Dois terços dos serviços violam lei dos prémios de desempenho

Inspecção-Geral de Finanças volta a pôr a nu má gestão de dinheiros públicos.

Grande maioria dos organismos públicos não cumpre as regras de transparência e divulgação exigidas neste tipo de suplementos.

Quase dois terços (63%) dos 202 serviços e organismos públicos analisados pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) em 2009 não cumpriram a obrigatoriedade de divulgar os despachos de atribuição de prémios de desempenho e/ou de alteração de posições remuneratórios dos seus funcionários.

No relatório de actividades de 2009, a IGF revela mesmo que “para mais de 65 por cento dos serviços analisados não foi possível determinar se ocorreram mudanças de posicionamento remuneratório, no quadro das opções de gestão”.

Na sequência das duas auditorias que efectuou o ano passado para “aferir o rigor da realização de despesa pública na atribuição” destes suplementos destinados a premiar o mérito dos funcionários públicos, a IGF concluiu ainda que há uma “inconsistência na determinação dos universos avaliáveis com os inerentes efeitos para a atribuição de prémios”.

Os encargos previstos para a atribuição de prémios de desempenho em 72 dos serviços analisados, abrangendo pelo menos 208 dirigentes e trabalhadores, ascendiam a um valor máximo de 1,7 milhões de euros. Em 2010, o Governo decidiu cativar 40 por cento dos 48,3 milhões de euros destinados às progressões facultativas (que dependem da avaliação e da decisão dos dirigentes) e aos prémios de desempenho, deixando apenas intactos os 51,6 milhões de euros destinados às progressões obrigatórias (que ocorrem sempre que os trabalhadores juntem dez pontos na avaliação).

Ainda no âmbito do controlo dos novos paradigmas de gestão de recursos humanos no Estado, a inspecção tutelada pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, destaca “as significativas melhorias” na aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação dos Trabalhadores da Administração Pública e do cumprimento das regras na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações. No entanto, ainda detectou “a falta de contratualização de objectivos e competências nos prazos legalmente previstos” e “o insuficiente acompanhamento, monitorização e controlo do processo avaliativo por parte do Conselho Coordenador de Avaliação” nos 105 serviços e organismos da administração central (directa e indirecta) auditados. Público

+Ler notícia: http://economia.publico.pt/Noticia/dois-tercos-dos-servicos-violam-lei-dos-premios-de-desempenho_1448052

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