Presidência da República Cavaco Silva promulgou diplomas do pacote anticorrupção

“Os referidos diplomas resultaram dos trabalhos desenvolvidos pela ‘comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate’, que a Presidência da República acompanhou com especial interesse”, lê-se numa nota divulgada hoje pela Presidência da República.

O pacote de medidas anticorrupção, que representa um consenso e uma síntese de projectos apresentados por todos os grupos parlamentares, foi aprovado por unanimidade em votação final global a 22 de Julho.

O tema da corrupção tem sido abordado por Cavaco Silva ao longo do seu mandato, tendo o chefe de Estado recentemente reconhecido que a legislação “não se mostra ajustada à realidade”.

“Somos forçados a concluir que a legislação não se mostra ajustada à realidade, o que leva a que este tema [o combate à corrupção] regresse ciclicamente à agenda política, mas sem que daí tenham surgido resultados concretos considerados eficazes para a melhoria da transparência da nossa vida pública”, disse no início do ano, na sessão solene de abertura do Ano Judicial.

Há quatro anos, meses depois de ter chegado à Presidência da República, o chefe de Estado fez a primeira grande intervenção pública sobre o tema, no discurso do 5 de Outubro.

Na altura, Cavaco Silva defendeu que existem sinais que obrigam “a reflectir seriamente sobre se o combate” ao fenómeno da corrupção “tem sido travado de forma eficaz e satisfatória, seja no plano preventivo da instauração de uma cultura de dever e responsabilidade, seja no plano repressivo de perseguição criminal”.

“A corrupção tem um potencial corrosivo para a qualidade da democracia que não pode ser menosprezado. Como tal, todos devem ser chamados a travar a batalha da moralização da vida pública, a bem da democracia e a bem da República. São por isso de saudar todas as iniciativas que, de uma forma séria, contribuam para debelar o fenómeno da corrupção”, disse ainda na ocasião.

Entre os diplomas agora promulgados por Cavaco Silva está a alteração do regime relativo a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, alargando o universo dos titulares de cargos regulados pelo regime em causa e abrangendo uma realidade mais vasta de condutas.

O Presidente da República deu igualmente “luz verde” a alterações ao Código Penal, reproduzindo, relativamente aos funcionários, o regime também aprovado para titulares de cargos políticos e altos funcionários públicos relativos a crimes de corrupção passiva e recebimento indevido de vantagem patrimonial, introduzindo ainda o crime de violação dolosa de regras urbanísticas. Público

+Ler notícia: http://www.publico.pt/Política/cavaco-silva-promulgou-diplomas-do-pacote-anticorrupcao_1452557

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