Publicado decreto que autoriza SNS a contratar médicos reformados

O decreto-lei aprovado pelo Ministério da Saúde e que diz respeito ao regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi hoje publicado em Diário da República e tem efeitos a partir de amanhã.

O documento estipula que, “mediante proposta do estabelecimento de saúde onde as funções devam ser exercidas ou o trabalho deva ser prestado e após autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde, os médicos aposentados possam continuar a exercer funções no SNS, de acordo com determinadas condições”.

Contudo, a legislação agora aprovada proíbe que estes médicos exerçam as suas funções numa determinada unidade se forem contratados por terceiros, “nomeadamente pessoas colectivas de direito privado de natureza empresarial”. Com esta medida a tutela pretende evitar as subcontratações “e garantir que a utilização dos recursos do SNS é feita de forma clara e transparente”.

Este regime excepcional vai vigorar durante três anos e tem três objectivos. Por um lado, pretende ultrapassar a escassez de médicos no país, que o Governo considera ser “um problema estrutural” e que será resolvido com o aumento do número de vagas que os cursos de Medicina têm tido. “No entanto, tendo em conta os anos de formação específica que são necessários na área da medicina, o reflexo de aumento do número de médicos formados ainda vai demorar alguns anos a efectivar-se”, lê-se no decreto.

Por outro lado, quer “assegurar a manutenção dos cuidados de saúde a todos os cidadãos, desde cuidados prestados pelos médicos de família nos centros de saúde aos cuidados realizados noutros estabelecimentos do SNS”. Neste ponto, a tutela considera especialmente importantes os cuidados de saúde primários, nomeadamente as unidades de saúde familiar. Por fim, pretende contribuir para “consolidar a prestação de cuidados de saúde com qualidade”. Público

+Ler notícia: http://www.publico.pt/Sociedade/publicado-decreto-que-autoriza-sns-a-contratar-medicos-reformados_1448116

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