União Europeia: Grandes empresas obrigadas a relatório anual em nome da “transparência”

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A sua empresa tem mais de 500 empregados? Se sim, a partir de agora terá que revelar, num relatório anual não exaustivo, informação ao nível de políticas, riscos e resultados em matérias ambientais, laborais e sociais. Uma proposta de Directiva Comunitária adoptada pela União Europeia no dia 16 de Abril exige-o a partir de então.

 

O objectivo desta medida – cuja implementação total está prevista para 2017 – é o “aumento da transparência das Empresas Europeias no desempenho ambiental e social”, segundo o comunicado de imprensa da Comissão Europeia que responde a eventuais “Perguntas Mais Frequentes” relativas a esta novidade legislativa. O Conselho Europeu e o Parlamento Europeu esperam, assim, contribuir para o “efectivo desenvolvimento do emprego e da economia a longo prazo”.

“A transparência leva a um melhor desempenho”. Eis o ponto de partida desta directiva, baseada na convicção de que a transparência é “parte da solução, não do problema”. As empresas que são transparentes têm melhor desempenho ao longo do tempo, custos financeiros mais baixos, atraem e retêm empregados talentosos e são, finalmente, melhor sucedidas, assinala o comunicado.

O respeito pelos direitos humanos, a corrupção, o suborno e a diversidade na administração de empresas são questões que vão estar em cima da mesa aquando da elaboração do relatório, agora obrigatório, que se pretende ser facilitador de informação e não um documento exaustivo.

Os mentores desta directiva comunitária defendem que esta não será um mero instrumento legislativo, mas que permitirá a adequação das políticas à realidade na qual a empresa intervém e que pode atrair mais investidores. “(Estes) estão cada vez mais interessados em informação não-financeira, com vista a terem um entendimento compreensivo da evolução da empresa, da performance ou do seu posicionamento, analisando exaustivamente esta informação nos seus processos de decisão de investimento”.

Para as empresas terem tempo para desenvolverem procedimentos internos, está previsto que a implementação total da medida ocorra até 2017. Até à adopção desta directiva, já havia cerca de 2500 empresas Europeias que reportavam informação social e ambiental regular e voluntariamente à Comissão Europeia.

De acordo com o comunicado da Comissão Europeia, estima-se que este relatório resulte para as grandes empresas num custo directo adicional de menos do que 5000 euros por ano.

EU | “Garantia Jovem” aprovada | Durão Barroso apela à implementação urgente da medida

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A União Europeia assume o compromisso de que os jovens até aos 25 anos sem emprego há pelo menos 4 meses terão uma oferta de emprego, um estágio de qualidade ou mais formação. Os contornos finais da chamada “Garantia Jovem” foram acordados, no dia 28 de Fevereiro, pelos Ministros dos Estados-membros da União Europeia, segundo o portal Euractiv. O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aplaude a iniciativa e insta à sua rápida implementação numa União Europeia que enfrenta 23,4% de desemprego jovem.  

 

“Muitos jovens Europeus estão a perguntar-se se alguma vez encontrarão um emprego ou terão a mesma qualidade de vida dos seus pais”, afirmou Barroso, a propósito deste acordo, lembrando que nos últimos dois anos a Comissão Europeia tem procurado colocar o desemprego jovem “no topo da agenda política da Europa”. “Eles [os jovens] precisam de respostas [da União Europeia]”, acrescentou. Entretanto, Barroso pediu aos ministros dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Estados-membros urgência na implementação da medida.

 

De acordo com um relatório do Eurofundo apresentado no final de Fevereiro, os custos anuais do Jovens NEET [actualmente sem emprego, educação e estágio] em 2011 atingiram os 153 mil milhões de euros.

 

Em Janeiro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, apelando aos Ministros dos Assuntos Sociais e Emprego dos 27 que chegassem a um consenso, de modo a aplicar estes esquemas de combate ao desemprego jovem consoante as necessidades de cada país. Os parlamentares europeus instaram ainda a que os planos nacionais de Garantia Jovem fossem elegíveis a financiamento europeu, em particular ao Fundo Social Europeu. Isto depois de superadas várias resistências, conforme a Dianova reportou neste blogue em Dezembro passado.

 

Segundo o jornal Público, no final da reunião de ministros europeus, no passado dia 28 de Fevereiro, Pedro Mota Soares, o ministro português da Solidariedade e da Segurança Social, defendeu que as atenções, no caso da “Garantia Jovem”, deviam recair sobre os países “que estão debaixo de assistência financeira, onde este problema [do desemprego] é ainda maior”, como Portugal.

 

Os números do desemprego e os números da “Garantia”

Um em cinco Europeus estão desempregados. Na União Europeia, o desemprego jovem [dos 15 aos 24 anos] situava-se, em Dezembro, nos 23,4% da população activa, segundo o Eurostat. Na Espanha e na Grécia, o desemprego entre os jovens ultrapassava no final de 2012 os 50%. Já em Portugal, em Dezembro, o nível de desemprego jovem situava-se nos 38,3%.

 

Uma fatia de 6 mil milhões de euros do Orçamento da União Europeia para o período 2014-2020 está reservada para combater o desemprego jovem nas regiões com problemas mais evidentes nesta matéria, segundo o portal Euractiv.

 

Mas de acordo com o European Youth Forum, uma organização da sociedade civil, este valor é modesto: “Os seis mil milhões alocados não são suficientes para aplicar a Garantia Jovem em toda a União Europeia, e nem é sequer provável que ataque o desemprego jovem nas regiões identificadas como tendo uma taxa de desemprego jovem mais elevada do que a média da União Europeia”, afirmou Peter Matjasic, presidente do European Youth Forum. “O que nós precisamos não são apenas palavras para ‘etiquetar’ políticas ou fundos existentes, mas um investimento substancial na requalificação e em colocar os jovens no mercado laboral”.

 

Por sua vez, Pervenche Berès, o presidente do Comité do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, aplaude o acordo em torno da “Garantia Jovem”, lembrando que o Parlamento Europeu “irá lutar pelo Fundo Social Europeu, para serem alocados pelo menos 25% do Fundo de Coesão da União Europeia”.  

 

“Migrantes na Europa”: a Comissão lança Concurso Multimédia à escala europeia

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Os primeiros prémios das três categorias e o primeiro prémio do público receberão uma recompensa no valor de 10.000 EUR cada. A Dianova é a coordenadora para Portugal desta campanha-concurso.

 

Quais são o papel e o lugar dos migrantes na Europa? A Comissão convida os estudantes das escolas de arte, artes gráficas e comunicação dos 27 Estados-Membros da União Europeia e da Croácia a refletirem sobre o contributo dos migrantes para as sociedades europeias.

 

O concurso à escala da UE desafia os estudantes a realizarem um trabalho artístico que exprima os seus pontos de vista sobre esta questão e capte o papel que os migrantes desempenham nas nossas vidas. Com o objetivo de estimular um debate construtivo e, ao mesmo tempo, refletir sobre a situação dos migrantes na Europa, a Comissão oferece aos novos talentos europeus a oportunidade de apresentarem a sua perspetiva sobre este assunto.

 

O concurso está aberto a todos os estudantes com idade igual ou superior a 18 anos que estejam inscritos num estabelecimento de ensino superior nos domínios da arte, artes gráficas e comunicação situado num dos Estados-Membros da UE ou na Croácia. As escolas devem apresentar os trabalhos até 21 de junho de 2013. Estes são repartidos por três categorias: cartazes, fotografias e vídeos.

 

Cada estabelecimento pode apresentar um ou vários trabalhos, numa ou várias categorias. Os trabalhos serão avaliados a nível nacional, sendo os melhores (até 10 por país) enviados a um júri europeu que selecionará os 30 finalistas e designará os vencedores europeus em cada categoria. Este júri será composto por profissionais dos setores da comunicação, da arte e dos meios de comunicação, bem como por membros das comunidades migrantes.

 

Os 30 finalistas europeus serão convidados a assistir à cerimónia de entrega de prémios, que se realizará em Bruxelas e deverá contar com a presença de Cecilia Malmström, a Comissária responsável pelos Assuntos Internos. Será também atribuído um prémio especial, com base nos resultados da votação do público através do sítio Web abaixo indicado.

 

As escolas cujos estudantes ganharem os primeiros prémios das três categorias e o primeiro prémio do público receberão uma recompensa no valor de 10 000 EUR cada, que deverá ser utilizada para fins educativos.

 

As condições de participação no concurso estão disponíveis no sítio Web seguinte: www.migrantsineurope.eu/ | http://migrantsineurope.eu/pt

 

Siga a evolução e envolva-se no concurso através da página Facebook “Migrantes na Europa”.


Contexto

Em 2011, ano em que a população mundial ultrapassou sete mil milhões de pessoas, viviam na UE 20,2 milhões de nacionais de países terceiros[1], ou seja, cerca de 4 % da população total da UE (502,5 milhões de pessoas) e 9,4 % dos 214 milhões de migrantes estimados a nível mundial. A título comparativo, o Canadá acolhe 3,4 % do total de migrantes do mundo (ou seja, 7,2 milhões de migrantes, que representam 21,3 % da população nacional), enquanto os EUA contam cerca de 20 % do total de migrantes a nível mundial (42,8 milhões de pessoas, que representam 13,5 % da população nacional).

 

Ligações úteis

 

 

 

Para mais informações contactar Coordenador Nacional para Portugal:

Rui Martins | portugal@migrantsineurope.eu

Tel.: +351 261 312 300 | TM:   +351 919 923 752 | Email: rui.martins@dianova.pt


[1] Os números relativos à situação da migração da UE estão disponíveis no 3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo da Comissão.

 

DIANOVA, Coordenadora para Portugal da nova campanha-concurso “MIGRANTES NA EUROPA” 2013

Dianova Portugal foi apontada como Coordenadora Nacional para Portugal junto da Comissão Europeia – Direcção-Geral dos Assuntos Internos (Comissária Europeia, Cecilia Malmstrӧm) da nova campanha-concurso multimédiaMigrantes na Europa” que será oficialmente lançada na próxima sexta-feira, dia 1 de Fevereiro, em todos os Estados-membro da EU.

O concurso dirige-se a estudantes com mais de 18 anos de idade a frequentar instituições de ensino de artes, jornalismo, audiovisual e comunicação da União Europeia e na Croácia. O trabalho deve descrever o papel que os migrantes oriundos de países não europeus desempenham nas sociedades europeias.

Brevemente serão disponibilizadas informações mais detalhadas sobre a campanha-concurso, endereço do website e da página Facebook “Migrantes na Europa”.

Como responsabilidades, competirá ao Coordenador Nacional – Rui Martins (Director de Comunicação da Dianova) –  desenvolver as seguintes actividades:

  • Gestão de criação de awareness da campanha junto de Públicos-alvo (Universidades e Estudantes) e outros Stakeholders de relevo (Governo, Sociedade Civil, Especialistas…),
  • Gestão de relacionamentos com públicos-alvo, desde a criação de base de dados e promoção – divulgação, passando pela gestão de esclarecimentos junto deUniversidades – Professores – Estudantes via Email | Telefone, recepção – entrega dos trabalhos, à organização da reunião do Júri nacional e da estadia dos vencedores em Bruxelas em Outubro 2013,
  • Gestão de actividades de Relações com os Media, (identificação e gestão de contactos com Media Imprensa | Radio |TV especializados em direitos humanos, migração, inclusão social, igualdade, diálogo intercultural, comunicação multimédia e marketing),
  • Gestão de comunicação Media Sociais, incluindo a página Facebook “Migrantes na Europa” e verificação – actualização de conteúdos PT no site “Migrantes na Europa”,
  • E monitorização, elaboração de relatórios de avaliação e report à Comissão Europeia.

O Coordenador Nacional deseja boa sorte a todos/as os/as candidatos portugueses!

Estratégia da União Europeia de Luta Contra a Droga 2013-2020

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A Estratégia da União Europeia de Luta Contra a Droga, para o período 2013-2020, já está disponível, em Língua Portuguesa, no Jornal Oficial da União Europeia. Com base em dois planos de acção consecutivos (de quatro anos cada), esta Estratégia tem como objectivo primordial “contribuir para uma redução quantificável da procura da droga, da toxicodependência e dos riscos e danos sociais  para a saúde por elas causados”.

Em linha com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional (incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos), este documento sublinha que a EU, com estes planos, pretende seguir, em relação ao fenómeno da droga, “uma abordagem equilibrada e integrada, a partir de dados concretos”. O preâmbulo da Estratégia refere ainda que com esta se pretende “valorizar as estratégias nacionais”.

Se a redução da procura e da oferta são os domínios de intervenção europeia para os próximos anos, os eixos centrais para cumprir estes objectivos assentam em três temas: coordenação; cooperação internacional; e investigação, informação, controlo e avaliação.

Para já, a Comissão Europeia compromete-se a apresentar relatórios semestrais intercalares a fim de avaliar a execução dos objectivos e prioridades estabelecidos na Estratégia de Luta Contra a Droga e respectivos planos de acção. Nesta tarefa, entrarão em acção organismos europeus como o Observatório Europeu da Droga e  da Toxicodependência (OEDT), a Europol e a Eurojust e organismos externos como a Organização Mundial de Saúde e o Grupo Pampidou.

 

Acção e coordenação: O que a União Europeia conta fazer?

 

Prevenção: Aumentar a disponibilidade e a eficácia dos programas de intervenção (desde o impacto inicial à sustentabilidade a longo prazo) e lançar campanhas de sensibilização para o risco do consumo de drogas ilícitas e de outras substâncias psicoactivas e para as suas consequências.

 

Tratamento: Alargar aos toxicodependentes e aos consumidores problemáticos, incluindo os consumidores de drogas não opiáceas, a disponibilidade, acessibilidade e cobertura de tratamento eficaz e diversificado em toda a União.

 

Reintegração social: Desenvolver e alargar modelos integrados de cuidados que cubram as necessidades relacionadas com problemas de saúde mental e/ou física, a reabilitação e o apoio social. O objectivo é melhorar e promover a situação social e o estado de saúde, bem como a reintegração social e a recuperação dos toxicodependentes e consumidores problemáticos. Nos estabelecimentos prisionais serão intensificados o desenvolvimento, a disponibilidade e cobertura de medidas de redução da procura de droga.

 

Sociedade Civil: Promover e incentivar a participação e o envolvimento activos e significativos da sociedade civil, designadamente de organizações não-governamentais, dos jovens, dos consumidores de drogas e dos clientes de serviços associados ao consumo no desenvolvimento e na implementação das políticas de combate à droga a nível nacional, internacional e da União Europeia.

 

Formação: Assegurar e intensificar acções de formação dos profissionais envolvidos em questões associadas ao combate à droga, no que diz respeito à redução da procura e da oferta de droga.

 

Investigação: O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência deverá consolidar a infra-estrutura de conhecimentos, continuando a desempenhar um papel central como principal facilitador, fomentador e prestador de informações e de actividades de investigação, controlo e avaliação das drogas ilícitas em toda a EU. Deverá continuar a proceder a uma análise atempada, holística e exaustiva da situação na Europa em matéria de droga.

 

Coordenação e Cooperação: Assegurar que, entre os 27 Estados-Membros, as instituições, organismos e iniciativas relevantes, haja coerência e se criem sinergias e metodologias de trabalho eficazes com base no princípio da cooperação leal.

 

Novas Tecnologias da Comunicação: Prestar especial atenção às novas tecnologias da comunicação, que desempenham um papel importante enquanto facilitadoras do fabrico, comercialização, tráfico e distribuição de drogas (inclusive de novas substâncias psicoactivas sob controlo).

 

Justiça e crime organizado: Para prevenir a criminalidade, evitar situações de reincidência e aumentar a eficiência e eficácia do sistema de justiça penal. Sempre que necessário, reforçar, a nível da União Europeia, a cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei associada à luta contra a droga, bem como do intercâmbio de dados e informações. A Europol deverá continuar a envidar esforços no que respeita à recolha e análise de informações do crime organizado associado à droga facultados pelos Estados-Membros.

 

2013: Ano Europeu dos Cidadãos | Conheça os seus direitos

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Foto: Eutopialaw

 

A Cidadania Europeia foi oficializada há 20 anos, mas um relatório relativamente recente – Eurobarómetro de 2010 – conclui que apenas 7% dos cidadãos dos 27 Estados Membros inquiridos, identificaram correctamente as seis proposições relativas aos seus direitos de cidadania europeia (respondendo a Verdadeiros/Falsos).

No arranque do Ano Europeu dos Cidadãos, a Comissão Europeia afirma que esta iniciativa é “uma oportunidade importante para colocar os cidadãos e cidadãs no coração da agenda dos União Europeia”. Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, convida os europeus e as europeias a “juntarem-se” aos debates que vão decorrer por toda a Europa sobre “a futura arquitectura da Europa”, comprometendo a instituição que preside da elaboração do “Citizen Report 2013”.

 

Seis direitos a fixar

Conhece ou recorda-se dos seus direitos, enquanto cidadão europeu? A Dianova Portugal aviva-lhe a memória.

– O direito a movimentar-se e residir livremente dentro da União Europeia;

– O direito a não ser discriminado/a com base na sua nacionalidade;

– O direito a votar ou a concorrer como candidato/a nas Eleições Municipais e Europeias (ao Parlamento), independentemente do país da União Europeia onde viva;

– O direito a ser auxiliado/a pela embaixada de outro país da União ou por um consulado fora da UE, se o seu país não estiver representado, sob as mesmas condições dos cidadãos nacionais;

– O direito de petição ao Parlamento Europeu, recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e contactar as instituições da União Europeia;

– O direito de organizar e apoiar, com outros cidadãos da União Europeia, uma iniciativa cidadã para apelar a uma nova legislação europeia.

 

Exercer a cidadania da União

Para facilitar o exercício da cidadania europeia foram criados documentos idênticos para todos os Estados-Membros no sentido de tornar imediata a identificação visual (desenho comum), a compreensão do conteúdo nos diversos campos independentemente da língua (disposição dos elementos) e conter todas as indicações necessárias numa perspectiva abrangente e comum.

São exemplo desta harmonização: o Europass – Passe formação, a Carta de condução, o Cartão Europeu de Seguro de Doença, o Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor.

+ Informação sobre Cidadania Europeia Activa, consulte a página do Eurocid dedicada a este tema.

2013: Ano Europeu dos Cidadãos

Metade dos europeus diz que a adesão do seu país à UE foi "uma coisa boa"

 

No dia 10 de Janeiro, arranca oficialmente o Ano Europeu dos Cidadãos. Através desta iniciativa anual, a Comissão Europeia pretende inteirar os cidadãos da União Europeia (EU) dos seus direitos, procurando potenciar “uma vida mais vibrante e democrática na Europa”, noticia o portal EurActiv. Debates em todos os Estados-Membros entre comissários europeus, cidadãos e políticos nacionais e locais estão entre as actividades agendadas para reforçar o conceito de “Cidadania Europeia”.

 

A cidadania europeia não substitui a cidadania nacional, mas complementa-a. É este o postulado da Comissão Europeia. Neste sentido, todos os 27 Estados da UE dispõem de um quadro de direitos adicionais aos nacionais. Dois exemplos: o direito a votar e concorrer às eleições europeias no país onde residem; o direito a protecção consular sob as mesmas condições dos cidadãos nacionais, quando a viver noutros países da União.

Um estudo de 2010 revelava que os Europeus não estão muitas vezes conscientes, nem informados, sobre os seus direitos de cidadania europeia. De acordo com esta pesquisa, apenas 43% conhecem o significado do termo “cidadão da União Europeia”.

Ainda segundo dados de Agosto de 2012 do Eurobarómetro, referentes à opinião pública europeia, o sentido de uma “identidade nacional”, acima de uma “identidade nacional e europeia” estava a crescer em 20 Estados-Membros, especialmente os países mais afectados pela crise, como Portugal, Bulgária e Espanha. A Grécia era uma excepção.

É neste contexto – e para marcar o 20º aniversário do estabelecimento da Cidadania Europeia, consagrada no Tratado de Maastricht [que entrou em vigor em 1993] – que a Comissão Europeia definiu o “Ano Europeu dos Cidadãos”, cuja celebração passará, por exemplo, por debates entre comissários europeus, políticos nacionais e locais, e cidadãos de todos os países da UE, bem como pela campanha “Youth on the Move”, a ser apresentada a 13 de Fevereiro.

“Precisamos de um envolvimento directo dos cidadãos na construção de uma União mais forte e mais política”, afirmou, na antecâmara desta iniciativa, Viviane Reding, a Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, que tem vindo a participar em debates com cidadãos, em cidades como Cadiz (Espanha), Graz (Áustria) e Berlim (Alemanha).

 

Críticas e expectativas

Ano dos cidadãos devia ser todo e cada ano, defende Hannes Swoboda, presidente do Grupo dos Socialistas e Sociais-Democratas representados no Parlamento Europeu. “Os Europeus devem estar no cerne das nossas preocupações. Não podemos tolerar ver os números crescentes de jovens desempregados e gerações inteiras, novos e velhos, a resvalar para a pobreza”.

Anne-Charlotte Oriol, porta-voz da European Year of Citizens Alliance (EYCA), um grupo de organizações Europeias da Sociedade Civil, afirma, por sua vez, que em tempos de crise a cidadania, “como um processo nos dois sentidos”, tem sido afectada e a Europa institucional não pode ficar de braços cruzados. “É óbvio que a crise económica, com as suas repercussões sociais e democráticas, precisa de uma resposta Europeia articulada, baseada no acesso efectivo as direitos fundamentais para todos os residentes”.

E acrescenta Oriol: “É por isso que a nossa reflexão e acção ao longo deste ano terá em conta o contexto actual de crise (e) a cidadania participativa (…) Esperamos que, no fim do ano, prevaleça um entendimento da cidadania da UE nas instituições e que os residentes da União se sintam positivamente conscientes do seu papel no projecto Europeu”.

Para isso, defende, é necessário que os cidadãos sejam “ouvidos”: “Queremos ser ouvidos e ouvidas e queremos que as nossas preocupações tenham impacto nas orientações e políticas. De outro modo, como poderão os cidadãos esperar sentir-se parte do projecto Europeu?”