Burla e fraude deixaram de ser crime

Com a entrada em vigor da nova reforma da lei penal, em 2007, é mais fácil escapar-se quando se engana o próximo

Em Portugal, já ninguém vai preso por burlar ou furtar se o autor dos crimes, caso seja apanhado, restitua os bens à vítima, ressarcindo–a de todos os prejuízos. De contrário, arrisca-se a cumprir prisão. Se o fizer, as autoridades fecham os olhos. Esta despenalização, que deixa muita gente do lado de fora das cadeias, é uma novidade da reforma penal de 2007 que tem passado quase desapercebida, e consta no artigo 206.º do Código Penal.

Ou seja, “nos casos dos crimes contra o património (quando se trata de dinheiro ou coisas ilicitamente subtraídas a alguém), o lesado passou a poder negociar com o criminoso. Havendo acordo, extingue-se o procedimento criminal. Pode ser discutível desde o ponto de vista ético, mas esse é o futuro. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, tudo se negoceia”, explicou ao DN Costa Andrade, especialista em Direito Penal, na Universidade de Coimbra.

Opinião semelhante partilha Germano Marques da Silva, especialista em Direito Penal, na Universidade Católica: “Os crimes patrimoniais estão a ser desvalorizados. A tendência é para dispensar a responsabilização criminal desde que a vítima seja reparada e não se oponha ao arquivamento do processo.”

Levanta-se, porém, a questão de saber se não estará o Direito a ser esvaziado do seu fundamento ético. “O Direito não tem um conteúdo nem moral nem ético. A sua função é resolver conflitos da sociedade”, argumentou o professor Germano Marques da Silva. Conforme explicou, para a maior parte das vítimas de crimes patrimoniais, o mais importante é ver restituído o que perdeu. “Se a vítima se sentir compensada, não vale a pena perseguir criminalmente”. Isto é, “não há necessidade de mandar gente para a cadeia quando a própria vítima já não reclama”, adiantou, frisando: “O Direito Penal não tem uma função puramente repressiva.”

Mas, a alteração à lei veio também beneficiar o poder de negociação dos ofendidos. No caso da burla qualificada, por exemplo, que é crime público (isto é, não é necessária queixa para que o Ministério Público abra inquérito), a vítima, mesmo que esse fosse o seu desejo, jamais poderia negociar com o criminoso. Ou seja, a queixa não poderia nunca ser retirada. Agora pode, explicou ainda o professor da Católica. DN Online

+Ler notícia: http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1642615

1 Comentário

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