Prémio Altran quer distinguir projectos tecnológicos para a inclusão social

Tem uma ideia inovadora para uma cidade? É um projecto de inclusão social que recorre à tecnologia e inovação? Será útil para a população em geral e aplicável a curto e médio prazo? Anuiu a cada uma das perguntas anteriores? Então, pode apresentar o que anda a magicar à Fundação Altran para a Inovação até dia 31 de Outubro. O prémio consiste em apoio tecnológico e científico durante seis meses para levar a cabo o seu projecto.

 

 

A primeira edição nacional do Prémio Altran versa sobre o tema “Tecnologia e Inovação ao serviço da Inclusão Social” e tem como objectivo o desenvolvimento e a aplicação de uma ideia de combate à exclusão, através de ferramentas que proporcionem oportunidades de acesso a bens e serviços a todo e qualquer cidadão.

Ao prémio poderão candidatar-se projectos nas áreas da comunicação, educação, mobilidade, saúde, higiene, formação e do emprego, alojamento e ambiente. Na área da educação, por exemplo, as ferramentas a desenvolver poderão centrar-se no combate ao insucesso escolar ou no acesso geral ao conhecimento. Por sua vez, na área da mobilidade, são valorizados projectos que garantam a autonomia de pessoas com limitações físicas e o acesso generalizado a infra-estruturas e transportes.

O concurso é destinado a pessoas de qualquer nacionalidade, ou a equipas provindas de escolas, universidades, empresas privadas, associações e centros de pesquisa públicos e privados portugueses ou cujo historial revele uma estreita colaboração com Portugal.

Entre os critérios de selecção, destacam-se a demonstração da viabilidade técnica e financeira do projecto, a prova da inovação e da utilidade do projecto para o público em geral, bem como da sua aplicação a curto e a médio prazo. Os candidatos devem ainda estabelecer um calendário provisório do projecto para os próximos três anos, e informar, no formulário de candidatura, qual o uso que pretendem fazer do apoio tecnológico dispensado pela Fundação Altran.

As candidaturas devem ser submetidas electronicamente até à meia-noite de 31 de Outubro, sendo que o seu envio não dispensa a apresentação oral dos projectos entre os meses de Novembro e Dezembro. No caso de dúvidas, durante a preparação do projecto e o processo de formalização da candidatura, os candidatos poderão recorrer ao apoio de um consultor da Altran, em regime de coaching. Uma das funções deste consultor é ajudar os candidatos a preparar a apresentação oral, servindo ainda de mediador entre o candidato e a fundação.

O júri é composto por especialistas independentes com competências no tema escolhido para a edição deste ano, provindos das áreas da investigação, política, ensino, indústria, sendo que nenhum colaborador da Altran poderá ser jurado.

A Fundação Altran para A Inovação, criada em 1996 pelo Altran Group, tem como objectivos centrais “apoiar e promover a inovação tecnológica para o benefício humano”. O apoio no desenvolvimento dos projectos inclui as áreas de especialidade da Altran, como o desenvolvimento tecnológico, o design, a propriedade intelectual, a gestão de projectos, a optimização de custos, a pesquisa de parceiros, o marketing e a comunicação.

Este é a primeira vez que o concurso é lançado a  nível nacional. Os vencedores de cada país a concurso terão oportunidade de participar na final internacional, a ser realizada em Paris.

Os países participantes são, além de Portugal, a Bélgica, França, Alemanha, Itália, Espanha, Suíça e o Reino Unido.

Portugal: Maioria parlamentar rejeita regresso ao modelo do IDT

PCP quer análise do impacto da austeridade no “fenómeno da toxicodependência”

Na passada quinta-feira, a maioria parlamentar chumbou uma iniciativa do PCP que pedia a suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo. Uma das recomendações dos comunistas ao governo sugeria a manutenção de uma única estrutura da Administração Pública congregadora dos “vários níveis de intervenção” nestas áreas.

Deliberada ao abrigo do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), a reestruturação dos serviços públicos nestas áreas passou, na sequência da extinção do IDT, pela criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e pela transferência da vertente operacional para as Administrações Regionais de Saúde (ARS).

O SICAD, dependente da Administração Directa do Estado, “vai desenvolver trabalho no âmbito de intervenções, tais como investigação e prevenção, nas áreas dos diferentes comportamentos aditivos e das dependências, para lá daquilo que diz respeito às drogas ilícitas, reflectindo o que já se passa em relação ao álcool”, podia ler-se numa nota do gabinete do Ministério da Saúde emitida em Setembro, na altura da aprovação em Conselho de Ministros da criação desta nova entidade pública.

O Partido Comunista enquadra estas alterações numa política de “desinvestimento público”, lembrando em nota à imprensa que destas resultaram o despedimento de “duas centenas de profissionais”, o encerramento de serviços e a extinção de várias equipas de rua e de projectos de proximidade.

 

Um modelo “disfuncional”

O modelo que confere ao SICAD competências exclusivamente de planeamento é, para os comunistas, “disfuncional, incoerente do ponto de vista do planeamento e da coordenação estratégica e contra a opinião dos técnicos que estão no terreno no dia-a-dia”.

O grupo parlamentar do PCP salienta inclusive os avanços obtidos até ao ano 2010 na área da toxicodependência, no âmbito de uma “estratégia política” que com a restruturação de serviços o “governo desmantela”: redução no consumo endovenoso, redução do VIH/sida nos consumidores de drogase redução de consumo na população mais jovem.

Apesar dos “melhoramentos” que o IDT necessitava, os comunistas consideram preferível à opção do governo uma única estrutura pública que se concentre na coordenação, planeamento, investigação e intervenção no combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool. Uma posição da qual discorda a maioria parlamentar, suportada pelo PSD e CDS-PP, que chumbou as propostas da bancada parlamentar do PCP.

No projecto de resolução nº 372/XII/1ª, os comunistas recomendavam ainda ao governo uma avaliação exaustiva dos impactos da estratégia portuguesa de combate à toxicodependência e ao alcoolismo nos últimos 12 anos; um estudo que analisasse o impacto das medidas da austeridade no fenómeno da toxicodependência; o reforço de meios financeiros, técnicos e humanos das políticas nesta área; e a priorização da “intervenção de proximidade, com equipas de rua e multidisciplinares nos territórios mais problemáticos”.

O Partido Comunista teme que as medidas de austeridade “impostas” pelo “pacto de agressão da troika”, subscrito por PS, PSD e CDS-PP, traduzidas em “empobrecimento”, resultem no “recrudescimento de fenómenos de toxicodependência, da pequena marginalidade e do alcoolismo”.

Nota: As novidades do SICAD podem ser consultadas no site do extinto IDT, não dispondo o novo organismo de um site autónomo.

Jogos Olímpicos de Londres | O desporto de alto nível e o doping

RTP transmite sessão de abertura, hoje, às 21 horas

 

A trigésima edição dos Jogos Olímpicos tem abertura oficial marcada para as 21 horas de hoje na capital britânica. Em competição, até dia 12 de Agosto, vão estar 10.490 atletas dos quatro cantos do mundo. Em resumo, o calendário, os protagonistas portugueses que entram em cena amanhã, sábado, e o doping como uma das sombras de um evento que acontece em Londres pela terceira vez.

 

A preparação da cerimónia inaugural – cujo custo foi estimado em mais de 34 milhões de euros – está a cargo do realizador inglês Danny Boyle, que mantém em segredo o nome do último portador da chama olímpica, entre outros pormenores do espectáculo. O cineasta que nos anos 1990 rodou Trainspotting (a partir do livro de Irvine Welsh) na Escócia, um exercício de estilo sobre uma espécie de “reino unido da toxicodependência e da auto-destruição”, dirigiu um número de dança protagonizado por enfermeiros e médicos do serviço nacional de saúde britânico, dispostos num cenário que inclui vacas e ovelhas vivas. Mundos díspares, os da saúde, das drogas e do desporto? Nem sempre, como dizem os números de casos de doping despistados na antecâmara do maior evento desportivo do globo.

Na quarta-feira, a Agência Mundial Anti-doping (AMA) noticiou que, até meados de Junho, pelo menos 107 atletas dos 71.649 analisados em todo o mundo nos seis meses anteriores à competição foram proibidos de participarem nos Jogos Olímpicos em Londres devido a casos de doping. “Tenho o prazer de dizer que não vão estar connosco”, ironizou John Fahey, presidente do AMA, avisando os eventuais prevaricadores que “as suas possibilidades de evitar a detecção são as mais pequenas de sempre”.

As federações dos países com atletas entretanto afastados dos Jogos Olímpicos deste ano já começaram a divulgar nomes dos excluídos. Entre os quais estão o grego Dimitris Chondrokoúkis, campeão do mundo de pista coberta, em 2012, no salto em altura, o lançador do disco húngaro Zoltan Kövago e os halterofilistas turcos Fatih Baydar e Ibrahim Arat. O primeiro acusou um controlo positivo a um esteróide anabolizante, o segundo recusou o teste de controlo anti-doping e os últimos foram eliminados por suspeita de doping.

Segundo a página oficial do certame London 2012, a equipa de despistagem presente nos Jogos Olímpicos de Londres levará avante “um número sem precedentes de testes para garantir a saúde e os direitos dos atletas e para que a integridade dos jogos seja preservada”,  no sentido de “assegurar uns Jogos justos”. Pelo menos cinco mil amostras de urina e sangue dos atletas vão ser recolhidas, antes e depois da competição, conforme a jurisdição do Comité Olímpico Internacional (COI). Um número que representa um aumento superior a 10% dos números anunciados nos Jogos Olímpicos de Pequim de 2008.

John Fahey afirmou que esta edição será a mais rígida da história para “oferecer uns Jogos Olímpicos tão livres de doping quanto for possível”. Para cumprir este objectivo, mais de 1000 pessoas irão trabalhar no processo anti-doping, entre os quais 150 cientistas. O laboratório anti-doping estará a operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A AFP avança que nesta edição os peritos anti-doping vão introduzir um novo teste para a detecção de substâncias proibidas – que distingue o hormônio de crescimento humano que o corpo produz naturalmente do sintético, inserido por meios artificiais. A nova técnica (teste “bio-marker”) alia-se à já existente desde 2004, sendo ambas “complementares, não iguais”, como explicou David Howman, director da AMA. A fraude pode ser apenas notada “semanas, não apenas horas” depois da inserção no corpo, acrescentou.

 

O calendário das provas

A cerimónia oficial de abertura acontece hoje – com a presença da rainha Isabel II e  mais de cem políticos internacionais, entre os quais a presidente do Brasil Dilma Rousseff e Cavaco Silva – coincide com o dia do arranque das provas de tiro ao alvo, mas as provas de futebol já tiveram início na quarta-feira. As competições na maioria das modalidades – do badminton à ginástica artística, passando pelo boxe e voleibol – arrancam amanhã. As disputas de medalhas no atletismo começam no dia 3 de Agosto.

Por sua vez as disputas de medalhas no judo, no halterofilismo e na natação podem ser vistas a partir de amanhã, conforme o calendário organizado pelo jornal Expresso.

Hoje, na abertura dos Jogos a delegação portuguesa, liderada pela porta-estandarte e judoca Telma Monteiro, vai ser composta por 30 atletas, dos 77 apurados para Londres 2012 (veja perfil dos atletas aqui). Entre os ausentes estão os atletas portugueses que amanhã entram em cena, como Telma Santos e Pedro Martins, que competem na modalidade badminton. Também amanhã Diogo Carvalho e Sara Oliveira vão nadar os 100 metros de mariposa. Manuel Campos vai tentar a qualificação na ginástica artística.

 

Inglaterra não repete “Jogos da Austeridade”, nem segue megalomania chinesa

Estes são os terceiros Jogos Olímpicos de Verão no “país que inventou o desporto moderno”, lembrou o presidente do COI numa conferência de imprensa no passado sábado. Os primeiros aconteceram em 1908. Os segundos, em 1948, foram mais mediáticos por serem os primeiros após a Segunda Guerra Mundial. Na altura foram designados de “Jogos da Austeridade”, numa Europa em destroços. A poupança, na altura, foi acompanhada de lucros. Em 2012, num período de crise europeia, as previsões dos gastos para esta edição apontam para os 12 mil milhões euros, um valor aquém dos 34,6 mil milhões apontados aos jogos de Pequim em 2008.

À edição impressa do PÚBLICO de hoje, Martin Polley, professor da Universidade de Southampton e especialista em história dos Jogos Olímpicos, afirma que é abusivo considerar que Londres vai viver a parte dois dos Jogos da Austeridade: “O plano original de construir um pavilhão de basquetebol foi abandonado, (mas) noutras áreas não vi um esforço significativo de poupança. O Comité Olímpico Internacional exige excesso em todas as áreas, especialmente no que diz respeito à sua própria hospitalidade”. Ainda assim, foram construídas menos três infra-estruturas permanentes do que as previstas – sete – e um pavilhão de basquetebol que foi edificado em Londres vai ser reutilizado nos Jogos do Rio de Janeiro em 2016.

 

Seguem-se, também em Londres, os Jogos Paralímpicos de Verão de 2012, que se realizarão entre 29 de Agosto e 9 de Setembro.

Estudo da DECO alerta para a venda ilegal de tabaco a menores

 

A edição de Agosto/Setembro da revista Teste Saúde traz à baila a questão da venda ilegal de tabaco a menores de 18 anos, recorrendo a um estudo realizado em cinco municípios do país, pela DECO – Associação da Defesa do Consumidor, com a colaboração de adolescentes no terreno. Das 105 lojas visitadas, apenas 33 cumpriram a lei, isto é, recusaram vender tabaco a menores entre os 13 e os 16 anos.

O estudo anónimo – “sem pretensões de representatividade estatística”, segundo a DECO – foi realizado entre Março e Abril de 2012 nos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra, Faro e Évora, com o objectivo de testar o cumprimento da lei que proíbe a venda de tabaco a menores em mão ou através do accionamento de uma máquina de dispensa automática.

O processo de trabalho in loco era elementar. Dois adolescentes, não identificados como colaboradores da DECO, sob supervisão de um adulto, entravam em estabelecimentos comerciais que vendiam tabaco [os nomes dos locais visitados podem ser consultado aqui], pediam um maço de cigarros e procuravam o aviso de “Venda proibida a menores”. Após cada visita, relatavam o episódio num inquérito.

Os registos dão conta de 59 lojas que exibiam em local bem visível o aviso da interdição de venda a menores, mas em apenas 16 destes estabelecimentos não se efectuou negócio. Dos 38 locais com máquina de dispensa automática, apenas 15 rejeitaram a venda aos menores envolvidos no estudo.

 

O que diz a lei?

No Artigo 15.º da Lei n.º 37/2007, a proibição de venda de produtos do tabaco é dirigida “a menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia”. A legislação diz ainda que é proibida a comercialização através de máquinas de venda automática, sempre que estas não estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos”. O incumprimento do artigo 15 determina a aplicação de uma “sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco”.

Segundo o artigo a que a Dianova teve acesso, a ser publicado em Agosto na Teste Saúde, as atitudes registadas durante o estudo contribuem para o “alastrar do tabagismo entre os jovens, cujo organismo, ainda em desenvolvimento, é particularmente sensível aos efeitos nefastos do fumo”.

Em 32 das 105 lojas visitadas, os funcionários questionaram a idade ou um cartão de identificação aos potenciais compradores. Em seis destas ocasiões, a venda foi efectuada, apesar da menoridade assumida e conferida.

Faro e Coimbra foram os concelhos em que o acesso ao tabaco pelos adolescentes se tornou mais difícil: metade das lojas ofereceram resistência à venda. Já em Lisboa e no Porto, quase três quartos dos comerciantes desrespeitaram a lei. Em Évora, 87% dos estabelecimentos aceitaram vender cigarros a menores.

 

DECO pede fiscalização eficaz da lei e sensibilização dos infractores

Algumas dispensas de maços de cigarros foram acompanhadas de mensagens dos funcionários das lojas como “Sabem que a venda a menores é proibida?” ou “É para o pai, não é? [com um piscar de olho]”, “Posso vender, mas tenham cuidado, escondam-no” ou “Vendo, mas contra a minha vontade”.

De modo a combater situações destas e fazer cumprir a lei, a DECO exige “fiscalização eficaz e punições exemplares para os infractores” e defende a sensibilização dos vendedores sobre “os efeitos do fumo na saúde, em especial nos jovens” e o alerta para a responsabilidade que têm os comerciantes prevaricadores no “processo que conduz à dependência”.

A associação dos consumidores propõe ainda a proibição de venda de tabaco nas zonas circundantes a escolas do ensino básico e secundário, como já é de lei com o álcool. “O acesso fácil aos produtos” está na lista de factores determinantes para a iniciação ao tabagismo, além da curiosidade e da influência dos amigos.

O artigo “Tabaco: Venda ilegal” dá ainda conta dos métodos mais eficazes para deixar de fumar, “com base na literatura científica”, e dos respectivos preços. Contém ainda testemunhos de três ex-fumadores e informação sobre substitutos de nicotina. Neste contexto, o cigarro electrónico é desaconselhado como tratamento, não havendo garantias de qualidade, segurança e eficácia no seu uso.

Certificado de acessibilidade do ICVM já pode ser solicitado

Uma iniciativa do Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade (ICVM), o Certificado de Acessibilidade pode ser solicitado desde o início deste mês. Há três níveis de acessibilidade a reconhecer – “Funcional”, “Amigável” e “Excelência” –, após uma auditoria rigorosa. O intuito desta distinção, segundo o ICVM, é promover o acesso universal a actividades económicas, sociais, culturais e turísticas, em espaços públicos ou privados, fazendo cumprir a lei.

 

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“As cidades e vilas, na sua maioria, não correspondem às reais necessidades da sua população”. É esta a primeira linha do capítulo “Certificado de Acessibilidade: Para que serve, em que consiste, que benefícios traz” incluído na brochura de apresentação do documento.

Comece-se por conhecer a população portuguesa com mobilidade reduzida: cerca de três milhões e meio, incluindo 2 milhões de idosos, 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade e 540 mil crianças com menos de 5 anos. Alistem-se ainda alguns obstáculos registados por cidadãos com dificuldades motoras: postes de electricidade e caixotes de lixo a obstruir a circulação ou o estacionamento indevido de carros em zonas reservadas a veículos de pessoas com mobilidade condicionada.

Um dos objectivos desta distinção é simplesmente reconhecer o cumprimento de uma lei que remete para a eliminação de barreiras arquitectónicas e urbanísticas. Garantir a universalidade, a qualidade e a promoção da acessibilidade dos espaços públicos e privados, bem como a inclusão, a autonomia e a segurança de pessoas com dificuldades de mobilidade, incluindo as temporariamente debilitadas, é um propósito subjacente à Lei nº 46/2006 e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

Uma das novidades que este certificado traz é a identificação dos espaços reconhecidos, através de um dístico com o símbolo da acessibilidade universal, a ser afixado em local visível. Outra é uma base de dados disponível online dos locais já distinguidos pelo ICVM (para consulta aqui). Estas novidades permitem as pessoas com mobilidade reduzida planearem as suas deslocações atempadamente.

A iniciativa já mereceu os reconhecimentos institucionais da Associação de Municípios Portugueses, do Turismo de Portugal e da AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, que destacam respectivamente a sua “importância ao nível das políticas públicas desenvolvidas pelos Municípios”, “a oportunidade e mérito que o projecto encerra na melhoria da qualidade de vida e de integração das pessoas com necessidades especiais” e a “vantagem competitiva [que pode constituir] para as empresas que nele [certificado] decidam apostar”.

A entidade promotora da distinção acredita que esta, entre outros benefícios, permite às empresas e associações oportunidades de negócio e diferenciação face à concorrência, e pode ajudar a nível mais macro a criar um novo ‘cluster de mercado’ ou abrir portas a um “turismo acessível”, uma tendência lucrativa [o mercado do turismo acessível vale na Europa 90 mil milhões de euros]. A nível de imagem e reconhecimento, o ICVM coloca a tónica na igualdade de oportunidades e na integração de pessoas com incapacidades.

A certidão estabelece três níveis de acessibilidade (Funcional, Amigável e Excelência), sendo que, no mais elevado, é averiguado se o equipamento auditado emprega pessoas deficientes. É adquirido depois da solicitação do certificado, de uma auditoria rigorosa e do pagamento dos custos de atribuição (que variam entre os 300 e os 1000 euros, mais IVA, consoante a tipologia do equipamento). Caso sejam cumpridos os requisitos, a obtenção do selo deverá demorar cerca de um mês.

Contactada pela Dianova, Paula Teles, presidente do ICVM, afirma que ainda é cedo para avançar com dados sobre os espaços já certificados. Uma certeza é que à altura do lançamento do certificado mais de 250 entidades já tinham manifestado a intenção de o adquirir.

O certificado de acessibilidade não substitui quaisquer documentos provenientes de entidades públicas de fiscalização e tem a validade de dois anos. Podem candidatar-se à certificação e ao respectivo selo grandes superfícies e shoppings comerciais, edifícios, equipamento e serviços públicos, hotéis e restaurantes.

“Nonprofit Answer Guide” para profissionais do terceiro sector disponível online

 

É um serviço “tira-dúvidas”, que dá respostas a perguntas que frequentemente ocorrem a executivos, gestores e profissionais do sector não lucrativo. Chama-se Nonprofit Answer Guide e promete respostas concisas a questões operacionais e de gestão. Em destaque estão ainda as novas tendências do segmento não lucrativo.

“O nosso sector [o não lucrativo] está a mudar constantemente e é cada vez mais escrutinado. E quando se está focado na missão, nem sempre é fácil manter-se a par das últimas tendências de liderança ou dos requisitos legais”. É assim que é apresentado o site Nonprofit Answer Guide, um projecto da autoria do Center for Nonprofit Management & Cause Communications, que estima que a leitura de cada resposta demore dois minutos. Aliás, o “site-guia” faz gala desse número redondo: “2-Minute Answers for Busy Nonprofits”.

O portal dispõe de respostas a perguntas mais frequentes (as famosas Frequently Asked Questions – FAQ)  sobre “Liderança & Inovação”, Aspectos Legais”, “Conselhos de Administração e Governance”, “Finanças”, “Angariação de fundos”, “Tecnologias”, “Marketing e comunicação”, “Plano estratégico”, “Avaliação” e “Gestão de Pessoas”.

Na secção “Liderança”, por exemplo, o guia propõe-se a dar eco a uma “visão panorâmica maior” do sector não lucrativo ao gestor que ambiciona ser líder. Expondo boas práticas e tendências de liderança, esta secção debruça-se sobre como “injectar a visão [do líder] de modo a avançar com a missão na organização”, refere o guia.

Já o espaço reservado aos “Conselhos de Administração e Governance discrimina responsabilidades éticas e legais que devem orientar a actuação de um membro do conselho de Administração de uma organização do terceiro sector. De entre os conteúdos disponíveis, poder-se-ão ler “as melhores práticas relacionadas com operações do Conselho, recrutamento, angariação de fundos e comunicação interna”.

“Como pode esta secção ajudar [os profissionais deste sector]?” A resposta à questão inscrita na área alusiva ao “Marketing e Comunicação” desdobra-se num inventário de dicas relacionadas com planeamento estratégico de comunicação. O ‘cicerone’ virtual partilhará com os profissionais do sector orientações no sentido das organizações estabelecerem uma identidade corporativa e um posicionamento próprios, desenvolverem mensagens-chave e “contar ‘estórias’”.

O Nonprofit Answer Guide inclui ainda uma secção chamada “Ask Our Experts” (“Pergunte aos nossos especialistas”, em português), que inclui questões endereçadas pelos leitores do site. Entre os contributos mais recentes podem ler-se respostas às perguntas “O que precisam as organizações sem fins lucrativos de considerar numa economia volátil?” ou  “Onde podemos aplicar tecnologia na nossa organização e que tipos de ferramentas estão disponíveis?”

 

 

Escócia com primeiro preço mínimo para álcool da Europa, lobbie do sector contesta nova lei

Representantes das indústrias dos vinhos e das bebidas espirituosas juntaram-se à Scotch Whisky Association numa batalha legal. O objectivo desta “frente comum”, de acordo com o portal Euractiv, é impedir a criação de um preço mínimo do álcool, já aprovada no parlamento escocês.

Preço mínimo do álcool integra lei pioneira na Europa

 

Foi aprovada em Maio, sem margem para dúvidas, uma lei que introduz um preço mínimo de 63 cêntimos por unidade de álcool, o primeiro preço mínimo juridicamente vinculativo dentro da União Europeia.

A partir de Abril de 2013, as promoções das bebidas alcoólicas serão proibidas na Escócia. A nova lei tem como objectivo reduzir o abuso do consumo – e assim melhorar a qualidade de saúde dos cidadãos e reduzir os níveis de crime no país.

Na quinta-feira passada, dia 19, a Organização Europeia de Bebidas Espirituosas (CEPS) e o Comité dos Vinhos – a representar os produtores de licores e vinhos, respectivamente – reuniram-se no Supremo Tribunal da Justiça escocês para interpôr uma acção, de forma a desafiar o governo escocês a rever esta decisão.

 

Um precedente na Europa?

Esta “frente comum” alega que a medida constitui uma barreira ilegal ao mercado e que discrimina as empresas do sector face às outras e não resolve o problema do consumo nocivo.

A lista de argumentos continua: a fixação de um preço mínimo é ilegal no quadro das leis europeias e mundiais da concorrência e deitará por terra os esforços da indústria de whisky escocesa em contrariar os controlos de preços e as altas tarifas nos mercados externos.

Os produtores europeus do sector temem que esta novidade represente um precedente para os outros Estados-membros da União Europeia, no seio de uma Europa que está na linha da frente do consumo global de álcool per capita. O Reino Unido e a Irlanda estão a ponderar introduzir uma lei no mesmo sentido da escocesa.

Uma das esperanças que alimenta os produtores de vinhos e licores é a discussão desta lei na Comissão Europeia, que terá que ser proposta por um estado-membro. Os empresários acreditam que a Comissão apresentará uma objecção formal à lei do preço mínimo por unidade aprovada no Parlamento escocês, por manipular o mercado.

A lei europeia é clara. O preço mínimo é uma barreira ilegal ao mercado. Nós estamos completamente de acordo que o abuso do álcool deve ser combatido, mas através de outras medidas mais eficazes, sem criar barreiras ao mercado”, comentou Paul Skehan, director-geral da Organização Europeia das Bebidas Espirituosas.

 

Uma lei-salvadora, defendem as associações da área da saúde

Por sua vez, as associações de saúde apoiam a nova lei votada no parlamento escocês. Monika Kosińska, secretária-general da European Public Health Alliance (EPHA), espera, aliás, que outros governos da União Europeia sejam “encorajados por esta mudança”, e acredita que, se a lei for aplicada no resto da Europa, “irá salvar muitas vidas anualmente”.

A ministra da Saúde, Nicola Sturgeon, reconhece que a introdução da lei será adiada, face a esta iniciativa da Scotch Whisky Association, mas garante que vai “defender vigorosamente” esta novidade legislativa. “Esta medida (o preço mínimo) irá ajudar a Escócia a alcançar uma ‘mudança cultural’ nas suas atitudes prejudiciais à saúde no que toca ao álcool”, afirmou Sturgeon.