Relatório OEDT | Reintegração social de toxicodependentes em tratamento “frequentemente negligenciada”

 

Taxas altas de desemprego e baixo aproveitamento escolar dificultam a reintegração social dos consumidores de droga em tratamento na União Europeia. Esta é uma das principais conclusões de um relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) publicado hoje.  

Estima-se que, cada ano, na União Europeia, um milhão de consumidores de drogas esteja a receber alguma forma de tratamento para problemas relacionados com drogas. Em comunicado de imprensa, o OEDT considera que esta realidade se deve aos “investimentos consideráveis [realizados] desde os anos 1990”, altura em que se tornou numa prioridade na política das drogas “um melhor acesso ao tratamento”.

Por outro lado, mantêm-se as preocupações com a inclusão na sociedade das pessoas em tratamento, prática que segundo este observatório é “frequentemente negligenciada”.

Os últimos dados deste organismo da União Europeia alusivos aos pacientes que entram em tratamento revelam que mais de metade se encontra desempregado (56%).

O baixo aproveitamento escolar é também uma das tendências que afecta este “grupo vulnerável”, com 4 em 10 pessoas a terem completado apenas o ensino primário ou um nível escolar inferior.

O OEDT admite que “o tratamento desempenha um papel significante em ajudar os consumidores de droga a cessar, ou pelo menos a controlar, o uso de substâncias”, mas alerta que “negligenciar as necessidades sociais pode minar as possibilidades de uma recuperação de longo prazo”. Os últimos dados desta agência apontam ainda para cerca de 10% de clientes em tratamento que dizem não ter “alojamento estável”.

Estas informações integram o relatório “Reintegração social e Emprego: Provas e intervenções para Consumidores em Tratamento”, publicado hoje o OEDT, sedeado em Lisboa.

 

Um relatório para influenciar legisladores e profissionais da área

Este documento alista ainda um rol de “conclusões para a prática e política” desenhadas para auxiliar os legisladores e os profissionais que actuam na área da toxicodependência a desenvolverem “estratégias coerentes e inclusivas para promover a reintegração social”.

“Dado o papel crucial da reintegração social na limitação e na superação dos problemas relacionados com drogas, a longo-prazo, é bastante necessária uma melhor compreensão destas intervenções na Europa”, pode-se ler no comunicado.

O consumo de drogas agrava frequentemente as já difíceis condições de vida de indivíduos excluídos, fazendo dos esforços de integração um desafio real para a pessoa em questão e para aqueles que estão a prestar apoio. Este aspecto é particularmente relevante durante o actual período de dificuldades económicas na Europa, com elevados níveis de desemprego entre os cidadãos europeus mais jovens”, assinala Wolfgang Götz, director da OEDT, no âmbito da publicação deste relatório.

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Tendências: Recrudescimento do consumo de álcool e drogas em tempo de crise

 

Os consumos de álcool e drogas estão em curva ascendente, segundo “dados empíricos”. Uma das razões: Aliviar o sofrimento em tempo de crise. Esta mensagem, em tom de alerta, foi deixada por João Goulão, director-geral do SICAD, na passada sexta-feira, em Coimbra, no 2º Encontro da Associação Portuguesa de Adictologia.

 

Há um “recrudescimento” do consumo de álcool e de heroína “muito ligados ao alívio do sofrimento”, alertou Goulão. Esta percepção advém de “dados empíricos” que chegam a partir do terreno ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e que a organização ainda não consegue “traduzir em números”, mas que está a preocupar os profissionais que trabalham na área das dependências.

“Primeiro grande reflexo” da crise, “a substância mais preocupante neste contexto é o uso, excessivo e diário, de álcool”, referiu à agência Lusa João Goulão, que acrescenta que o consumo heroína, sobretudo via injectável, também se encontra a subir.

“Em situações de angústia ou desespero, o ser humano acaba por se agarrar a qualquer coisa que lhe faça, pelo menos, esquecer temporariamente” o sofrimento. É esta uma das justificações apontadas para esta tendência por João Curto, psiquiatra, também presente no encontro, para o aumento deste tipo de consumos, que tinham vindo a baixar nos últimos anos.

O perfil de um certo segmento de consumidores foi traçado pelo director-geral do SICAD: alguns são ex-toxicodependentes e ex-alcoólicos reincidentes, que antes “conseguiram construir as suas vidas mesmo com alguma precariedade, mas [que] estão na primeira linha da fragilidade social”, que têm sido por exemplo afectados pelo desemprego e por problemas económicos. “Têm dificuldades em lidar com a frustração e com a adversidade, com alguma frequência [estas pessoas] são tentadas a voltar aos padrões de vida anteriores”.

João Curto, também presidente da Associação Portuguesa para o Estudo das Drogas e Dependências, lembrou ainda que o consumo de heroína não é exclusivo de nenhuma faixa etária. Há pessoas a iniciarem o seu uso depois dos 50 anos, muitas em situação de desemprego. “É nitidamente uma consequência da crise, por desemprego, por falta de meios de subsistência para a família”, notou Curto.

O tema principal do encontro da Associação Portuguesa de Adictologia, que contou com a presença do ministro da Saúde, Paulo Macedo, foi o sistema de saúde e a organização de serviços públicos especializados em adicções.

Exercício físico pode reduzir vontade de fumar, defende estudo britânico

“Há uma forte evidência de que a actividade física reduz drasticamente o desejo de fumar”. É esta a conclusão principal de um estudo realizado pela Universidade de Exeter, no Reino Unido, e publicado no jornal especializado Addiction. O tema não é novo na área da investigação, nem é consensual.

 

 

Os investigadores analisaram os dados de 19 ensaios clínicos prévios e descobriram que os fumadores que tinham a esperança de deixar de fumar e que reservavam algum do seu tempo para fazer exercício físico tinham mais facilidade em reduzir o desejo de fumar. Não é, contudo, claro que este dado se tenha traduzido numa maior probabilidade de estes deixarem totalmente o hábito.

“O exercício parece claramente trazer benefícios temporários e como tal pode ser altamente recomendado”, afirmou Adrian Taylor, um professor de Exercício e Psicologia da Saúde da Universidade de Exeter que dirigiu o estudo, citado pela Agência Reuters.

Nas experiências realizadas a posteriori da interpretação dos ensaios clínicos, os fumadores participantes do estudo ficaram aleatoriamente comprometidos com um exercício – marcha em passo acelerado ou andar de bicicleta – ou com algum tipo de actividade “passiva” – como ver um vídeo ou estar sentado sossegadamente.

Nenhum dos fumadores que participaram no estudo estava inserido num qualquer programa de cessação tabágica ou a consumir produtos de substituição da nicotina, tais como pastilhas.

A equipa de investigadores descobriu que os fumadores envolvidos afirmaram que tiveram menos desejo de fumar – depois de exercitarem o corpo – do que tinham antes de se submeterem a este estudo.

O que ficou por descobrir foi o motivo por detrás desta tendência, embora Taylor aponte uma hipótese: O exercício pode servir como distracção e estimula o estado de espírito das pessoas. Posto isto, estas podem não sentir tanta necessidade de fumar para se sentirem melhor, defende o coordenador do estudo. Porém, um estudo de 2006, também efectuado em duas universidades britânicas (Bristol e Surrey) chegava, por sua vez, à conclusão contrária. O efeito do exercício na redução do desejo de fumar não era causado pela distracção cognitiva, defendia essa investigação.

Drogas | Estudo revela que mulheres são discriminadas em campanhas de prevenção

As campanhas de prevenção de consumo de drogas não estão pensadas para que cheguem de igual modo a mulheres e homens, o que pode levar a que a sua eficácia seja diferente. Esta é a principal conclusão de um estudo das campanhas publicitárias  difundidas em Espanha entre 2002 e 2011. Os resultados desta análise centrada na perspectiva do género foram divulgados ontem pela UNAD.

Estudo assinala invisibilidade da mulher nas campanhas de prevenção

A análise qualitativa de campanhas de âmbito estatal relativas à prevenção de consumo de drogas e a problemas associados foi realizada por um grupo multidisciplinar de especialistas nas áreas do Género, Droga, Prevenção, Publicidade e Comunicação, tendo sido coordenada pela Unión de Asociaciones y Entidades de Atención al Drogodependiente (UNAD).

E qual é o objectivo do estudo? “Melhorar a eficácia das campanhas de prevenção do consumo de drogas no colectivo de mulheres”, pode-se ler no site desta organização não-governamental sedeada em Madrid, numa altura em que há um incremento da “feminização do consumo de drogas e de adições de substâncias psicoactivas”, legais e ilegais.

Vários estudos recentes revelam que o consumo de drogas e álcool está a aumentar entre as mulheres. A UNAD lembra que, na última década, também cresceu o número de mulheres que recorrem a centros de atenção especializada por reconhecerem um problema de adição. Em 2011, nos centros da organização espanhola, 33,56% das pessoas atendidas eram mulheres.

Segundo a Encuesta Estatal sobre uso de Drogas en Enseñanzas Secundarias (ESTUDES), análise focada em estudantes dos 14 aos 18 anos em escolas secundárias, em 1994 o consumo de canábis entre estudantes do sexo feminino era de 18%, em 2008 de 32,8%. A mesma tendência se dá no caso do consumo de cocaína. Passou de 1,9% em 1994 para 3,8% em 2008. Já no consumo de álcool e hipnosedativos, as jovens ultrapassam os jovens.

A UNAD aponta, mesmo considerando que a questão do consumo associado ao género ainda foi pouco estudada, como uma das causas para estes números “a inadequação das campanhas de prevenção que se desenvolvem, tanto por parte das administrações públicas, como pelas organizações sociais”.

 

Metodologia do estudo

Sob avaliação nesta análise estiveram textos, imagens, grafismo, contextos, situações e relações incluídos em campanhas de marketing social estatais com a finalidade de inspirar a mudança de comportamentos e atitudes. “Reduzir o consumo de drogas e aumentar a idade de início do consumo” foram identificados pela UNAD como os objectivos das campanhas de “publicidade de prevenção” estudadas.

Numa primeira fase, foram recolhidas todas as campanhas de prevenção de consumo de drogas em suporte informático que iam ser objecto de estudo e envidas para cada profissional para avaliação. Após a aplicação de dois questionários – um para avaliar cada uma das campanhas e outro para fazer uma avaliação global – ocorreram reuniões com toda a equipa de peritos envolvidos, que fizeram uma análise exaustiva de cada campanha. Nestes encontros foram divulgadas as respostas aos questionários, debateram-se mensagens publicitárias e foram compiladas conclusões. Por fim, foram estudadas e elencadas em conjunto propostas para futuras campanhas de publicidade.

 

UNAD propõe linguagem inclusiva e monitorização das campanhas

Se a primeira conclusão destacada nesta análise reconhece que as campanhas de prevenção de consumo de drogas não estão pensadas para que cheguem de igual modo a mulheres e homens, a segunda – ligada à anterior – é que a linguagem utilizada nas campanhas reforça os papéis tradicionais do homem e da mulher.

Os resultados dos questionários respondidos por peritos das áreas dos media, dos estudos de género e das drogas apontam para a percepção consensual de que a maioria das campanhas não tem em conta a questão do género, e que, aliás, não é notada nenhuma “evolução positiva significativa” nesta matéria na década estudada. Por exemplo, nenhum dos intervenientes no estudo disse conhecer campanhas específicas para mulheres.

Outras notas dos especialistas: o consumo diferenciado entre homens e mulheres não está presente na maioria das campanhas e as campanhas parecem claramente realizadas por homens. A invisibilidade das mulheres neste tipo de publicidade não se coaduna com a realidade dos números, defende o estudo. As últimas campanhas contra o álcool dirigidas a jovens mostram sempre um rapaz com claros indícios de embriaguez, quando os últimos dados revelam que a prevalência de consumo de álcool nas raparigas supera a dos rapazes.

Os estereótipos, arquétipos e papéis sexuais e sociais são mencionados várias vezes ao longo do relatório. Foi notado que os vídeos mostram sempre a imagem da mãe sofredora, vulnerável, a acompanhar mensagens de culpa. Nas campanhas é ressaltado um “estereótipo determinado”, associando o consumo a rapazes e raparigas com bom ar e com nível económico. Os especialistas lembram que a voz off masculina, nos anúncios, transmite ideias de autoridade e credibilidade, enquanto a voz off feminina expressa angústia, ansiedade e preocupação.

Com vista à realização de campanhas mais inclusivas, o estudo aponta como propostas “pôr enfâse no consumo problemático de substâncias cuja adição é maior em mulheres”, como é o caso dos psicofármacos, e eliminar das campanhas publicitárias o cânone da beleza, que não corresponde à realidade.

Recomendar a utilização de linguagem não sexista, ter em conta novos modelos de família e criar um organismo específico responsável por realizar pareceres sobre o impacto do género na publicidade institucional são outras das sugestões do estudo divulgado ontem pelo UNAD. Bem como a coordenação entre a empresa publicitária, a instituição que põe em marcha a campanha e um organismo específico para avaliar se as campanhas contemplam a questão do género, e a influência junto do Ministério da Saúde, dos Serviços Sociais e da Igualdade para fazer cumprir a lei da igualdade na política da saúde.

 

Outros dados do estudo

– Muitas substâncias não são abordadas nas campanhas

– As campanhas mostram mensagens muito dramáticas

– É necessário diferenciar consumo esporádico do abusivo

– Existem muito poucas campanhas de prevenção dirigidas aos consumidores

Regulação das “Smart Shops” na mira do PSD

Têm crescido em grande número em Portugal desde 2007, ano em que uma loja de “drogas legais” em Aveiro deu o pontapé de saída para as primeiras smart shops na Europa depois da pioneira Holanda. Preocupada com a proliferação destes estabelecimentos e de alguns produtos aí vendidos, a bancada parlamentar do PSD pretende apresentar um projecto de lei na próxima sessão legislativa para controlar “uma actividade sem regulação”. Equipa muldisciplinar, que reúne SICAD, ASAE, PJ e Infarmed, está a trabalhar no mesmo sentido.

 

A notícia é avançada nesta segunda-feira pelo jornal I e é Miguel Santos, o vice-presidente da bancada social-democrata e responsável pela área da saúde, o porta-voz da vontade de alterar o quadro legal deste negócio: “É preocupante. Têm crescido muito e é uma actividade que está sem regulação. [As smart shops] vendem produtos que são manipulados e que andam muito perto da ilegalidade“, refere o deputado do PSD, partido que com o CDS-PP perfaz uma maioria parlamentar.

E que produtos são esses? Cactos com mescalina, erva sálvia, chás afrodisíacos, sementes, kits para cultivo de “cogumelos mágicos”, incensos artificiais, cápsulas de produtos naturais com princípios alucinogénicos. Mas também material auxiliar: livros e enciclopédias sobre cultivo destes produtos, t-shirts, cachimbos, balanças e mortalhas.

Na “Smart Shop Magic Mashroom”, a primeira do género em Lisboa, “estão à venda apenas drogas naturais (…), sem influência de qualquer processo químico. E todas legais. Algumas delas, aliás, são usadas pelo homem há séculos e séculos, como é o caso da Sálvia (…), usada desde sempre pelos curandeiros locais”, de acordo com o site da smart shop “mais educativa, inovadora, proactiva e criativa” de Portugal. O atendamento personalizado e o aconselhamento são duas bandeiras desta smart shop, representada em várias cidades do país.

Na altura da abertura polémica da primeira loja do género em Portugal, a “Cogumelo Mágico”, em Aveiro, o proprietário do estabelecimento classificado como “ervanária especializada”, explicava ao PÚBLICO que, ao contrário do que acontece nas coffee shops, em que os produtos estão “prontos a ser consumidos”, nas smart shops “os produtos ainda têm que ser preparados”.

 

O exemplo da Holanda

O grupo parlamentar do PSD admite a “necessidade de regular” esta actividade que se tem difundido nos últimos cinco anos por cidades como Lisboa, Porto, Torres Vedras, Aveiro, Coimbra, Portimão, Viseu, Montijo, Espinho e Vila Franca de Xira, mas antes comprometeu-se a estudar as soluções alcançadas noutros países.

O processo legislativo da Holanda poderá vir a ser um exemplo a ser estudado pelo PSD. Outrora conhecido como o país europeu mais tolerante no que concerne ao consumo e à venda de drogas, a Holanda tem caminhado nos últimos anos para um endurecimento legal, que se tem traduzido na restrição da compra e do consumo aos nativos e na dissuasão do chamado “turismo das drogas” para os estrangeiros. A partir de 1 de Janeiro de 2013 duas leis aprovadas em 2011 e 2012 que limitam o consumo de canábis – até agora apenas em vigor em alguns cafés do país – vão ser regra nacional. Cidadãos sem passaporte holandês não podem frequentar as famosas coffee shops, que passarão a ter um número controlado de sócios-consumidores.

No final de 2008 foram proibidos a comercialização e o cultivo de cogumelos frescos alucinogénicos como medida de prevenção, de acordo com o Ministério da Saúde holandês, na sequência de dois episódios de ingestão desta substância, que resultaram em suicídio de dois estrangeiros de visita à Holanda. Na altura, a associação nacional de proprietários das smart shops pediu a prorrogação da medida ao tribunal de Haia, tendo-lhe sido esta negada.

 

SICAD prepara respostas para “vazio legal”

Apesar da legalidade dos produtos à venda, João Goulão, o presidente do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD, ex-IDT), lembra ao jornal I que o que está em causa neste tipo de comércio são drogas que sofrem “pequenas alterações moleculares e se transformaram em novas substâncias que escapam ao controle”. E alerta para os eventuais danos do seu consumo: “Como os seus efeitos são menos conhecidos e inesperados, aumenta a perigosidade. São estimulantes, em alguns casos extremamente perigosos, que podem ter consequências físicas e mentais graves”.

Goulão admite que é necessário responder a “um vazio legal” diagnosticado nesta área, quando “existe uma tendência de crescimento” destas novas substâncias. Nesse sentido, foi criado pelo SICAD um grupo de trabalho – que reúne profissionais da ASAE, do INFARMED e da Polícia Judiciária – para compreender melhor o fenómeno destes produtos, das smart shops e das vendas online e apresentar propostas na próxima sessão legislativa.

 

Antecedentes da alteração à lei no Parlamento

Nesta legislatura, o Parlamento já tinha votado duas propostas do PSD e do CDS de combate à desregulação da venda de duas substâncias psicotrópicas. A 6 de Janeiro de 2012, foram aprovados por unanimidade dois projectos de lei que consideram a mefedrona – substância mais conhecida por “miau-miau” ou “bloom” – uma “droga sintética estimulante da família química das catinonas, da classe das anfetaminas e das fenetilaminas”, sem “qualquer valor medicinal ou terapêutico”.

Por sua vez, o tapentadol passou a ser considerado legalmente “um analgésico central desenvolvido para o tratamento da dor moderada a severa, o qual, não obstante se conter como substância activa em medicamentos autorizados, comporta riscos de abuso e utilização ilícita, que importa acautelar, à semelhança do que sucede, designadamente na Alemanha, Dinamarca, Estados Unidos da América, França, Itália, Noruega e Suécia”.

No documento aprovado no Plenário, os sociais-democratas assinalavam os subterfúgios seguidos pelos traficantes para contornar a lei, assinalando que a mefedrona é “frequentemente vendida por fabricantes e vendedores como fertilizante de plantas ou sais de banho, para escapar às leis medicinais, as quais proíbem a venda”.

IDT acompanhou mais de 17 mil consumidores de droga e álcool em 2011

 

No ano passado 17.186 consumidores de droga e álcool foram acompanhados por equipas de reinserção do Instituto da Droga e Toxicodependência [recentemente extinto]. Mais de 7 mil estavam em planos individuais de inserção. Estes dados constam do Relatório de Monitorização das Intervenções de Reinserção do IDT de 2011.

“Conhecer melhor a realidade dos utentes [em processo de reinserção] e aferir as efectivas necessidades e a capacidade de resposta que o IDT e os parceiros apresentam”. São estas as coordenadas deste relatório, que monitorizou no terreno áreas como a habitação, a educação, a formação profissional, o emprego, o acesso a serviços públicos e de proximidade, a ocupação de tempos livres, a intervenção familiar e o contexto socioterapêutico.

Segundo o documento disponível no site do IDT, em 2011 o número de consultas aumentou em todas as regiões de Portugal continental, à excepção Alentejo [o relatório não contempla a monitorização nos Açores e na Madeira]. Foram realizadas 81.750 consultas em Centros de Resposta Integrada, em Comunidades Terapêuticas e em Unidades de Alcoologia (UA), mais 7% do que no ano anterior. Dos 45.863 utentes activos do organismo público, as equipas de reinserção do IDT acompanharam 37%, exactamente 17.186.

 

Retrato panorâmico do acompanhamento em Portugal continental

Em 2011 o IDT contabilizou 15064 consumidores acompanhados nos Centros de Resposta Integrada do país, perto de metade na zona Norte (7142). Seguem-se, por ordem decrescente de casos de assistência regular, a zona Centro (3354), a região de Lisboa e Vale do Tejo (3028), o Algarve (823) e o Alentejo (717). Por sua vez, foram identificados 321 eventos de assistência de reinserção em Comunidades Terapêuticas. Já nas Unidades de Alcoologia estavam a serem acompanhados 2122 utentes, a maioria na região Centro (1314), seguindo-se o Norte (796) e região de Lisboa e Vale do Tejo (12). Este último número poderá ser justificado, segundo o relatório, pela “redução dos técnicos afectos à área de missão da reinserção”.

A implementação do chamado Modelo de Intervenção em Reinserção  linhas orientadoras para a intervenção social, criadas em 2009 – era em 2011 uma realidade em 95% dos serviços locais do IDT, tendo resultado na contratualização de planos individuais de inserção, abrangendo 7.509 utentes em acompanhamento. Em 2010 eram menos de metade (3.433). O relatório dá conta ainda que 44% dos utentes que são acompanhados pela reinserção têm um plano individual de inserção em vigor, estando a maioria destes a Norte e no Centro.

 

Necessidades de emprego e habitação

Na área laboral, o IDT diagnosticou no ano passado 4.246 necessidades junto de consumidores de substâncias ilícitas e de 1.339 dos consumidores de álcool acompanhados, números inferiores aos registados em 2010.

O rácio de satisfação das necessidades foi de 38%, a mesma percentagem de 2010. Foram registadas 2.140 integrações em respostas de emprego, sendo que mais de metade se enquadra no “mercado normal de trabalho”, sem recurso a programas de emprego protegido. 1.247 destas integrações aconteceram ao abrigo do programa “Vida-Emprego”.

O relatório indica ainda que menos pessoas sem-abrigo (473 utentes) procuraram acompanhamento de equipas de reinserção em relação a 2010, estando aqueles que a solicitaram concentrados sobretudo na região Norte do país. Por sem-abrigo o IDT entende uma pessoa “sem tecto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário, ou sem casa, encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito”.

Em contrapartida, foi diagnosticado um aumento das necessidades no âmbito da habitação, ao mesmo tempo que as respostas proporcionadas ficaram na ordem dos 31%. O IDT admite, neste campo, “a escassez e insuficiência de respostas”.

 

Contexto político e legislativo

Este relatório é publicado na sequência da reestruturação dos serviços públicos nas áreas da toxicodependência e do alcoolismo, deliberada ao abrigo do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central). O IDT foi extinto entretanto e foi criado o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), tendo a vertente operacional sido transferida do IDT para as Administrações Regionais de Saúde (ARS).

O documento espelha uma política nacional de combate à toxicodependência que passou pela descriminalização do consumo e da posse de todas as drogas ilícitas em pequenas quantidades, que se tornou lei em Julho de 2001. O enfoque, desde então, passou a estar na saúde do consumidor e não nas sanções penais, uma política pioneira e elogiada por várias instâncias internacionais.

Segundo João Goulão, ex-presidente do IDT e agora presidente do SICAD, citado pela Courrier Internacional, a descriminalização reduziu o estigma associado aos toxicodependentes, fazendo com que mais pessoas procurassem apoio. “Há hoje um número recorde em tratamento”, assevera Goulão.

Portugal: Maioria parlamentar rejeita regresso ao modelo do IDT

PCP quer análise do impacto da austeridade no “fenómeno da toxicodependência”

Na passada quinta-feira, a maioria parlamentar chumbou uma iniciativa do PCP que pedia a suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo. Uma das recomendações dos comunistas ao governo sugeria a manutenção de uma única estrutura da Administração Pública congregadora dos “vários níveis de intervenção” nestas áreas.

Deliberada ao abrigo do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), a reestruturação dos serviços públicos nestas áreas passou, na sequência da extinção do IDT, pela criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e pela transferência da vertente operacional para as Administrações Regionais de Saúde (ARS).

O SICAD, dependente da Administração Directa do Estado, “vai desenvolver trabalho no âmbito de intervenções, tais como investigação e prevenção, nas áreas dos diferentes comportamentos aditivos e das dependências, para lá daquilo que diz respeito às drogas ilícitas, reflectindo o que já se passa em relação ao álcool”, podia ler-se numa nota do gabinete do Ministério da Saúde emitida em Setembro, na altura da aprovação em Conselho de Ministros da criação desta nova entidade pública.

O Partido Comunista enquadra estas alterações numa política de “desinvestimento público”, lembrando em nota à imprensa que destas resultaram o despedimento de “duas centenas de profissionais”, o encerramento de serviços e a extinção de várias equipas de rua e de projectos de proximidade.

 

Um modelo “disfuncional”

O modelo que confere ao SICAD competências exclusivamente de planeamento é, para os comunistas, “disfuncional, incoerente do ponto de vista do planeamento e da coordenação estratégica e contra a opinião dos técnicos que estão no terreno no dia-a-dia”.

O grupo parlamentar do PCP salienta inclusive os avanços obtidos até ao ano 2010 na área da toxicodependência, no âmbito de uma “estratégia política” que com a restruturação de serviços o “governo desmantela”: redução no consumo endovenoso, redução do VIH/sida nos consumidores de drogase redução de consumo na população mais jovem.

Apesar dos “melhoramentos” que o IDT necessitava, os comunistas consideram preferível à opção do governo uma única estrutura pública que se concentre na coordenação, planeamento, investigação e intervenção no combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool. Uma posição da qual discorda a maioria parlamentar, suportada pelo PSD e CDS-PP, que chumbou as propostas da bancada parlamentar do PCP.

No projecto de resolução nº 372/XII/1ª, os comunistas recomendavam ainda ao governo uma avaliação exaustiva dos impactos da estratégia portuguesa de combate à toxicodependência e ao alcoolismo nos últimos 12 anos; um estudo que analisasse o impacto das medidas da austeridade no fenómeno da toxicodependência; o reforço de meios financeiros, técnicos e humanos das políticas nesta área; e a priorização da “intervenção de proximidade, com equipas de rua e multidisciplinares nos territórios mais problemáticos”.

O Partido Comunista teme que as medidas de austeridade “impostas” pelo “pacto de agressão da troika”, subscrito por PS, PSD e CDS-PP, traduzidas em “empobrecimento”, resultem no “recrudescimento de fenómenos de toxicodependência, da pequena marginalidade e do alcoolismo”.

Nota: As novidades do SICAD podem ser consultadas no site do extinto IDT, não dispondo o novo organismo de um site autónomo.