Universidades públicas europeias estão proibidas de abrir campus em Portugal

O Estado português disse que não e pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) que corrobora a decisão. O texto foi ontem publicado em Diário da República.

Para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e para o MCTES, não há dúvidas: uma “instituição de ensino superior pública de um Estado-membro não pode invocar o direito de estabelecimento (…) com vista à criação de uma extensão de uma instituição de ensino superior noutro Estado-membro, por estas normas não lhe serem subjectivamente aplicáveis”.

Contudo, as instituições privadas podem abrir, “desde que cumpram os requisitos previstos no RJIES [Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior] para os estabelecimentos de ensino superior privados, ingressando, desta forma, na rede de ensino superior português”.

Ainda assim, o MCTES decidiu ouvir a PGR para assegurar as decisões tomadas. Para a procuradoria a Universidade de Cádis só poderia instalar-se em Portugal com base numa decisão do Governo de Espanha. Este teria que fazer um acordo com o Governo português.

Como se trata de uma universidade pública, está integrada na administração pública de um Estado-membro e, por esse motivo, não pode invocar o “direito de estabelecimento” porque os seus fins não são de “natureza económica, nem tem uma ligação directa com a produção de bens ou a prestação de serviços no mercado comum”, já que a sua oferta é o ensino e atribuição de graus académicos. Público

+Ler notícia: http://www.publico.pt/Educação/universidades-publicas-europeias-estao-proibidas-de-abrir-campus-em-portugal_1450733

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