Austrália: Guia para organizações sociais sobre nova agência de regulação do 3º sector

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A Austrália conta, desde 3 de Dezembro, com uma comissão reguladora do terceiro sector, a Australian Charities and Not-for-profits Commission (ACNC). Neste âmbito, a revista especializada Third Sector (Australia) preparou um guia para as organizações sem fins lucrativos, com o objectivo de ajudá-las a conhecer quais as principais funções desta nova agência governamental e saber se estão em conformidade com a lei.  

De acordo com o Ministério da Inclusão Social, o objectivo deste regulador “moderno” é “promover uma sustentabilidade a longo-prazo” do terceiro sector – assente numa boa governance, transparência e accountability – e “criar uma regulamentação mais eficaz e simplificada”.

A redução da burocracia pretendida vai, segundo a nova agência governamental, “permitir as organizações de sector dispensarem mais tempo a prestar serviços essenciais, em vez de estarem a gerir as suas subvenções”.

Uma promessa é assumida na introdução a este guia, assinada por Mark Butler, ministro para a Inclusão Social: “A ACNC não será um regulador de ‘mão pesada’”.

A ACNC é agora responsável pelo registo das organizações como pertencentes ao terceiro sector, comprometendo-se a ajudá-las a compreender as suas obrigações, através de informação e aconselhamento, tendo ainda como função “monitorizar e investigar potenciais actividades ilícitas das organizações sem fins lucrativos”. Trabalha ainda com o Estado e com várias agências governamentais, no sentido de desenvolver um relatório nacional, com a contribuição das organizações a operar no terceiro sector.

Ao longo deste “Third Sector’s Complete Guide to the ACNC”, respondem-se a várias questões sobre as novidades nesta matéria. Exemplos: Quais as vantagens de se registar uma organização do terceiro sector? Como é que é a ACNC vai determinar se uma organização é uma charity? O sector necessita, de facto, de uma regulação mais apertada?

É possível aceder ainda, neste guia, a uma lista de recomendações da ACNC às charities, entre as quais “a compilação de todos os documentos necessários para um registo bem-sucedido na ACNC”, a manutenção da “comunicação com os funcionários da ACNC aberta a promover a transparência e a conformidade” ou “a leitura e a distribuição de materiais educativos reunidos” pela comissão.