PLANO DE ACÇÃO CONTRA AS DROGAS E AS TOXICODEPENDÊNCIAS 2009-2012

O Plano Nacional Contra a Droga e as Toxicodependências 2005-2012, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 115/2006, de 18 de Setembro, tem em conta os princípios estruturantes previstos na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, aprovada pela RCM n.º 46/99, de 22 de Abril. Estabelece a intervenção da política pública contra as drogas e as toxicodependências adaptada à realidade portuguesa, enquadrando-a nas políticas multilateral e europeia definidas pelas convenções das Nações Unidas, pelas resoluções da Comissão dos Estupefacientes, no âmbito da política da União Europeia e no quadro dos acordos bilaterais de cooperação em vigor.
À semelhança da União Europeia, Portugal estabeleceu um Plano (Estratégico) Nacional para o período 2005-2012, operacionalizado em duas fases. No período 2006 a 2008 o Plano Nacional foi implementado pelo Plano de Acção Contra as Drogas e as Toxicodependências para o período 2006 – 2008, o Plano de Acção – Horizonte 2008 (PAH2008), também aprovado pela RCM 1115/2006, posteriormente objecto de uma Declaração de Rectificação. O Plano Nacional estabeleceu desde logo que no termo do PAH2008 seria desenhado um novo Plano de Acção para o período 2009 a 2012 que teria em conta a experiência adquirida e os resultados alcançados.

Ler o plano completo em: idt.pt

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