Revisão constitucional avança morosamente e não é consensual

A oitava revisão constitucional continua a passo lento. Muito lento. Ontem, os trabalhos da comissão demoraram pouco mais de uma hora e meia e avançou-se na primeira leitura em dois artigos (33.º e 34.º). E, mais uma vez, os partidos só concordam que… não concordam.

O PSD ficou isolado a defender a equiparação entre a protecção dada ao domicílio de pessoas singulares às sedes de pessoas colectivas, que podem ser empresas. O PCP, por seu lado, também ficou isolado ao propor que se regressasse ao texto da Constituição, antes da alteração de 2001 por causa do Tribunal Penal Internacional (TPI), que impedia a extradição de cidadãos nacionais.

Luís Marques Guedes, deputado do PSD, defendeu que deveria ficar consagrado na Constituição “uma tendência crescente e correcta” que já existe “na legislação ordinária”. A alteração dos sociais-democratas previa mudanças na alínea quanto à “entrada nocturna” em domicílio, hoje proibido ou sem consentimento, excepto em “situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial” para casos de criminalidade violenta, altamente organizada, terrorismo, tráfico de pessoas, armas e droga.

A deputada Isabel Oneto, do PS, contrariou a proposta do PSD argumentando que essa equiparação dificultará a “investigação criminal” e “buscas a sedes de empresas”.

Depois da primeira ronda de intervenções, percebeu-se que a medida não tinha consenso, nem do CDS nem da esquerda parlamentar, mas o debate continuou mais de meia hora. O que levou Luís Fazenda, deputado do Bloco de Esquerda, a fazer a ironia de já se ter percebido “há mais de 45 minutos qual a sorte, ou falta dela”, e de continuar a discutir-se a norma.

Pelo caminho ficara já uma proposta do PCP para que fosse impedida a interdição de cidadãos nacionais “por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte” ou pena de prisão perpétua. Nenhum Estado de Direito pode garanti-lo devido à separação de poderes, reclamou António Filipe, do PCP, que considerou o TPI um “nado-morto”. Tanto o PS como o PSD alegaram que esta norma seria contrária a compromissos internacionais com o TPI.

Fonte: Público

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