas europeus serão convidados a assistir à cerimónia de entrega de prémios, que se realizará em Bruxelas e deverá contar com a presença de Cecilia Malmström, a Comissária responsável pelos Assuntos Internos. Será também atribuído um prémio especial, com base nos resultados da votação do público através do sítio Web abaixo indicado.

 

As escolas cujos estudantes ganharem os primeiros prémios das três categorias e o primeiro prémio do público receberão uma recompensa no valor de 10 000 EUR cada, que deverá ser utilizada para fins educativos.

 

As condições de participação no concurso estão disponíveis no sítio Web seguinte: www.migrantsineurope.eu/ | http://migrantsineurope.eu/pt

 

Siga a evolução e envolva-se no concurso através da página Facebook “Migrantes na Europa”.


Contexto

Em 2011, ano em que a população mundial ultrapassou sete mil milhões de pessoas, viviam na UE 20,2 milhões de nacionais de países terceiros[1], ou seja, cerca de 4 % da população total da UE (502,5 milhões de pessoas) e 9,4 % dos 214 milhões de migrantes estimados a nível mundial. A título comparativo, o Canadá acolhe 3,4 % do total de migrantes do mundo (ou seja, 7,2 milhões de migrantes, que representam 21,3 % da população nacional), enquanto os EUA contam cerca de 20 % do total de migrantes a nível mundial (42,8 milhões de pessoas, que representam 13,5 % da população nacional).

 

Ligações úteis

 

 

 

Para mais informações contactar Coordenador Nacional para Portugal:

Rui Martins | portugal@migrantsineurope.eu

Tel.: +351 261 312 300 | TM:   +351 919 923 752 | Email: rui.martins@dianova.pt


[1] Os números relativos à situação da migração da UE estão disponíveis no 3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo da Comissão.

 

DIANOVA, Coordenadora para Portugal da nova campanha-concurso “MIGRANTES NA EUROPA” 2013

Dianova Portugal foi apontada como Coordenadora Nacional para Portugal junto da Comissão Europeia – Direcção-Geral dos Assuntos Internos (Comissária Europeia, Cecilia Malmstrӧm) da nova campanha-concurso multimédiaMigrantes na Europa” que será oficialmente lançada na próxima sexta-feira, dia 1 de Fevereiro, em todos os Estados-membro da EU.

O concurso dirige-se a estudantes com mais de 18 anos de idade a frequentar instituições de ensino de artes, jornalismo, audiovisual e comunicação da União Europeia e na Croácia. O trabalho deve descrever o papel que os migrantes oriundos de países não europeus desempenham nas sociedades europeias.

Brevemente serão disponibilizadas informações mais detalhadas sobre a campanha-concurso, endereço do website e da página Facebook “Migrantes na Europa”.

Como responsabilidades, competirá ao Coordenador Nacional – Rui Martins (Director de Comunicação da Dianova) –  desenvolver as seguintes actividades:

  • Gestão de criação de awareness da campanha junto de Públicos-alvo (Universidades e Estudantes) e outros Stakeholders de relevo (Governo, Sociedade Civil, Especialistas…),
  • Gestão de relacionamentos com públicos-alvo, desde a criação de base de dados e promoção – divulgação, passando pela gestão de esclarecimentos junto deUniversidades – Professores – Estudantes via Email | Telefone, recepção – entrega dos trabalhos, à organização da reunião do Júri nacional e da estadia dos vencedores em Bruxelas em Outubro 2013,
  • Gestão de actividades de Relações com os Media, (identificação e gestão de contactos com Media Imprensa | Radio |TV especializados em direitos humanos, migração, inclusão social, igualdade, diálogo intercultural, comunicação multimédia e marketing),
  • Gestão de comunicação Media Sociais, incluindo a página Facebook “Migrantes na Europa” e verificação – actualização de conteúdos PT no site “Migrantes na Europa”,
  • E monitorização, elaboração de relatórios de avaliação e report à Comissão Europeia.

O Coordenador Nacional deseja boa sorte a todos/as os/as candidatos portugueses!

Estratégia da União Europeia de Luta Contra a Droga 2013-2020

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A Estratégia da União Europeia de Luta Contra a Droga, para o período 2013-2020, já está disponível, em Língua Portuguesa, no Jornal Oficial da União Europeia. Com base em dois planos de acção consecutivos (de quatro anos cada), esta Estratégia tem como objectivo primordial “contribuir para uma redução quantificável da procura da droga, da toxicodependência e dos riscos e danos sociais  para a saúde por elas causados”.

Em linha com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional (incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos), este documento sublinha que a EU, com estes planos, pretende seguir, em relação ao fenómeno da droga, “uma abordagem equilibrada e integrada, a partir de dados concretos”. O preâmbulo da Estratégia refere ainda que com esta se pretende “valorizar as estratégias nacionais”.

Se a redução da procura e da oferta são os domínios de intervenção europeia para os próximos anos, os eixos centrais para cumprir estes objectivos assentam em três temas: coordenação; cooperação internacional; e investigação, informação, controlo e avaliação.

Para já, a Comissão Europeia compromete-se a apresentar relatórios semestrais intercalares a fim de avaliar a execução dos objectivos e prioridades estabelecidos na Estratégia de Luta Contra a Droga e respectivos planos de acção. Nesta tarefa, entrarão em acção organismos europeus como o Observatório Europeu da Droga e  da Toxicodependência (OEDT), a Europol e a Eurojust e organismos externos como a Organização Mundial de Saúde e o Grupo Pampidou.

 

Acção e coordenação: O que a União Europeia conta fazer?

 

Prevenção: Aumentar a disponibilidade e a eficácia dos programas de intervenção (desde o impacto inicial à sustentabilidade a longo prazo) e lançar campanhas de sensibilização para o risco do consumo de drogas ilícitas e de outras substâncias psicoactivas e para as suas consequências.

 

Tratamento: Alargar aos toxicodependentes e aos consumidores problemáticos, incluindo os consumidores de drogas não opiáceas, a disponibilidade, acessibilidade e cobertura de tratamento eficaz e diversificado em toda a União.

 

Reintegração social: Desenvolver e alargar modelos integrados de cuidados que cubram as necessidades relacionadas com problemas de saúde mental e/ou física, a reabilitação e o apoio social. O objectivo é melhorar e promover a situação social e o estado de saúde, bem como a reintegração social e a recuperação dos toxicodependentes e consumidores problemáticos. Nos estabelecimentos prisionais serão intensificados o desenvolvimento, a disponibilidade e cobertura de medidas de redução da procura de droga.

 

Sociedade Civil: Promover e incentivar a participação e o envolvimento activos e significativos da sociedade civil, designadamente de organizações não-governamentais, dos jovens, dos consumidores de drogas e dos clientes de serviços associados ao consumo no desenvolvimento e na implementação das políticas de combate à droga a nível nacional, internacional e da União Europeia.

 

Formação: Assegurar e intensificar acções de formação dos profissionais envolvidos em questões associadas ao combate à droga, no que diz respeito à redução da procura e da oferta de droga.

 

Investigação: O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência deverá consolidar a infra-estrutura de conhecimentos, continuando a desempenhar um papel central como principal facilitador, fomentador e prestador de informações e de actividades de investigação, controlo e avaliação das drogas ilícitas em toda a EU. Deverá continuar a proceder a uma análise atempada, holística e exaustiva da situação na Europa em matéria de droga.

 

Coordenação e Cooperação: Assegurar que, entre os 27 Estados-Membros, as instituições, organismos e iniciativas relevantes, haja coerência e se criem sinergias e metodologias de trabalho eficazes com base no princípio da cooperação leal.

 

Novas Tecnologias da Comunicação: Prestar especial atenção às novas tecnologias da comunicação, que desempenham um papel importante enquanto facilitadoras do fabrico, comercialização, tráfico e distribuição de drogas (inclusive de novas substâncias psicoactivas sob controlo).

 

Justiça e crime organizado: Para prevenir a criminalidade, evitar situações de reincidência e aumentar a eficiência e eficácia do sistema de justiça penal. Sempre que necessário, reforçar, a nível da União Europeia, a cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei associada à luta contra a droga, bem como do intercâmbio de dados e informações. A Europol deverá continuar a envidar esforços no que respeita à recolha e análise de informações do crime organizado associado à droga facultados pelos Estados-Membros.

 

2013: Ano Europeu dos Cidadãos | Conheça os seus direitos

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Foto: Eutopialaw

 

A Cidadania Europeia foi oficializada há 20 anos, mas um relatório relativamente recente – Eurobarómetro de 2010 – conclui que apenas 7% dos cidadãos dos 27 Estados Membros inquiridos, identificaram correctamente as seis proposições relativas aos seus direitos de cidadania europeia (respondendo a Verdadeiros/Falsos).

No arranque do Ano Europeu dos Cidadãos, a Comissão Europeia afirma que esta iniciativa é “uma oportunidade importante para colocar os cidadãos e cidadãs no coração da agenda dos União Europeia”. Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, convida os europeus e as europeias a “juntarem-se” aos debates que vão decorrer por toda a Europa sobre “a futura arquitectura da Europa”, comprometendo a instituição que preside da elaboração do “Citizen Report 2013”.

 

Seis direitos a fixar

Conhece ou recorda-se dos seus direitos, enquanto cidadão europeu? A Dianova Portugal aviva-lhe a memória.

– O direito a movimentar-se e residir livremente dentro da União Europeia;

– O direito a não ser discriminado/a com base na sua nacionalidade;

– O direito a votar ou a concorrer como candidato/a nas Eleições Municipais e Europeias (ao Parlamento), independentemente do país da União Europeia onde viva;

– O direito a ser auxiliado/a pela embaixada de outro país da União ou por um consulado fora da UE, se o seu país não estiver representado, sob as mesmas condições dos cidadãos nacionais;

– O direito de petição ao Parlamento Europeu, recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e contactar as instituições da União Europeia;

– O direito de organizar e apoiar, com outros cidadãos da União Europeia, uma iniciativa cidadã para apelar a uma nova legislação europeia.

 

Exercer a cidadania da União

Para facilitar o exercício da cidadania europeia foram criados documentos idênticos para todos os Estados-Membros no sentido de tornar imediata a identificação visual (desenho comum), a compreensão do conteúdo nos diversos campos independentemente da língua (disposição dos elementos) e conter todas as indicações necessárias numa perspectiva abrangente e comum.

São exemplo desta harmonização: o Europass – Passe formação, a Carta de condução, o Cartão Europeu de Seguro de Doença, o Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor.

+ Informação sobre Cidadania Europeia Activa, consulte a página do Eurocid dedicada a este tema.

2013: Ano Europeu dos Cidadãos

Metade dos europeus diz que a adesão do seu país à UE foi "uma coisa boa"

 

No dia 10 de Janeiro, arranca oficialmente o Ano Europeu dos Cidadãos. Através desta iniciativa anual, a Comissão Europeia pretende inteirar os cidadãos da União Europeia (EU) dos seus direitos, procurando potenciar “uma vida mais vibrante e democrática na Europa”, noticia o portal EurActiv. Debates em todos os Estados-Membros entre comissários europeus, cidadãos e políticos nacionais e locais estão entre as actividades agendadas para reforçar o conceito de “Cidadania Europeia”.

 

A cidadania europeia não substitui a cidadania nacional, mas complementa-a. É este o postulado da Comissão Europeia. Neste sentido, todos os 27 Estados da UE dispõem de um quadro de direitos adicionais aos nacionais. Dois exemplos: o direito a votar e concorrer às eleições europeias no país onde residem; o direito a protecção consular sob as mesmas condições dos cidadãos nacionais, quando a viver noutros países da União.

Um estudo de 2010 revelava que os Europeus não estão muitas vezes conscientes, nem informados, sobre os seus direitos de cidadania europeia. De acordo com esta pesquisa, apenas 43% conhecem o significado do termo “cidadão da União Europeia”.

Ainda segundo dados de Agosto de 2012 do Eurobarómetro, referentes à opinião pública europeia, o sentido de uma “identidade nacional”, acima de uma “identidade nacional e europeia” estava a crescer em 20 Estados-Membros, especialmente os países mais afectados pela crise, como Portugal, Bulgária e Espanha. A Grécia era uma excepção.

É neste contexto – e para marcar o 20º aniversário do estabelecimento da Cidadania Europeia, consagrada no Tratado de Maastricht [que entrou em vigor em 1993] – que a Comissão Europeia definiu o “Ano Europeu dos Cidadãos”, cuja celebração passará, por exemplo, por debates entre comissários europeus, políticos nacionais e locais, e cidadãos de todos os países da UE, bem como pela campanha “Youth on the Move”, a ser apresentada a 13 de Fevereiro.

“Precisamos de um envolvimento directo dos cidadãos na construção de uma União mais forte e mais política”, afirmou, na antecâmara desta iniciativa, Viviane Reding, a Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, que tem vindo a participar em debates com cidadãos, em cidades como Cadiz (Espanha), Graz (Áustria) e Berlim (Alemanha).

 

Críticas e expectativas

Ano dos cidadãos devia ser todo e cada ano, defende Hannes Swoboda, presidente do Grupo dos Socialistas e Sociais-Democratas representados no Parlamento Europeu. “Os Europeus devem estar no cerne das nossas preocupações. Não podemos tolerar ver os números crescentes de jovens desempregados e gerações inteiras, novos e velhos, a resvalar para a pobreza”.

Anne-Charlotte Oriol, porta-voz da European Year of Citizens Alliance (EYCA), um grupo de organizações Europeias da Sociedade Civil, afirma, por sua vez, que em tempos de crise a cidadania, “como um processo nos dois sentidos”, tem sido afectada e a Europa institucional não pode ficar de braços cruzados. “É óbvio que a crise económica, com as suas repercussões sociais e democráticas, precisa de uma resposta Europeia articulada, baseada no acesso efectivo as direitos fundamentais para todos os residentes”.

E acrescenta Oriol: “É por isso que a nossa reflexão e acção ao longo deste ano terá em conta o contexto actual de crise (e) a cidadania participativa (…) Esperamos que, no fim do ano, prevaleça um entendimento da cidadania da UE nas instituições e que os residentes da União se sintam positivamente conscientes do seu papel no projecto Europeu”.

Para isso, defende, é necessário que os cidadãos sejam “ouvidos”: “Queremos ser ouvidos e ouvidas e queremos que as nossas preocupações tenham impacto nas orientações e políticas. De outro modo, como poderão os cidadãos esperar sentir-se parte do projecto Europeu?”

 

Comissão Europeia quer “agir” sobre o desemprego com “Garantia Jovem”

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A Comissão Europeia instou os países da União Europeia a assegurarem que todos os jovens até aos 25 anos recebam uma oferta de emprego, formação ou um estágio de qualidade até 4 meses depois de estes deixarem a educação formal ou ficarem desempregados. No Parlamento Europeu, o pacote de medidas de combate ao desemprego anunciado ontem está, lembra o portal Euractiv, a ser alvo de várias críticas e reservas.

 

Na União Europeia, cerca de 7,5 milhões de jovens estão desempregados ou estão afastados dos sistemas de educação e de formação, de acordo com a Comissão Europeia. Um em cinco jovens europeus não consegue arranjar emprego. E, em média, na Europa, o desemprego jovem é duas vezes mais elevado do que no resto das faixas etárias consideradas nas contas da idade activa. A Grécia e a Espanha são os casos mais problemáticos, mas Portugal também está a padecer deste flagelo.

De acordo com dados de Novembro do Instituto Nacional de Estatística (INE), o universo de jovens desempregados em Portugal passou de 138 mil para 175 mil entre o primeiro e o terceiro trimestre de 2012. O Eurostat, por sua vez, estima que a taxa de desemprego dos portugueses entre os 15 e os 24 anos seja superior a 30% e a quarta maior da União Europeia. O INE deu conta, por sua vez, relativamente ao terceiro trimestre deste ano, de um recorde de uma taxa de 39% entre os mais jovens (dos 15 aos 24 anos).

Neste contexto, a Comissão Europeia aprovou ontem um pacote de combate ao desemprego jovem, que introduz a chamada “Garantia Jovem”, uma ferramenta bem-sucedida anteriormente em países como Finlândia, Suécia e Áustria. Esta “garantia” passa por uma “oferta de um emprego de qualidade”, “educação continuada”, uma “aprendizagem” ou um “estágio” num prazo curto, depois de os jovens ficarem no desemprego ou terminarem os seus estágios e estudos.

Na Finlândia, em 2011, por exemplo, 83,5% dos jovens à procura de trabalho receberam oportunidades de emprego, três meses depois de se inscreverem como desempregados, no âmbito de um modelo de políticas activas que inspirou este pacote de medidas.

Esta é uma resposta à “crise da Zona Euro” que tem feito disparar o desemprego, sendo a “geração de jovens a mais afectada” – uma “situação claramente inaceitável”, de acordo com László Andor, Comissário Europeu para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão. “Temos que agir”, completou Andor, ontem, em conferência de imprensa. A ideia central é “facilitar a transição escola-trabalho”.

As medidas anunciadas implicam que os Estados estabeleçam parcerias com o sistema educativo, os fornecedores de serviços de formação e os serviços de emprego público e associações de jovens “para assegurar uma intervenção” o mais cedo possível.

“De facto, uma Garantia Jovem tem um custo fiscal para vários Estados Membros. No entanto, os custos de não agir são de longe mais elevados”, defendeu o comissário, que entende estes planos como “investimentos”.

Andor lembrou ainda que a Comissão Europeia está já a contribuir para estes planos de combate ao desemprego através do Fundo Social Europeu e de outros mecanismos de financiamento da União Europeia. O montante (das contribuições) irá depender do resultado das negociações no âmbito do Orçamento Europeu para o período 2014-2020, lembra o portal Euractiv.

 

Parlamento Europeu longe do consenso

Sergei Stanishev, presidente do Partido dos Socialistas Europeus, aplaude a recomendação da Comissão, mas assinala a necessidade de “passar das palavras à acção, especialmente no que toca ao financiamento”. Stanishev acredita que estão a ser realizados esforços no sentido de “dar aos jovens uma oportunidade real e não apenas uma oportunidade cosmética”.

Já Milan Cabrnoch, pertencente ao grupo de parlamentares do ECR (Conservadores e Reformistas Europeus), considera esta resposta “bem-intencionada, mas completamente mal conduzida”. E continua: “A União Europeia não pode apenas criar empregos ou formações”. Para o eurodeputado checo, “a melhor forma de apoiar os jovens a conseguirem um emprego é um mercado de trabalho flexível”.

Também Csaba Öry, eurodeputado húngaro, em representação do Partido Popular Europeu, afirma que o seu grupo “tem reservas acerca da possível introdução da ‘garantia jovem’ ao nível dos Estados-membros”, já que cada país tem as suas especificidades, lembra o deputado. Não considerando esta a “resposta certa” para todos os Estados membros, Öry admite que esta ‘garantia’ pode “servir bem a alguns estados-membros, mas não é a bala de prata para todos”.

 

 

 

Relatório EURid/UNESCO | Uma Internet cada vez mais multilingue

 

Estão a crescer em número, por todo o mundo, os nomes de domínio internacionalizados – vistos como um “elemento essencial rumo à criação de uma Internet verdadeiramente multilingue” – de acordo com um relatório recente da European Registry for Internet Domains (EURid) e da UNESCO. Só a Rússia e a Coreia do Sul somam juntas aproximadamente um milhão de registos destes nomes de domínio.

O documento – designado “EURid-UNESCO World Report on Internationalised Domain Names Deployment 2012” – apresenta dados quantitativos sobre o desenvolvimento destes nomes de domínio internacionalizados (NDI) até à data, sendo que o lançamento do primeiro NDI, que tornou os domínios multilingues “completamente disponíveis”, remonta a 2010.

Janis Karklins, director-geral adjunto de Comunicação e Informação na UNESCO, refere, em nota de imprensa, que “a introdução de nomes de domínio internacionalizados a nível nacional foi um passo muito positivo em direcção à promoção do multilinguismo no ciberespaço, oferecendo novas oportunidades de aceder à informação àqueles que não usam o alfabeto latino na sua linguagem”.

A introdução de NDI permitiu, por exemplo, que todos os níveis de nomes da Internet também pudessem incorporar conjuntos de letras dos alfabetos chinês, árabe, russo ou qualquer outro alfabeto não latino.

O estudo apresenta dados de 90% dos nomes de domínio de topo registados em todo o mundo, concluindo que há uma correlação “significativa” entre os NDIs e os conteúdos locais. Revela ainda que a Rússia e a Coreia do Sul juntas registaram aproximadamente um milhão de nomes de domínio internacionalizados, e que, globalmente, foram efectuados nos últimos dois anos pelo menos 3,5 milhões de registos de NDIs.

O relatório – que se propõe a seguir o rasto e analisar “o crescimento do multilinguismo na Internet e os factores que contribuem para isso” – admite que a “funcionalidade e a experiência do utilizador de NDIs ainda estão na sua infância”. E identifica obstáculos a ultrapassar para atingir a universalidade destes nomes de domínio: o seu registo e uso “mantêm-se uma experiência inconsistente e insatisfatória para muitos utilizadores da Internet”.

Neste documento, são ainda dados a conhecer estudos de caso sobre o uso de NDIs no Egipto, na Coreia do Sul, na Rússia, na Arábia Saudita e no Qatar, nos quais se procura investigar os factores que podem determinar as disparidades entre estes países, desde a linguística e a homogeneidade cultural à taxa da população, passando pela penetração da Banda Larga. Também factores como os preços e as políticas menos ou mais liberais de registo são tidos em conta nesta análise. O Qatar, sendo um país povoado por uma sociedade linguisticamente heterogénea, acaba por recorrer ao Inglês para muitas transacções, exemplifica o estudo.

Por último, a EURid e a UNESCO reconhecem que “é necessária uma maior consciência sobre os NDIs e compreender a importância da Internet para gerar crescimento económico e desenvolvimento social”, pode-se ler no relatório apresentado esta terça-feira no Azerbaijão. “A UNESCO está a trabalhar com vários parceiros para tornar esta oportunidade em vantagem para as pessoas em todo o mundo”, acrescentou Janis Karklins.

 

Domínio .eu usado por 500 milhões

Entretanto, no velho continente, a Comissão Europeia defende o “respeito pela diversidade linguística como um valor nuclear da União Europeia”.

O domínio .eu está entre aqueles mais usados, conectando 500 milhões de pessoas em 27 países que partilham “uma identidade” na Internet. Companhias e marcas como o Fairtrade International, a Microsoft Corporation ou a Toyota usam-no. É uma “solução prática para transmitir uma identidade clara de Europa e as suas ambições de negócio”, defende o portal Euractiv, versado em notícias e debates sobre a União Europeia.

“Os scripts dos 23 idiomas da União Europeia estão sob o domínio .eu e, portanto, vemos a relação entre a língua local e a localização geográfica nos padrões de registo do NDI e compreendemos a sua importância”, defende Marc Van Wesemael, dirigente  da organização sem fins lucrativos EURid.

Teoricamente, a União Europeia está empenhada na promoção do multilinguismo e aspira a que cada cidadão de todos os Estados-Membros fale pelo menos duas línguas estrangeiras. Porém, na prática os sites de várias instituições e agências da União Europeia reduzem as opções de leitura apenas a uma ou duas línguas de trabalho.

A tentativa de criar uma Patente Europeia, que inclua apenas o Inglês, o Francês e o Alemão, tem tido a oposição de países como a Espanha e a Itália por a considerarem discriminatória. As críticas mais duras à predominância do Inglês na União Europeia têm vindo sobretudo associações francófonas.

 

Igualdade de Género | Portugal menos igual, assinala Fórum Económico Mundial

Islândia, o país mais igual | Iémen na cauda do ranking mundial

Em 2012, Portugal está mais desigual em questões de género, segundo o relatório do Fórum Económico Mundial (FEM) divulgado nesta quarta-feira. Caiu 12 lugares face ao ranking do ano passado. A queda na percentagem de mulheres em posições ministeriais é um dos motivos apontados para justificar este declínio.

Os países do norte da Europa, por sua vez, mantêm-se nos lugares cimeiros – Islândia, Finlândia, Noruega, Suécia e Dinamarca encontram-se entre os sete países onde a igualdade entre homens e mulheres é mais efectiva. Irlanda e Nova Zelândia completam o septeto no topo.

O relatório frisa que nos países nórdicos, a igualdade já atingiu os 80%, na sequência de leis que facilitam a conciliação da vida familiar com o trabalho e de avanços na concessão paritária de licenças de parentalidade.

No índice de igualdade de género alusivo a este ano, Portugal encontra-se no 47º lugar de 135, o pior resultado obtido pelo país, num índice publicado desde 2006. No ano passado, Portugal encontrava-se em 35º. O melhor resultado foi obtido em 2006 (33ª posição).

O relatório dá conta que esta descida está relacionada “sobretudo” com “uma quebra no rácio de educação primária e terciária, bem como na percentagem de mulheres em posições ministeriais” (31% em 2011 contra 18% em 2012).

O índice incluído no Global Gender Gap Report  avalia 135 nações, que representam mais de 93% da população mundial, medindo as desigualdades entre homens e mulheres, quanto à Participação Económica e Oportunidades, Educação, Poder Político e Saúde e Sobrevivência. De zero a um – em que “um” representa a igualdade total – Portugal obteve 0,7071.

É na Participação Política, por exemplo, que Portugal ocupa um melhor lugar na lista de países (43º), seguindo-se a Participação Económica e Oportunidades (55º), a Educação (57º) e a Saúde e Sobrevivência (83º). Em 2011 já havia sinais de “pequenas deteriorações nas categorias de rendimento estimado, igualdade salarial e representação feminina no Parlamento”, mudanças espelhadas numa descida no ranking do ano passado para a 35ª posição.

Os resultados agora divulgados são conhecidos um dia depois de a Comissária Europeia Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania Viviane Reding ter anunciado o adiamento, para “Novembro, o mais tardar”, da proposta de criação de uma quota de 40% de mulheres nos cargos não executivos dos conselhos de administração das empresas europeias.

 

Igualdade, educação e competitividade

Na lista dos 135 países avaliados, encontramos nos lugares cimeiros países onde as desigualdades entre homens e mulheres ainda são alarmantes, mas onde houve progressos significativos na área da saúde.

Por exemplo, Filipinas, Nicarágua, África do Sul, Cuba, Moçambique e Cabo Verde encontram-se à frente de Portugal, nos 20 primeiros lugares. Paquistão, Síria, Arábia Saudita, Chade, Irão, Mali e Marrocos estão situados no fim da lista.

“No futuro, o talento será mais importante do que capital ou qualquer outra coisa. Desenvolver a dimensão do género não é apenas uma questão de igualdade: é a porta de entrada para o sucesso e a prosperidade num mundo cada vez mais competitivo”, comentou Klaus Schwab, fundador e presidente executivo do Fórum Económico Mundial, na apresentação dos resultados.

Entre 2011 e 2012, 82 de 132 países melhoraram em termos de igualdade económica entre homens e mulheres, sendo que dentro das quatro maiores economias globais, a China é o único país que decresceu neste capítulo. O relatório aponta ainda para uma mudança lenta: mais de metade dos países analisados nos últimos 7 anos pelo FEM tem registado menos de 5% de melhorias no campo da desigualdade económica entre géneros.

“Os dados sugerem uma forte correlação entre os países mais bem-sucedidos na eliminação da desigualdade de género e aqueles mais competitivos do ponto de vista económico”, assinala o relatório.

Também a educação é um dos factores apontados como essencial para a mudança. “Nos países onde as mulheres têm mais escolaridade do que os homens, a linha de frente da mudança agora é tornar o casamento e a maternidade compatíveis com uma maior participação das mulheres nas áreas económica e política”, argumentou o co-autor do relatório Ricardo Hausmann, director do Centro para o Desenvolvimento Internacional da Universidade de Harvard.

“Os rankings são desenhados para criar uma maior consciência entre a população  mundial dos desafios resultantes das disparidades de género e as oportunidades criadas para reduzi-las”, pode-se ler no site do Fundo Económico Mundial.

A desigualdade económica a nível global situa-se nos 60%, refere ainda o relatório.